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View cerqueiraemenescal's Instagram [ COMBINAR PRA NÃO SE ARREPENDER ]
Às vezes pode ser confuso entender como funciona a partilha de bens quando casamos. Ao assinarmos o contrato conjugal, escolhemos de que forma se dará o regime de comunhão de bens. Conheça os tipos previstos do Código Civil. Ah, lembrando que é possível mudar esse regime durante o casamento caso os dois cônjuges estejam de comum acordo. Esses acordos estão tipificados do artigo 1.639 até o artigo 1.688 do referido Código.
Leia o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil

Créditos: CNJ
#casamento #regimedebens #codigocivil #informação #advocacia #advogados 1587217035016633732_1836548805

[ COMBINAR PRA NÃO SE ARREPENDER ] Às vezes pode ser confuso entender como funciona a partilha de bens quando casamos. Ao assinarmos o contrato conjugal, escolhemos de que forma se dará o regime de comunhão de bens. Conheça os tipos previstos do Código Civil. Ah, lembrando que é possível mudar esse regime durante o casamento caso os dois cônjuges estejam de comum acordo. Esses acordos estão tipificados do artigo 1.639 até o artigo 1.688 do referido Código. Leia o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil Créditos: CNJ #casamento #regimedebens #codigocivil #informação #advocacia #advogados

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View cerqueiraemenescal's Instagram Feliz dia!
#diadospais 1580588290954951937_1836548805

Feliz dia! #diadospais

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View cerqueiraemenescal's Instagram Bom dia!!! Hoje é Dia do Advogado!!! Parabéns aos colegas advogados que exercem a profissão com dignidade e independência!!! “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (art. 133 da Constituição Federal)

Sem advogado não há justiça!

#bomdia #boaquintafeira #11deagosto #11deagostodiadoadvogado #diadoadvogado #semanadoadvogado #semadvogadonaohajustica #advogada #advogado #direito #justiça #niterói #cerqueiraemenescal 1579061656263327296_1836548805

Bom dia!!! Hoje é Dia do Advogado!!! Parabéns aos colegas advogados que exercem a profissão com dignidade e independência!!! “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (art. 133 da Constituição Federal) Sem advogado não há justiça! #bomdia #boaquintafeira #11deagosto #11deagostodiadoadvogado #diadoadvogado #semanadoadvogado #semadvogadonaohajustica #advogada #advogado #direito #justiça #niterói #cerqueiraemenescal

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View cerqueiraemenescal's Instagram Desde o dia 12-07-2017, as pessoas com mais de 80 anos passaram a ter preferência em relação aos demais idosos (aqueles com idade igual ou superior a 60 anos).
A Lei 13.466/2017 trouxe essa mudança, criando a prioridade especial dos octogenários.
As alterações foram feitas nos artigos 3º, §2º; 15,§7º e 71,§5º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Confira no site do Planalto: - Lei 13.466/17: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13466.htm
- Estatuto do Idoso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm

#prioridade #idosos #estatutodoidoso #octogenários #preferência #lei #informação #advocacia #advogados #niterói 1566809164930377110_1836548805

Desde o dia 12-07-2017, as pessoas com mais de 80 anos passaram a ter preferência em relação aos demais idosos (aqueles com idade igual ou superior a 60 anos). A Lei 13.466/2017 trouxe essa mudança, criando a prioridade especial dos octogenários. As alterações foram feitas nos artigos 3º, §2º; 15,§7º e 71,§5º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Confira no site do Planalto: - Lei 13.466/17: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13466.htm - Estatuto do Idoso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741.htm #prioridade #idosos #estatutodoidoso #octogenários #preferência #lei #informação #advocacia #advogados #niterói

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View cerqueiraemenescal's Instagram Feliz Dia Do Amigo! 1563191377267893085_1836548805

Feliz Dia Do Amigo!

