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View cerqueiraemenescal's Instagram Divórcio Extrajudicial é feito em cartório, por escritura pública. 
O divórcio poderá ser feito extrajudicialmente quando: for consensual, os cônjuges não tiverem filhos menores nem incapazes e não houver nascituro (a mulher não pode estar grávida) 
As vantagens do divórcio por escritura pública são: é mais rápido, não tem tanta burocracia e o custo é bem menor.
A lei exige que os interessados sejam assistidos por advogado ou pela defensoria pública.
Todas as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns deverão constar na escritura, assim como as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges.
A extinção consensual de união estável também pode ser feita pela via extrajudicial.

#divórcio #partilha #partilhadebens #divórcioextrajudicial #escriturapública #regras #uniãoestável #advocacia #advogado #advogados #niteroi #niterói #riodejaneiro #informação #dica #direito #justiça 1616805553707551199_1836548805

Divórcio Extrajudicial é feito em cartório, por escritura pública. O divórcio poderá ser feito extrajudicialmente quando: for consensual, os cônjuges não tiverem filhos menores nem incapazes e não houver nascituro (a mulher não pode estar grávida) As vantagens do divórcio por escritura pública são: é mais rápido, não tem tanta burocracia e o custo é bem menor. A lei exige que os interessados sejam assistidos por advogado ou pela defensoria pública. Todas as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns deverão constar na escritura, assim como as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges. A extinção consensual de união estável também pode ser feita pela via extrajudicial. #divórcio #partilha #partilhadebens #divórcioextrajudicial #escriturapública #regras #uniãoestável #advocacia #advogado #advogados #niteroi #niterói #riodejaneiro #informação #dica #direito #justiça

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View cerqueiraemenescal's Instagram A luta pela inclusão social das pessoas com deficiência deve ser de todos nós.

Devemos lutar para que todos possam exercer seus direitos em condições de igualdade. ✅Compartilhe essa ideia!!! “É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.” (art. 8º da Lei 13.146/15)

#bomdia #igualdade #inclusãosocial #luta #21desetembro #direito #justiça #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj 1608763885137887979_1836548805

A luta pela inclusão social das pessoas com deficiência deve ser de todos nós. Devemos lutar para que todos possam exercer seus direitos em condições de igualdade. ✅Compartilhe essa ideia!!! “É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.” (art. 8º da Lei 13.146/15) #bomdia #igualdade #inclusãosocial #luta #21desetembro #direito #justiça #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj

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View cerqueiraemenescal's Instagram Esse entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher um pedido de modificação de prenome e de gênero de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher. Para o colegiado, o direito dos e das transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico. Saiba mais: http://bit.ly/Alteracaoregistrocivil
➡Fonte: CNJ

Também já falamos sobre esse tema no nosso blog. Leia aqui: http://cerqueiraemenescal.adv.br/blog/transexual/

#trans #transexual #mudançadenome #mudançadegênero #respeito #advocacia #niterói #informação #justiça 1606791839755422920_1836548805

Esse entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher um pedido de modificação de prenome e de gênero de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher. Para o colegiado, o direito dos e das transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico. Saiba mais: http://bit.ly/Alteracaoregistrocivil ➡Fonte: CNJ Também já falamos sobre esse tema no nosso blog. Leia aqui: http://cerqueiraemenescal.adv.br/blog/transexual/ #trans #transexual #mudançadenome #mudançadegênero #respeito #advocacia #niterói #informação #justiça

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View cerqueiraemenescal's Instagram O irmão irá herdar se o falecido não deixou descendentes (ex. filhos, netos), ascendentes (ex. pais, avós), cônjuge ou companheiro.
Havendo irmãos bilalterais (mesmos pais) concorrendo com irmãos unilaterais (apenas um ascendente comum), a divisão será feita da seguinte maneira: Irmãos unilaterais herdarão metade do que cada irmão bilateral herdar.
Se concorrerem à herança apenas irmãos bilaterais ou apenas unilaterais, herdarão em partes iguais.
Porém, irmãos não são herdeiros necessários!!!
Isso significa que não fazem jus à legítima (metade dos bens da herança) e podem ser excluídos da sucessão.

