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View colegionotarialrs's Instagram Muitas dúvidas surgiram após a decisão do STF, que equiparou união estável e casamento para efeitos sucessórios. Para esclarecer dúvidas referentes ao patrimônio do casal na união estável e se aprofundar cada vez mais no assunto, a 5ª edição do Grupo de Estudos Notariais aborda o tema: "A contratação do regime de bens na união estável".
Karin Regina Rick Rosa, assessora jurídica do CNB/RS,  coordena o encontro no próximo dia 29 de agosto, na sede do CNB/RS, com transmissão online. 
Confira em: http://www.cnbrs.org.br/Noticias/VisualizarNoticia/5065
#Grupo #Estudos #UniãoEstável #Bens #Regime 1588078073558126305_4822015768

Muitas dúvidas surgiram após a decisão do STF, que equiparou união estável e casamento para efeitos sucessórios. Para esclarecer dúvidas referentes ao patrimônio do casal na união estável e se aprofundar cada vez mais no assunto, a 5ª edição do Grupo de Estudos Notariais aborda o tema: "A contratação do regime de bens na união estável". Karin Regina Rick Rosa, assessora jurídica do CNB/RS, coordena o encontro no próximo dia 29 de agosto, na sede do CNB/RS, com transmissão online. Confira em: http://www.cnbrs.org.br/Noticias/VisualizarNoticia/5065 #grupo #estudos #UniãoEstável #bens #regime

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View janaynanunesadvogada's Instagram #Repost
De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da #UniãoEstável e a #TítuloOneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. #uniaoestavel #contratodeuniãoestável #bens #partilha #companheiros #conviventes #familia 1588024422126649043_5869048791

#Repost De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da #UniãoEstável e a #TítuloOneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. #uniaoestavel #contratodeuniãoestável #bens #partilha #companheiros #conviventes #familia

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View lu_cifuentes's Instagram Unidos estavelmente. #uniãoestável #amor #amordeunicamp #maisde9anos 1587834158508207173_16667326

Unidos estavelmente. #uniãoestável #amor #amordeunicamp #maisde9anos

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View alvarengaadvocacia's Instagram ➡ Afinal, o que é União Estável?
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Levando-se em conta que nos dias atuais, os casais, estão escolhendo mais a união estável do que o casamento é importante ficar por dentro e saber o que é esse instituto.
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Prevê o art. 1.723 do Código Civil o seguinte: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."
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Dessa forma, alguns requisitos devem ser levados em conta para que esse instituto seja reconhecido, quais sejam:
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1) Convivência Pública: esse requisito é muito importante, pois é necessário o reconhecimento das duas pessoas como se casados fossem, ou seja, o reconhecimento como família perante a sociedade;
2) Convivência Contínua: para que seja reconhecida a união estável é necessário que o casal tenha uma convivência contínua, assim se for uma convivência casual, não ocorrerá o reconhecimento;
3) Convivência Duradoura: é importante citar que não é mais necessário o casal estar junto há, pelo menos, 5 anos para que seja reconhecida a união estável, pois isso não é mais previsto em lei, dessa forma, não há período mínimo, porém quanto maior for o tempo de convivência entre o casal, mais fácil será de comprovar o instituto;
4) Com o objetivo de constituir família: é essencial que o casal tenha como objetivo formar uma família, pois é o que distingue a união estável de um namoro, por exemplo;
5) Convivência entre homem e mulher: esse requisito não é mais necessário para que seja reconhecida a união estável, pois os casais homoafetivos, hoje, possuem os mesmos direitos e deveres perante esse instituto.
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Ressalta-se, portanto, não há necessidade do casal morar junto ou ter​ filhos para ser reconhecida a união estável, isso porque pode haver questões de trabalho em que precisem morar em cidades distintas, dessa forma, não deixando de configurar a união estável se estão presentes os requisitos acima citados.
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Gostou da dica jurídica de hoje?
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➡ Siga: @alvarenga.advocacia e fique sempre atualizado no mundo jurídico.
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#dicasjurídicas #informações #direito #familia #direitodefamilia #uniãoestável #advogada #advogando ⚖ 1587711960665071427_5450206708

➡ Afinal, o que é União Estável? . Levando-se em conta que nos dias atuais, os casais, estão escolhendo mais a união estável do que o casamento é importante ficar por dentro e saber o que é esse instituto. . Prevê o art. 1.723 do Código Civil o seguinte: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." . Dessa forma, alguns requisitos devem ser levados em conta para que esse instituto seja reconhecido, quais sejam: . 1) Convivência Pública: esse requisito é muito importante, pois é necessário o reconhecimento das duas pessoas como se casados fossem, ou seja, o reconhecimento como família perante a sociedade; 2) Convivência Contínua: para que seja reconhecida a união estável é necessário que o casal tenha uma convivência contínua, assim se for uma convivência casual, não ocorrerá o reconhecimento; 3) Convivência Duradoura: é importante citar que não é mais necessário o casal estar junto há, pelo menos, 5 anos para que seja reconhecida a união estável, pois isso não é mais previsto em lei, dessa forma, não há período mínimo, porém quanto maior for o tempo de convivência entre o casal, mais fácil será de comprovar o instituto; 4) Com o objetivo de constituir família: é essencial que o casal tenha como objetivo formar uma família, pois é o que distingue a união estável de um namoro, por exemplo; 5) Convivência entre homem e mulher: esse requisito não é mais necessário para que seja reconhecida a união estável, pois os casais homoafetivos, hoje, possuem os mesmos direitos e deveres perante esse instituto. . Ressalta-se, portanto, não há necessidade do casal morar junto ou ter​ filhos para ser reconhecida a união estável, isso porque pode haver questões de trabalho em que precisem morar em cidades distintas, dessa forma, não deixando de configurar a união estável se estão presentes os requisitos acima citados. . Gostou da dica jurídica de hoje? . ➡ Siga: @alvarenga.advocacia e fique sempre atualizado no mundo jurídico. . #dicasjurídicas #informações #direito #familia #direitodefamilia #uniãoestável #advogada #advogando