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View cerqueiraemenescal's Instagram Você acompanha a novela "A força do querer"? Não?!
Mas deve ter ouvido falar sobre a personagem Ivana (Carol Duarte), que não aceita o próprio corpo e questiona muitas coisas.
A trama está abordando as questões de gênero e sexualidade, principalmente, através da Ivana e Nonato (que, na verdade, é a travesti transformista Elis Miranda).
Já  a Ivana tem feito acompanhamento psicológico e buscando ajuda para entender quem ela é. Nessa busca, vai descobrir que é trans e gay, o que pode parecer confuso no início. Em suma, ela é um homem nascido no corpo de uma mulher e se sente atraída pelo sexo masculino. Simples!
Como a Ivana, muitas pessoas sofrem pelo fato de não se identificarem com seu corpo, gênero, nome. São os transexuais! Eles ainda precisam enfrentar o preconceito da sociedade!
E o que isso tem a ver com o Direito? Muita coisa!!!
Antigamente a distinção entre os gêneros era feita baseada apenas na conformação da genitália. Nasceu com órgão sexual masculino, homem. Nasceu com órgão sexual feminino, mulher.
Mas isso não era suficiente. Se pessoas podem nascer com a genitália de um gênero e se sentir pertencente ao gênero oposto, isso não bastava.
Com a cirurgia de modificação de sexo, passou a ser permitido que o nome e sexo fossem alterados no registro.
Mas isso também não bastava, pois muitos trans não fazem a cirurgia. Uns por questões médicas, outros por opção. Então, é justo condicionar esse direito à realização da cirurgia?
Hoje em dia já temos decisões autorizando a retificação de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização da cirurgia para readequação do sexo, o que é um grande avanço.
Para nós, o não reconhecimento desses direitos aos trans violaria o macroprincípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dentre outros.
A possibilidade de mudança de nome e gênero no registro civil, sem ser condicionada à referida cirurgia, está sendo analisada pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida. (RE 670422)

E você, o que acha disso?

#direito #trans #transexual #mudançadenome #mudançadegênero #respeito #luta
#advocacia #informação #niterói 1561866801929845833_1836548805

Você acompanha a novela "A força do querer"? Não?! Mas deve ter ouvido falar sobre a personagem Ivana (Carol Duarte), que não aceita o próprio corpo e questiona muitas coisas. A trama está abordando as questões de gênero e sexualidade, principalmente, através da Ivana e Nonato (que, na verdade, é a travesti transformista Elis Miranda). Já a Ivana tem feito acompanhamento psicológico e buscando ajuda para entender quem ela é. Nessa busca, vai descobrir que é trans e gay, o que pode parecer confuso no início. Em suma, ela é um homem nascido no corpo de uma mulher e se sente atraída pelo sexo masculino. Simples! Como a Ivana, muitas pessoas sofrem pelo fato de não se identificarem com seu corpo, gênero, nome. São os transexuais! Eles ainda precisam enfrentar o preconceito da sociedade! E o que isso tem a ver com o Direito? Muita coisa!!! Antigamente a distinção entre os gêneros era feita baseada apenas na conformação da genitália. Nasceu com órgão sexual masculino, homem. Nasceu com órgão sexual feminino, mulher. Mas isso não era suficiente. Se pessoas podem nascer com a genitália de um gênero e se sentir pertencente ao gênero oposto, isso não bastava. Com a cirurgia de modificação de sexo, passou a ser permitido que o nome e sexo fossem alterados no registro. Mas isso também não bastava, pois muitos trans não fazem a cirurgia. Uns por questões médicas, outros por opção. Então, é justo condicionar esse direito à realização da cirurgia? Hoje em dia já temos decisões autorizando a retificação de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização da cirurgia para readequação do sexo, o que é um grande avanço. Para nós, o não reconhecimento desses direitos aos trans violaria o macroprincípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dentre outros. A possibilidade de mudança de nome e gênero no registro civil, sem ser condicionada à referida cirurgia, está sendo analisada pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida. (RE 670422) E você, o que acha disso? #direito #trans #transexual #mudançadenome #mudançadegênero #respeito #luta #advocacia #informação #niterói

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View cerqueiraemenescal's Instagram  ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS 
Comprou um produto e, na data prevista, ele não foi entregue? Todos sabemos que esse é um problema bastante comum. Por isso, vamos destacar aqui o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do descumprimento de oferta. Saiba quais são seus direitos em uma situação como essa: http://bit.ly/CodigoDefConsumidor

Créditos: CNJ 1561716425637315463_1836548805

ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS Comprou um produto e, na data prevista, ele não foi entregue? Todos sabemos que esse é um problema bastante comum. Por isso, vamos destacar aqui o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do descumprimento de oferta. Saiba quais são seus direitos em uma situação como essa: http://bit.ly/CodigoDefConsumidor Créditos: CNJ

