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View cerqueiraemenescal's Instagram [ COMBINAR PRA NÃO SE ARREPENDER ]
Às vezes pode ser confuso entender como funciona a partilha de bens quando casamos. Ao assinarmos o contrato conjugal, escolhemos de que forma se dará o regime de comunhão de bens. Conheça os tipos previstos do Código Civil. Ah, lembrando que é possível mudar esse regime durante o casamento caso os dois cônjuges estejam de comum acordo. Esses acordos estão tipificados do artigo 1.639 até o artigo 1.688 do referido Código.
Leia o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil

Créditos: CNJ
#casamento #regimedebens #codigocivil #informação #advocacia #advogados 1587217035016633732_1836548805

[ COMBINAR PRA NÃO SE ARREPENDER ] Às vezes pode ser confuso entender como funciona a partilha de bens quando casamos. Ao assinarmos o contrato conjugal, escolhemos de que forma se dará o regime de comunhão de bens. Conheça os tipos previstos do Código Civil. Ah, lembrando que é possível mudar esse regime durante o casamento caso os dois cônjuges estejam de comum acordo. Esses acordos estão tipificados do artigo 1.639 até o artigo 1.688 do referido Código. Leia o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil Créditos: CNJ #casamento #regimedebens #codigocivil #informação #advocacia #advogados

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View cerqueiraemenescal's Instagram Bom dia!!! Hoje é Dia do Advogado!!! Parabéns aos colegas advogados que exercem a profissão com dignidade e independência!!! “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (art. 133 da Constituição Federal)

Sem advogado não há justiça!

#bomdia #boaquintafeira #11deagosto #11deagostodiadoadvogado #diadoadvogado #semanadoadvogado #semadvogadonaohajustica #advogada #advogado #direito #justiça #niterói #cerqueiraemenescal 1579061656263327296_1836548805

Bom dia!!! Hoje é Dia do Advogado!!! Parabéns aos colegas advogados que exercem a profissão com dignidade e independência!!! “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (art. 133 da Constituição Federal) Sem advogado não há justiça! #bomdia #boaquintafeira #11deagosto #11deagostodiadoadvogado #diadoadvogado #semanadoadvogado #semadvogadonaohajustica #advogada #advogado #direito #justiça #niterói #cerqueiraemenescal

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View cerqueiraemenescal's Instagram Feliz Dia Do Amigo! 1563191377267893085_1836548805

Feliz Dia Do Amigo!

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View cerqueiraemenescal's Instagram Você acompanha a novela "A força do querer"? Não?!
Mas deve ter ouvido falar sobre a personagem Ivana (Carol Duarte), que não aceita o próprio corpo e questiona muitas coisas.
A trama está abordando as questões de gênero e sexualidade, principalmente, através da Ivana e Nonato (que, na verdade, é a travesti transformista Elis Miranda).
Já  a Ivana tem feito acompanhamento psicológico e buscando ajuda para entender quem ela é. Nessa busca, vai descobrir que é trans e gay, o que pode parecer confuso no início. Em suma, ela é um homem nascido no corpo de uma mulher e se sente atraída pelo sexo masculino. Simples!
Como a Ivana, muitas pessoas sofrem pelo fato de não se identificarem com seu corpo, gênero, nome. São os transexuais! Eles ainda precisam enfrentar o preconceito da sociedade!
E o que isso tem a ver com o Direito? Muita coisa!!!
Antigamente a distinção entre os gêneros era feita baseada apenas na conformação da genitália. Nasceu com órgão sexual masculino, homem. Nasceu com órgão sexual feminino, mulher.
Mas isso não era suficiente. Se pessoas podem nascer com a genitália de um gênero e se sentir pertencente ao gênero oposto, isso não bastava.
Com a cirurgia de modificação de sexo, passou a ser permitido que o nome e sexo fossem alterados no registro.
Mas isso também não bastava, pois muitos trans não fazem a cirurgia. Uns por questões médicas, outros por opção. Então, é justo condicionar esse direito à realização da cirurgia?
Hoje em dia já temos decisões autorizando a retificação de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização da cirurgia para readequação do sexo, o que é um grande avanço.
Para nós, o não reconhecimento desses direitos aos trans violaria o macroprincípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dentre outros.
A possibilidade de mudança de nome e gênero no registro civil, sem ser condicionada à referida cirurgia, está sendo analisada pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida. (RE 670422)

E você, o que acha disso?