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View advocaciamarcosduarte's Instagram A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (22/8) as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, decidiu que irmãos e sobrinhos não têm legitimidade para fazer pedidos relacionados ao assunto se o companheiro está vivo.
#advogadomarcosduarte 
#familia #sucessões #herança #uniãoestável 1587693513738770640_3600462806

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (22/8) as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, decidiu que irmãos e sobrinhos não têm legitimidade para fazer pedidos relacionados ao assunto se o companheiro está vivo. #advogadomarcosduarte #familia #sucessões #herança #uniãoestável

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View direitodefamiliarj's Instagram A 3ª turma do STJ julgou na manhã desta quinta-feira, 17, processo que tratava do reconhecimento da união estável em sede de inventário.
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A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, em princípio, normalmente o reconhecimento seria fora do inventário, pelas vias ordinárias.
.
A diferença, no caso, residiu no fato de que o casal fez escritura pública. “A prova foi absolutamente suficiente, não adiantaria mandar para as vias ordinárias; primeiro, porque ele está falecido; depois porque ninguém lembra direito o dia que começou uma união estável, é difícil de fixar”, destacou a ministra.
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“Aqui é difícil. Se formos olhar com olhos humanos, esse processo é mágoa. Infelizmente, é Direito de Família, uma segunda família...”, ponderou S. Exa.
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Assim, foi mantido o reconhecimento da existência da união estável nos próprios autos do inventário. A decisão da turma foi unânime.
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Processo relacionado: REsp 1.685.935
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 fontes: migalhas quentes
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#direitodefamília #direitodefamilia #direitodasfamílias #direitodasfamilias #direitodefamiliaesucessoes #uniãoestável #direitodassucessões #direito #jurisprudência #inventário #partilha #law #familylaw 1587297455215526707_4175751907

A 3ª turma do STJ julgou na manhã desta quinta-feira, 17, processo que tratava do reconhecimento da união estável em sede de inventário. . A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, em princípio, normalmente o reconhecimento seria fora do inventário, pelas vias ordinárias. . A diferença, no caso, residiu no fato de que o casal fez escritura pública. “A prova foi absolutamente suficiente, não adiantaria mandar para as vias ordinárias; primeiro, porque ele está falecido; depois porque ninguém lembra direito o dia que começou uma união estável, é difícil de fixar”, destacou a ministra. . “Aqui é difícil. Se formos olhar com olhos humanos, esse processo é mágoa. Infelizmente, é Direito de Família, uma segunda família...”, ponderou S. Exa. . Assim, foi mantido o reconhecimento da existência da união estável nos próprios autos do inventário. A decisão da turma foi unânime. . Processo relacionado: REsp 1.685.935 . fontes: migalhas quentes . . #direitodefamília #direitodefamilia #direitodasfamílias #direitodasfamilias #direitodefamiliaesucessoes #uniãoestável #direitodassucessões #direito #jurisprudência #inventário #partilha #law #familylaw

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View macedo_advogados_bv's Instagram #Repost @direitodefamiliarj (@get_repost)
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A 3ª turma do STJ, por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase R$ 200 mil. O colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só poderia ser aplicada em relação às três últimas parcelas da pensão, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários.
.
A prisão foi decretada em razão de sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-esposa, que culminaram no débito de quase R$ 200 mil, acumulados por mais de cinco anos.
.
Para o colegiado, exigir o pagamento de todo esse montante, sob pena de restrição da liberdade, configura excesso, além de medida incompatível com os objetivos da prisão civil por dívida alimentar, que é garantir a sobrevida do alimentado.
.
A relatora do HC, ministra Nancy Andrighi, destacou ainda o fato de a alimentada ser maior e capaz. “Embora se possa ainda admitir a iminência do risco alimentar, este, em algumas situações, pode ser minorado, ou mesmo superado, de forma digna, com o próprio labor”, disse a ministra.
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 Fonte: migalhas quentes
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#direitodefamília #direitodefamilia #direitodasfamílias #direitodasfamilias #direitodefamiliaesucessoes #uniãoestável #direitodassucessões #direito #jurisprudência #inventário #partilha #law #familylaw 1587294360273126430_1447688334