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View cerqueiraemenescal's Instagram #cdc #direitodoconsumidor #direito #informação #advocacia #advogados #niteroi 1561394830926621762_1836548805

#cdc #direitodoconsumidor #direito #informação #advocacia #advogados #niteroi

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View cerqueiraemenescal's Instagram Bom dia a todos!!! A Constituição Federal assegura a liberdade de pensamento e sua manifestação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

#advocacia #niterói #icaraí #informação 1559002506913160324_1836548805

Bom dia a todos!!! A Constituição Federal assegura a liberdade de pensamento e sua manifestação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. #advocacia #niterói #icaraí #informação

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View cerqueiraemenescal's Instagram  NOVIDADE BANCÁRIA 

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou uma novidade que afetará a vida de milhões de brasileiros. A partir de hoje, 10 de julho, começam a valer as novas regras para pagamentos bancários: boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco e por qualquer canal disponibilizado pela instituição financeira.

A mudança será feita pouco a pouco e obedece ao calendário abaixo. Confira aqui todos os detalhes da Nova Plataforma de Cobrança: http://bit.ly/NovaPlataformadeCobranca 
Créditos: @cnj.oficial

#informação #advocacia #niterói 1556079995745605126_1836548805

NOVIDADE BANCÁRIA A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou uma novidade que afetará a vida de milhões de brasileiros. A partir de hoje, 10 de julho, começam a valer as novas regras para pagamentos bancários: boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco e por qualquer canal disponibilizado pela instituição financeira. A mudança será feita pouco a pouco e obedece ao calendário abaixo. Confira aqui todos os detalhes da Nova Plataforma de Cobrança: http://bit.ly/NovaPlataformadeCobranca Créditos: @cnj.oficial #informação #advocacia #niterói

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View cerqueiraemenescal's Instagram Hoje é dia de comemoração!!!
O escritório Cerqueira & Menescal Sociedade de Advogados completa o 1º ano!
Seguimos com o mesmo entusiasmo, gratos pela confiança de todos e certos de que retribuímos com muita dedicação e bons resultados.
Obrigado e contem sempre com a nossa equipe!

#aniversário #escritório #advocacia #niterói #advogados
#confiança #dedicação 1551618284841903852_1836548805

Hoje é dia de comemoração!!! O escritório Cerqueira & Menescal Sociedade de Advogados completa o 1º ano! Seguimos com o mesmo entusiasmo, gratos pela confiança de todos e certos de que retribuímos com muita dedicação e bons resultados. Obrigado e contem sempre com a nossa equipe! #aniversário #escritório #advocacia #niterói #advogados #confiança #dedicação

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View cerqueiraemenescal's Instagram  WHATSAPP: UMA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO 

Em 2015, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), inovou ao utilizar o WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual. 
A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir o uso do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade.

O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário.

Entenda: http://bit.ly/WhatsAppnoJudiciario

Créditos: CNJ

#whatsapp #informação #cnj #informação #advocacia 1547226697156380385_1836548805

WHATSAPP: UMA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO Em 2015, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), inovou ao utilizar o WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual. A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir o uso do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade. O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário. Entenda: http://bit.ly/WhatsAppnoJudiciario Créditos: CNJ #whatsapp #informação #cnj #informação #advocacia

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View cerqueiraemenescal's Instagram NO DINHEIRO É MAIS BARATO!  No dia 26 de junho, foi sancionada a lei que permite a cobrança de valores diferenciados a depender da forma de pagamento. Essa lei tem como origem a Medida Provisória (MP) n. 764/2016, mas como sofreu alterações durante a tramitação no legislativo precisou ser sancionada pela Presidência da República. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de o estabelecimento informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. Saiba mais: http://bit.ly/PreçosDiferentes

Créditos: CNJ

#informação #advocacia #niterói 1546629647335383183_1836548805

NO DINHEIRO É MAIS BARATO! No dia 26 de junho, foi sancionada a lei que permite a cobrança de valores diferenciados a depender da forma de pagamento. Essa lei tem como origem a Medida Provisória (MP) n. 764/2016, mas como sofreu alterações durante a tramitação no legislativo precisou ser sancionada pela Presidência da República. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de o estabelecimento informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. Saiba mais: http://bit.ly/PreçosDiferentes Créditos: CNJ #informação #advocacia #niterói

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View cerqueiraemenescal's Instagram No dia 10.05.17 o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, com repercussão geral, adotando a seguinte tese: "No sistema constitucional vigente é inconstitucional diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e  companheiros devendo ser aplicado  em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil."
Logo, não há mais distinção entre cônjuges e companheiros na sucessão.