#irmãos #direitosucessório #herança #herdeiros #informação #advocacia #advogados #niterói 1597236564186826405_1836548805

O irmão irá herdar se o falecido não deixou descendentes (ex. filhos, netos), ascendentes (ex. pais, avós), cônjuge ou companheiro. Havendo irmãos bilalterais (mesmos pais) concorrendo com irmãos unilaterais (apenas um ascendente comum), a divisão será feita da seguinte maneira: Irmãos unilaterais herdarão metade do que cada irmão bilateral herdar. Se concorrerem à herança apenas irmãos bilaterais ou apenas unilaterais, herdarão em partes iguais. Porém, irmãos não são herdeiros necessários!!! Isso significa que não fazem jus à legítima (metade dos bens da herança) e podem ser excluídos da sucessão. #irmãos #direitosucessório #herança #herdeiros #informação #advocacia #advogados #niterói

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View cerqueiraemenescal's Instagram Alimentos avoengos
Os pais são os responsáveis imediatos pelo sustento dos filhos e pagamento de pensão alimentícia. A obrigação dos avós é subsidiária e depende de comprovação da necessidade do alimentado e da impossibilidade de pagamento pelos pais.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de pagar pensão alimentícia não se transfere automaticamente para os avós em caso de morte ou desaparecimento dos pais.
Na verdade, a responsabilidade dos demais ascendentes tem caráter subsidiário e complementar, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau.
Por isso, mesmo que seja preciso que os avós complementem os alimentos, não cabe pleitear pensão alimentícia diretamente a eles. Antes é necessário buscar o cumprimento da prestação por parte dos pais e, não havendo possibilidade de cumprimento da prestação ou se não for suficiente, os avós podem complementar.

#pensãoalimentícia #alimentos #direitodefamília #avós #pais #filhos #alimentosavoengos #família #obrigação #direito #justiça #advocacia #niterói #icaraí  #niteroi #riodejaneiro #rj #advogado #advogados #advogadodefamília #informação #dica  #dicasjurídicas #dicadedireito #cerqueiraemenescal 1593074975824986916_1836548805

Alimentos avoengos Os pais são os responsáveis imediatos pelo sustento dos filhos e pagamento de pensão alimentícia. A obrigação dos avós é subsidiária e depende de comprovação da necessidade do alimentado e da impossibilidade de pagamento pelos pais. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação de pagar pensão alimentícia não se transfere automaticamente para os avós em caso de morte ou desaparecimento dos pais. Na verdade, a responsabilidade dos demais ascendentes tem caráter subsidiário e complementar, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau. Por isso, mesmo que seja preciso que os avós complementem os alimentos, não cabe pleitear pensão alimentícia diretamente a eles. Antes é necessário buscar o cumprimento da prestação por parte dos pais e, não havendo possibilidade de cumprimento da prestação ou se não for suficiente, os avós podem complementar. #pensãoalimentícia #alimentos #direitodefamília #avós #pais #filhos #alimentosavoengos #família #obrigação #direito #justiça #advocacia #niterói #icaraí #niteroi #riodejaneiro #rj #advogado #advogados #advogadodefamília #informação #dica #dicasjurídicas #dicadedireito #cerqueiraemenescal

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View cerqueiraemenescal's Instagram Guarda Compartilhada
Atualmente a guarda compartilhada é a regra.
O filho continuará tendo sua residência fixada com um dos pais, mas irá conviver com ambos 
de maneira equilibrada.
Na guarda compartilhada os pais compartilham as responsabilidades, o que é o ideal para o 
menor. As decisões devem ser tomadas em conjunto, o que faz com que ambos participem 
ativamente da vida do filho.
Porém, ainda que seja a regra, o juiz sempre irá analisar o caso em concreto em sintonia com 
os princípios constitucionais, principalmente o princípio do melhor interesse do menor.
Diferente do que ocorre na guarda unilateral, na compartilhada aquele que não reside com o 
filho consegue conviver com ele, sendo presente no dia a dia dele.
Esse modelo de guarda permite que a criança tenha o direito à convivência familiar garantido 
de forma efetiva.
E aí, você o que você acha da guarda compartilhada?