#direito #trans #transexual #mudançadenome #mudançadegênero #respeito #luta
#advocacia #informação #niterói 1561866801929845833_1836548805

Você acompanha a novela "A força do querer"? Não?! Mas deve ter ouvido falar sobre a personagem Ivana (Carol Duarte), que não aceita o próprio corpo e questiona muitas coisas. A trama está abordando as questões de gênero e sexualidade, principalmente, através da Ivana e Nonato (que, na verdade, é a travesti transformista Elis Miranda). Já a Ivana tem feito acompanhamento psicológico e buscando ajuda para entender quem ela é. Nessa busca, vai descobrir que é trans e gay, o que pode parecer confuso no início. Em suma, ela é um homem nascido no corpo de uma mulher e se sente atraída pelo sexo masculino. Simples! Como a Ivana, muitas pessoas sofrem pelo fato de não se identificarem com seu corpo, gênero, nome. São os transexuais! Eles ainda precisam enfrentar o preconceito da sociedade! E o que isso tem a ver com o Direito? Muita coisa!!! Antigamente a distinção entre os gêneros era feita baseada apenas na conformação da genitália. Nasceu com órgão sexual masculino, homem. Nasceu com órgão sexual feminino, mulher. Mas isso não era suficiente. Se pessoas podem nascer com a genitália de um gênero e se sentir pertencente ao gênero oposto, isso não bastava. Com a cirurgia de modificação de sexo, passou a ser permitido que o nome e sexo fossem alterados no registro. Mas isso também não bastava, pois muitos trans não fazem a cirurgia. Uns por questões médicas, outros por opção. Então, é justo condicionar esse direito à realização da cirurgia? Hoje em dia já temos decisões autorizando a retificação de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização da cirurgia para readequação do sexo, o que é um grande avanço. Para nós, o não reconhecimento desses direitos aos trans violaria o macroprincípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dentre outros. A possibilidade de mudança de nome e gênero no registro civil, sem ser condicionada à referida cirurgia, está sendo analisada pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida. (RE 670422) E você, o que acha disso? #direito #trans #transexual #mudançadenome #mudançadegênero #respeito #luta #advocacia #informação #niterói

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View cerqueiraemenescal's Instagram  ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS 
Comprou um produto e, na data prevista, ele não foi entregue? Todos sabemos que esse é um problema bastante comum. Por isso, vamos destacar aqui o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do descumprimento de oferta. Saiba quais são seus direitos em uma situação como essa: http://bit.ly/CodigoDefConsumidor

Créditos: CNJ 1561716425637315463_1836548805

ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS Comprou um produto e, na data prevista, ele não foi entregue? Todos sabemos que esse é um problema bastante comum. Por isso, vamos destacar aqui o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do descumprimento de oferta. Saiba quais são seus direitos em uma situação como essa: http://bit.ly/CodigoDefConsumidor Créditos: CNJ

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View cerqueiraemenescal's Instagram Bom dia a todos!!! A Constituição Federal assegura a liberdade de pensamento e sua manifestação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

#advocacia #niterói #icaraí #informação 1559002506913160324_1836548805

Bom dia a todos!!! A Constituição Federal assegura a liberdade de pensamento e sua manifestação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. #advocacia #niterói #icaraí #informação

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View cerqueiraemenescal's Instagram  NOVIDADE BANCÁRIA 

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou uma novidade que afetará a vida de milhões de brasileiros. A partir de hoje, 10 de julho, começam a valer as novas regras para pagamentos bancários: boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco e por qualquer canal disponibilizado pela instituição financeira.

A mudança será feita pouco a pouco e obedece ao calendário abaixo. Confira aqui todos os detalhes da Nova Plataforma de Cobrança: http://bit.ly/NovaPlataformadeCobranca 
Créditos: @cnj.oficial

#informação #advocacia #niterói 1556079995745605126_1836548805

NOVIDADE BANCÁRIA A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou uma novidade que afetará a vida de milhões de brasileiros. A partir de hoje, 10 de julho, começam a valer as novas regras para pagamentos bancários: boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco e por qualquer canal disponibilizado pela instituição financeira. A mudança será feita pouco a pouco e obedece ao calendário abaixo. Confira aqui todos os detalhes da Nova Plataforma de Cobrança: http://bit.ly/NovaPlataformadeCobranca Créditos: @cnj.oficial #informação #advocacia #niterói

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View cerqueiraemenescal's Instagram Hoje é dia de comemoração!!!
O escritório Cerqueira & Menescal Sociedade de Advogados completa o 1º ano!
Seguimos com o mesmo entusiasmo, gratos pela confiança de todos e certos de que retribuímos com muita dedicação e bons resultados.
Obrigado e contem sempre com a nossa equipe!