#herança #direitosucessório #inventário #casamento #uniãoestável #direito #sucessões #constituição #advocacia #informação 1536607107804108694_1836548805

No dia 10.05.17 o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, com repercussão geral, adotando a seguinte tese: "No sistema constitucional vigente é inconstitucional diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil." Logo, não há mais distinção entre cônjuges e companheiros na sucessão. #herança #direitosucessório #inventário #casamento #uniãoestável #direito #sucessões #constituição #advocacia #informação

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View cerqueiraemenescal's Instagram Você curte uma #balada? Então conheça os seus #direitos! 
Marque aqui aquele seu amigo, companheiro nas festas, que pode ajudar você na hora de exigir os seus direitos! ;) Créditos: @CNJ_oficial 1533707423079008510_1836548805

Você curte uma #balada? Então conheça os seus #direitos! Marque aqui aquele seu amigo, companheiro nas festas, que pode ajudar você na hora de exigir os seus direitos! ;) Créditos: @CNJ_oficial

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View cerqueiraemenescal's Instagram ✒ MEU BEM, NOSSOS BENS!
De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Confira a lei na íntegra: http://bit.ly/1UrC72x.
FONTE: CNJ
#uniãoestável #direito #advocacia #direitodefamília #família #niterói #riodejaneiro #informação 1525847438345260680_1836548805

✒ MEU BEM, NOSSOS BENS! De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Confira a lei na íntegra: http://bit.ly/1UrC72x. FONTE: CNJ #uniãoestável #direito #advocacia #direitodefamília #família #niterói #riodejaneiro #informação

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View cerqueiraemenescal's Instagram #Repost @cnj_oficial
・・・
Casar de “papel passado” ou partir para uma união informal? A opção tradicional vem deixando de ser regra e, a cada dia, a #uniãoestável ganha mais adeptos. Entretanto, na hora de decidir sobre a forma mais apropriada de dizer o “sim”, é sempre bom buscar informações. Quais as principais diferenças entre cada opção? Confira a íntegra da Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável: http://bit.ly/UniaoEstavelLei
>> E atenção para a novidade << No dia 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o #casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Dessa forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro. Saiba mais na matéria da EBC na Rede: http://bit.ly/DecisaoHerancaSTF

Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um casal de corações sorrindo em cima de uma bicicleta.
Texto: Casamento e união estável. Entenda as diferenças:
União estável – não exige formalidade, ocorre após período de convivência pública, não altera o estado civil.
Casamento – é realizado por um ato formal, tem efeito imediato, o estado civil passa de solteiro para casado. E o STF decidiu: quando o assunto é herança, união estável e casamento têm o mesmo valor jurídico. 
Créditos: @CNJ_oficial 1524138228150606850_1836548805

#repost@cnj_oficial ・・・ Casar de “papel passado” ou partir para uma união informal? A opção tradicional vem deixando de ser regra e, a cada dia, a #uniãoestávelganha mais adeptos. Entretanto, na hora de decidir sobre a forma mais apropriada de dizer o “sim”, é sempre bom buscar informações. Quais as principais diferenças entre cada opção? Confira a íntegra da Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável: http://bit.ly/UniaoEstavelLei >> E atenção para a novidade << No dia 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o #casamentopossuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Dessa forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro. Saiba mais na matéria da EBC na Rede: http://bit.ly/DecisaoHerancaSTF Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um casal de corações sorrindo em cima de uma bicicleta. Texto: Casamento e união estável. Entenda as diferenças: União estável – não exige formalidade, ocorre após período de convivência pública, não altera o estado civil. Casamento – é realizado por um ato formal, tem efeito imediato, o estado civil passa de solteiro para casado. E o STF decidiu: quando o assunto é herança, união estável e casamento têm o mesmo valor jurídico. Créditos: @CNJ_oficial

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View cerqueiraemenescal's Instagram "Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já tem a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares." ( Fernando Pessoa)

#frases #pararefletir 1523634836382840988_1836548805

"Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já tem a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares." ( Fernando Pessoa) #frases #pararefletir

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