#guarda #guardacompartilhada #filhos #pais #direito #direitodefamilia #advogados #advocacia #advogado #niterói #niteroi #icaraí #riodejaneiro #rj  #informação #justiça #dica #dicasjurídicas #dicadedireito 1592329614089215527_1836548805

Guarda Compartilhada Atualmente a guarda compartilhada é a regra. O filho continuará tendo sua residência fixada com um dos pais, mas irá conviver com ambos de maneira equilibrada. Na guarda compartilhada os pais compartilham as responsabilidades, o que é o ideal para o menor. As decisões devem ser tomadas em conjunto, o que faz com que ambos participem ativamente da vida do filho. Porém, ainda que seja a regra, o juiz sempre irá analisar o caso em concreto em sintonia com os princípios constitucionais, principalmente o princípio do melhor interesse do menor. Diferente do que ocorre na guarda unilateral, na compartilhada aquele que não reside com o filho consegue conviver com ele, sendo presente no dia a dia dele. Esse modelo de guarda permite que a criança tenha o direito à convivência familiar garantido de forma efetiva. E aí, você o que você acha da guarda compartilhada? #guarda #guardacompartilhada #filhos #pais #direito #direitodefamilia #advogados #advocacia #advogado #niterói #niteroi #icaraí #riodejaneiro #rj #informação #justiça #dica #dicasjurídicas #dicadedireito

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View cerqueiraemenescal's Instagram Adjudicação da herança
Quando o falecido deixa apenas um herdeiro, não há que se falar em partilha.
Trata-se de adjudicação da herança, que pode ser feita por escritura de inventário e 
adjudicação dos bens (extrajudicial)

#herança #adjudicação #únicoherdeiro #direitosucessório #sucessões #bens #extrajudicial #advocacia #advogado #advogados #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj #icaraí 1588630451543519099_1836548805

Adjudicação da herança Quando o falecido deixa apenas um herdeiro, não há que se falar em partilha. Trata-se de adjudicação da herança, que pode ser feita por escritura de inventário e adjudicação dos bens (extrajudicial) #herança #adjudicação #únicoherdeiro #direitosucessório #sucessões #bens #extrajudicial #advocacia #advogado #advogados #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj #icaraí

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View cerqueiraemenescal's Instagram [ COMBINAR PRA NÃO SE ARREPENDER ]
Às vezes pode ser confuso entender como funciona a partilha de bens quando casamos. Ao assinarmos o contrato conjugal, escolhemos de que forma se dará o regime de comunhão de bens. Conheça os tipos previstos do Código Civil. Ah, lembrando que é possível mudar esse regime durante o casamento caso os dois cônjuges estejam de comum acordo. Esses acordos estão tipificados do artigo 1.639 até o artigo 1.688 do referido Código.
Leia o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil

Créditos: CNJ
#casamento #regimedebens #codigocivil #informação #advocacia #advogados 1587217035016633732_1836548805

[ COMBINAR PRA NÃO SE ARREPENDER ] Às vezes pode ser confuso entender como funciona a partilha de bens quando casamos. Ao assinarmos o contrato conjugal, escolhemos de que forma se dará o regime de comunhão de bens. Conheça os tipos previstos do Código Civil. Ah, lembrando que é possível mudar esse regime durante o casamento caso os dois cônjuges estejam de comum acordo. Esses acordos estão tipificados do artigo 1.639 até o artigo 1.688 do referido Código. Leia o Código Civil: http://bit.ly/CódCivil Créditos: CNJ #casamento #regimedebens #codigocivil #informação #advocacia #advogados

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View cerqueiraemenescal's Instagram Bom dia!!! Hoje é Dia do Advogado!!! Parabéns aos colegas advogados que exercem a profissão com dignidade e independência!!! “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (art. 133 da Constituição Federal)

Sem advogado não há justiça!

#bomdia #boaquintafeira #11deagosto #11deagostodiadoadvogado #diadoadvogado #semanadoadvogado #semadvogadonaohajustica #advogada #advogado #direito #justiça #niterói #cerqueiraemenescal 1579061656263327296_1836548805

Bom dia!!! Hoje é Dia do Advogado!!! Parabéns aos colegas advogados que exercem a profissão com dignidade e independência!!! “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (art. 133 da Constituição Federal) Sem advogado não há justiça! #bomdia #boaquintafeira #11deagosto #11deagostodiadoadvogado #diadoadvogado #semanadoadvogado #semadvogadonaohajustica #advogada #advogado #direito #justiça #niterói #cerqueiraemenescal

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View cerqueiraemenescal's Instagram Feliz Dia Do Amigo! 1563191377267893085_1836548805

Feliz Dia Do Amigo!