#aniversário #escritório #advocacia #niterói #advogados
#confiança #dedicação 1551618284841903852_1836548805

Hoje é dia de comemoração!!! O escritório Cerqueira & Menescal Sociedade de Advogados completa o 1º ano! Seguimos com o mesmo entusiasmo, gratos pela confiança de todos e certos de que retribuímos com muita dedicação e bons resultados. Obrigado e contem sempre com a nossa equipe! #aniversário #escritório #advocacia #niterói #advogados #confiança #dedicação

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View cerqueiraemenescal's Instagram  WHATSAPP: UMA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO 

Em 2015, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), inovou ao utilizar o WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual. 
A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir o uso do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade.

O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário.

Entenda: http://bit.ly/WhatsAppnoJudiciario

Créditos: CNJ

#whatsapp #informação #cnj #informação #advocacia 1547226697156380385_1836548805

WHATSAPP: UMA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO Em 2015, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), inovou ao utilizar o WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual. A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir o uso do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade. O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário. Entenda: http://bit.ly/WhatsAppnoJudiciario Créditos: CNJ #whatsapp #informação #cnj #informação #advocacia

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View cerqueiraemenescal's Instagram No dia 10.05.17 o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, com repercussão geral, adotando a seguinte tese: "No sistema constitucional vigente é inconstitucional diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e  companheiros devendo ser aplicado  em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil."
Logo, não há mais distinção entre cônjuges e companheiros na sucessão.

#herança #direitosucessório #inventário #casamento #uniãoestável #direito #sucessões #constituição #advocacia #informação 1536607107804108694_1836548805

No dia 10.05.17 o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, com repercussão geral, adotando a seguinte tese: "No sistema constitucional vigente é inconstitucional diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil." Logo, não há mais distinção entre cônjuges e companheiros na sucessão. #herança #direitosucessório #inventário #casamento #uniãoestável #direito #sucessões #constituição #advocacia #informação

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View cerqueiraemenescal's Instagram #Repost @cerqueiraemenescal
・・・
Inventário Extrajudicial 
Quando é possível optar pelo inventário extrajudicial?
Se o falecido não deixou testamento, todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a partilha.
O inventário extrajudicial deve ser consensual!!!
O prazo para dar entrada é de 60 dias a contar da data do óbito. Se não for observado este prazo, haverá incidência de multa.
Os herdeiros podem escolher livremente o tabelionato que desejarem, independente do local do último domicílio do autor da herança ou do local em que estão os bens.
A presença do advogado é indispensável. Cada parte poderá ser representada por seu advogado, mas um único advogado pode representar todos os herdeiros.
Se o herdeiro não puder comparecer para assinatura da escritura pública, poderá ser representado por procurador que deverá ser constituído por instrumento público e ter os poderes especiais necessários. Caso a parte prefira, o advogado poderá cumular as funções de procurador e assistente.
O inventário extrajudicial é uma opção mais rápida e tem menor custo do que o inventário judicial.

#inventário #inventárioextrajudicial #herança #morte #sucessões #direitosucessório #direito #advocacia #advogado #advogados #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj #icaraí #informação #dica 1511082515488749477_1836548805

#repost@cerqueiraemenescal ・・・ Inventário Extrajudicial Quando é possível optar pelo inventário extrajudicial? Se o falecido não deixou testamento, todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a partilha. O inventário extrajudicial deve ser consensual!!! O prazo para dar entrada é de 60 dias a contar da data do óbito. Se não for observado este prazo, haverá incidência de multa. Os herdeiros podem escolher livremente o tabelionato que desejarem, independente do local do último domicílio do autor da herança ou do local em que estão os bens. A presença do advogado é indispensável. Cada parte poderá ser representada por seu advogado, mas um único advogado pode representar todos os herdeiros. Se o herdeiro não puder comparecer para assinatura da escritura pública, poderá ser representado por procurador que deverá ser constituído por instrumento público e ter os poderes especiais necessários. Caso a parte prefira, o advogado poderá cumular as funções de procurador e assistente. O inventário extrajudicial é uma opção mais rápida e tem menor custo do que o inventário judicial. #inventário #inventárioextrajudicial #herança #morte #sucessões #direitosucessório #direito #advocacia #advogado #advogados #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj #icaraí #informação #dica