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View cerqueiraemenescal's Instagram Você acompanha a novela "A força do querer"? Não?!
Mas deve ter ouvido falar sobre a personagem Ivana (Carol Duarte), que não aceita o próprio corpo e questiona muitas coisas.
A trama está abordando as questões de gênero e sexualidade, principalmente, através da Ivana e Nonato (que, na verdade, é a travesti transformista Elis Miranda).
Já  a Ivana tem feito acompanhamento psicológico e buscando ajuda para entender quem ela é. Nessa busca, vai descobrir que é trans e gay, o que pode parecer confuso no início. Em suma, ela é um homem nascido no corpo de uma mulher e se sente atraída pelo sexo masculino. Simples!
Como a Ivana, muitas pessoas sofrem pelo fato de não se identificarem com seu corpo, gênero, nome. São os transexuais! Eles ainda precisam enfrentar o preconceito da sociedade!
E o que isso tem a ver com o Direito? Muita coisa!!!
Antigamente a distinção entre os gêneros era feita baseada apenas na conformação da genitália. Nasceu com órgão sexual masculino, homem. Nasceu com órgão sexual feminino, mulher.
Mas isso não era suficiente. Se pessoas podem nascer com a genitália de um gênero e se sentir pertencente ao gênero oposto, isso não bastava.
Com a cirurgia de modificação de sexo, passou a ser permitido que o nome e sexo fossem alterados no registro.
Mas isso também não bastava, pois muitos trans não fazem a cirurgia. Uns por questões médicas, outros por opção. Então, é justo condicionar esse direito à realização da cirurgia?
Hoje em dia já temos decisões autorizando a retificação de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização da cirurgia para readequação do sexo, o que é um grande avanço.
Para nós, o não reconhecimento desses direitos aos trans violaria o macroprincípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dentre outros.
A possibilidade de mudança de nome e gênero no registro civil, sem ser condicionada à referida cirurgia, está sendo analisada pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida. (RE 670422)

E você, o que acha disso?

#direito #trans #transexual #mudançadenome #mudançadegênero #respeito #luta
#advocacia #informação #niterói 1561866801929845833_1836548805

Você acompanha a novela "A força do querer"? Não?! Mas deve ter ouvido falar sobre a personagem Ivana (Carol Duarte), que não aceita o próprio corpo e questiona muitas coisas. A trama está abordando as questões de gênero e sexualidade, principalmente, através da Ivana e Nonato (que, na verdade, é a travesti transformista Elis Miranda). Já a Ivana tem feito acompanhamento psicológico e buscando ajuda para entender quem ela é. Nessa busca, vai descobrir que é trans e gay, o que pode parecer confuso no início. Em suma, ela é um homem nascido no corpo de uma mulher e se sente atraída pelo sexo masculino. Simples! Como a Ivana, muitas pessoas sofrem pelo fato de não se identificarem com seu corpo, gênero, nome. São os transexuais! Eles ainda precisam enfrentar o preconceito da sociedade! E o que isso tem a ver com o Direito? Muita coisa!!! Antigamente a distinção entre os gêneros era feita baseada apenas na conformação da genitália. Nasceu com órgão sexual masculino, homem. Nasceu com órgão sexual feminino, mulher. Mas isso não era suficiente. Se pessoas podem nascer com a genitália de um gênero e se sentir pertencente ao gênero oposto, isso não bastava. Com a cirurgia de modificação de sexo, passou a ser permitido que o nome e sexo fossem alterados no registro. Mas isso também não bastava, pois muitos trans não fazem a cirurgia. Uns por questões médicas, outros por opção. Então, é justo condicionar esse direito à realização da cirurgia? Hoje em dia já temos decisões autorizando a retificação de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização da cirurgia para readequação do sexo, o que é um grande avanço. Para nós, o não reconhecimento desses direitos aos trans violaria o macroprincípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dentre outros. A possibilidade de mudança de nome e gênero no registro civil, sem ser condicionada à referida cirurgia, está sendo analisada pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida. (RE 670422) E você, o que acha disso? #direito #trans #transexual #mudançadenome #mudançadegênero #respeito #luta #advocacia #informação #niterói

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View cerqueiraemenescal's Instagram  ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS 
Comprou um produto e, na data prevista, ele não foi entregue? Todos sabemos que esse é um problema bastante comum. Por isso, vamos destacar aqui o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do descumprimento de oferta. Saiba quais são seus direitos em uma situação como essa: http://bit.ly/CodigoDefConsumidor

Créditos: CNJ 1561716425637315463_1836548805

ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS Comprou um produto e, na data prevista, ele não foi entregue? Todos sabemos que esse é um problema bastante comum. Por isso, vamos destacar aqui o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do descumprimento de oferta. Saiba quais são seus direitos em uma situação como essa: http://bit.ly/CodigoDefConsumidor Créditos: CNJ

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View cerqueiraemenescal's Instagram Bom dia a todos!!! A Constituição Federal assegura a liberdade de pensamento e sua manifestação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

#advocacia #niterói #icaraí #informação 1559002506913160324_1836548805

Bom dia a todos!!! A Constituição Federal assegura a liberdade de pensamento e sua manifestação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. #advocacia #niterói #icaraí #informação

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View cerqueiraemenescal's Instagram  NOVIDADE BANCÁRIA 

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou uma novidade que afetará a vida de milhões de brasileiros. A partir de hoje, 10 de julho, começam a valer as novas regras para pagamentos bancários: boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco e por qualquer canal disponibilizado pela instituição financeira.

A mudança será feita pouco a pouco e obedece ao calendário abaixo. Confira aqui todos os detalhes da Nova Plataforma de Cobrança: http://bit.ly/NovaPlataformadeCobranca 
Créditos: @cnj.oficial

#informação #advocacia #niterói 1556079995745605126_1836548805

NOVIDADE BANCÁRIA A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou uma novidade que afetará a vida de milhões de brasileiros. A partir de hoje, 10 de julho, começam a valer as novas regras para pagamentos bancários: boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco e por qualquer canal disponibilizado pela instituição financeira. A mudança será feita pouco a pouco e obedece ao calendário abaixo. Confira aqui todos os detalhes da Nova Plataforma de Cobrança: http://bit.ly/NovaPlataformadeCobranca Créditos: @cnj.oficial #informação #advocacia #niterói

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View nanatymbin's Instagram Nesse frio? Ahhhh.. eh pra cliente do escritório, mas depois das 18h eu tomo fácil, fácil..  1552460163720561295_402676959

Nesse frio? Ahhhh.. eh pra cliente do escritório, mas depois das 18h eu tomo fácil, fácil..

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View cerqueiraemenescal's Instagram Hoje é dia de comemoração!!!
O escritório Cerqueira & Menescal Sociedade de Advogados completa o 1º ano!
Seguimos com o mesmo entusiasmo, gratos pela confiança de todos e certos de que retribuímos com muita dedicação e bons resultados.
Obrigado e contem sempre com a nossa equipe!

#aniversário #escritório #advocacia #niterói #advogados
#confiança #dedicação 1551618284841903852_1836548805

Hoje é dia de comemoração!!! O escritório Cerqueira & Menescal Sociedade de Advogados completa o 1º ano! Seguimos com o mesmo entusiasmo, gratos pela confiança de todos e certos de que retribuímos com muita dedicação e bons resultados. Obrigado e contem sempre com a nossa equipe! #aniversário #escritório #advocacia #niterói #advogados #confiança #dedicação

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View cerqueiraemenescal's Instagram  WHATSAPP: UMA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO 

Em 2015, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), inovou ao utilizar o WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual. 
A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir o uso do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade.

O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário.

Entenda: http://bit.ly/WhatsAppnoJudiciario

Créditos: CNJ

#whatsapp #informação #cnj #informação #advocacia 1547226697156380385_1836548805

WHATSAPP: UMA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO Em 2015, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), inovou ao utilizar o WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual. A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir o uso do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade. O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário. Entenda: http://bit.ly/WhatsAppnoJudiciario Créditos: CNJ #whatsapp #informação #cnj #informação #advocacia

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View cerqueiraemenescal's Instagram No dia 10.05.17 o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, com repercussão geral, adotando a seguinte tese: "No sistema constitucional vigente é inconstitucional diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e  companheiros devendo ser aplicado  em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil."
Logo, não há mais distinção entre cônjuges e companheiros na sucessão.

#herança #direitosucessório #inventário #casamento #uniãoestável #direito #sucessões #constituição #advocacia #informação 1536607107804108694_1836548805

No dia 10.05.17 o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, com repercussão geral, adotando a seguinte tese: "No sistema constitucional vigente é inconstitucional diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil." Logo, não há mais distinção entre cônjuges e companheiros na sucessão. #herança #direitosucessório #inventário #casamento #uniãoestável #direito #sucessões #constituição #advocacia #informação

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View nanatymbin's Instagram Né? Não passa!!!  1527054563591537098_402676959

Né? Não passa!!!

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