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View cerqueiraemenescal's Instagram No dia 28 de abril de 2017, sexta-feira, o escritório Cerqueira & Menescal funcionará normalmente!

#escritório #advocacia #niterói #funcionamento #normal 1502412496903010061_1836548805

No dia 28 de abril de 2017, sexta-feira, o escritório Cerqueira & Menescal funcionará normalmente! #escritório #advocacia #niterói #funcionamento #normal

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View cerqueiraemenescal's Instagram Caso a sua viagem interestadual ou internacional atrase mais de uma hora, a transportadora deve cumprir as regras previstas no artigo 14 da Resolução n. 4.282/2014 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Confira a Resolução: http://bit.ly/ResoluçãoANTT

Créditos: CNJ

#viagem #atraso #direito #advocacia #advogados #informação #niterói 1497155229064566164_1836548805

Caso a sua viagem interestadual ou internacional atrase mais de uma hora, a transportadora deve cumprir as regras previstas no artigo 14 da Resolução n. 4.282/2014 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Confira a Resolução: http://bit.ly/ResoluçãoANTT Créditos: CNJ #viagem #atraso #direito #advocacia #advogados #informação #niterói

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View cerqueiraemenescal's Instagram Se você foi ou está sendo vítima, tenha certeza de que a culpa não é sua. Chega de violência e assédio! Disque 180 e denuncie! Mais informações: http://ow.ly/zEVz30aLtMQ
 #ChegaDeAssédio

Créditos: STJ

#mulher #violencia #violenciadomestica #violenciacontramulher #informação #advocacia #niterói 1491363810286557004_1836548805

Se você foi ou está sendo vítima, tenha certeza de que a culpa não é sua. Chega de violência e assédio! Disque 180 e denuncie! Mais informações: http://ow.ly/zEVz30aLtMQ #ChegaDeAssédio Créditos: STJ #mulher #violencia #violenciadomestica #violenciacontramulher #informação #advocacia #niterói

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View cerqueiraemenescal's Instagram A prática da alienação parental fere o direito fundamental da criança e do adolescente da convivência familiar saudável. Acesse a Lei nº 12.318 (https://goo.gl/3Z8Ehu) e fique por dentro. #Alienaçãoparental
Créditos: MPRJ

#niterói #riodejaneiro #informação #advocacia 1490695757441883461_1836548805

A prática da alienação parental fere o direito fundamental da criança e do adolescente da convivência familiar saudável. Acesse a Lei nº 12.318 (https://goo.gl/3Z8Ehu) e fique por dentro. #Alienaçãoparental Créditos: MPRJ #niterói #riodejaneiro #informação #advocacia

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View cerqueiraemenescal's Instagram O projeto de Lei do Senado 700/2007 define a assistência afetiva devida pelos pais aos filhos menores de 18 anos como a orientação quanto às escolhas e oportunidades na área da educação e profissionais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldades; e a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, desde que possível de ser atendida.

Além dos deveres de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. Esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.

O projeto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, onde recebeu o número PL 3212/2015. Veja a tramitação: http://bit.ly/2bbSZpN

Fonte: Senado Federal

#abandonoafetivo #paisefilhos #família #indenização #direito #advogados #advocacia #niterói #informação 1487025117774182925_1836548805

O projeto de Lei do Senado 700/2007 define a assistência afetiva devida pelos pais aos filhos menores de 18 anos como a orientação quanto às escolhas e oportunidades na área da educação e profissionais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldades; e a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, desde que possível de ser atendida. Além dos deveres de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. Esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar. O projeto já foi aprovado pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados, onde recebeu o número PL 3212/2015. Veja a tramitação: http://bit.ly/2bbSZpN Fonte: Senado Federal #abandonoafetivo #paisefilhos #família #indenização #direito #advogados #advocacia #niterói #informação

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