#repost@direitodefamiliarj (@get_repost) ・・・ A 3ª turma do STJ, por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase R$ 200 mil. O colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só poderia ser aplicada em relação às três últimas parcelas da pensão, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários. . A prisão foi decretada em razão de sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-esposa, que culminaram no débito de quase R$ 200 mil, acumulados por mais de cinco anos. . Para o colegiado, exigir o pagamento de todo esse montante, sob pena de restrição da liberdade, configura excesso, além de medida incompatível com os objetivos da prisão civil por dívida alimentar, que é garantir a sobrevida do alimentado. . A relatora do HC, ministra Nancy Andrighi, destacou ainda o fato de a alimentada ser maior e capaz. “Embora se possa ainda admitir a iminência do risco alimentar, este, em algumas situações, pode ser minorado, ou mesmo superado, de forma digna, com o próprio labor”, disse a ministra. . Fonte: migalhas quentes . #direitodefamília #direitodefamilia #direitodasfamílias #direitodasfamilias #direitodefamiliaesucessoes #uniãoestável #direitodassucessões #direito #jurisprudência #inventário #partilha #law #familylaw

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View williamspaiva_advocacia's Instagram É possível o reconhecimento de união estável depois do falecimento de um dos companheiros. A união estável deve ser entendida como “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. ” A formalização dessa união poderá ocorrer de maneira extrajudicial ou judicial. No entanto, o reconhecimento da união estável, após a morte do companheiro, deverá ser judicial. Aquele companheiro interessado no reconhecimento da união após a morte do outro deverá procurar um advogado ou a Defensoria Pública para entrar com um processo, explicando o período de duração da união, se dela resultou o nascimento de filhos e se foram adquiridos bens. Deverá ser interposto em face dos herdeiros do falecido. Importante dizer que, embora a união estável se equipare ao casamento em diversos aspectos, isso não acontece nas ações de divórcio, já que, quando dois interessados se casam, eles formalizam aquela situação e, com o falecimento de um deles, o outro é automaticamente considerado viúvo (a), sem a necessidade de reconhecer judicialmente o casamento havido anteriormente. Portanto, sendo reconhecida a união estável por sentença, o companheiro fará parte do inventário, que é o processo necessário para a transmissão dos bens do falecido para os seus sucessores. É por isso que os herdeiros do falecido são chamados para contestar o reconhecimento da união, pois o eventual reconhecimento pode interferir no processo de partilha dos bens pelo inventário. Salientamos que este artigo é de cunho meramente informativo, não fazendo, portanto, análises e opiniões pessoais sobre o tema abordado. Maiores Informações: (85) 9 9910-1400 ou pelo e-mail: wpadvog@gmail.com #reconhecimentodeuniãoestável #reconhecimento #uniãoestável #uniãoestávelposmortem 1587224749843175999_5641078412

É possível o reconhecimento de união estável depois do falecimento de um dos companheiros. A união estável deve ser entendida como “a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. ” A formalização dessa união poderá ocorrer de maneira extrajudicial ou judicial. No entanto, o reconhecimento da união estável, após a morte do companheiro, deverá ser judicial. Aquele companheiro interessado no reconhecimento da união após a morte do outro deverá procurar um advogado ou a Defensoria Pública para entrar com um processo, explicando o período de duração da união, se dela resultou o nascimento de filhos e se foram adquiridos bens. Deverá ser interposto em face dos herdeiros do falecido. Importante dizer que, embora a união estável se equipare ao casamento em diversos aspectos, isso não acontece nas ações de divórcio, já que, quando dois interessados se casam, eles formalizam aquela situação e, com o falecimento de um deles, o outro é automaticamente considerado viúvo (a), sem a necessidade de reconhecer judicialmente o casamento havido anteriormente. Portanto, sendo reconhecida a união estável por sentença, o companheiro fará parte do inventário, que é o processo necessário para a transmissão dos bens do falecido para os seus sucessores. É por isso que os herdeiros do falecido são chamados para contestar o reconhecimento da união, pois o eventual reconhecimento pode interferir no processo de partilha dos bens pelo inventário. Salientamos que este artigo é de cunho meramente informativo, não fazendo, portanto, análises e opiniões pessoais sobre o tema abordado. Maiores Informações: (85) 9 9910-1400 ou pelo e-mail: wpadvog@gmail.com #reconhecimentodeuniãoestável #reconhecimento #uniãoestável #uniãoestávelposmortem

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View rafaelareiswr's Instagram Vamos falar um pouco sobre a união estável?

A união estável ocorre quando há convivência duradoura estabelecida entre dois cidadãos, independentemente do sexo.

Para caracterizar a União estável não se faz necessário que o casal  resida no mesmo domicílio, mas sim, que, para a sociedade, este casal conviva como se casados fossem.

A união estável pode ser reconhecida e formalizada por duas formas: - Extrajudicialmente: Onde o casal conjuntamente comparece a um cartório e informa a existência da União estável.
- Judicialmente: O companheiro interessado procura o Judiciário, através de um advogado, para reconhecer a União estável. 
#wradvocaciaeconsultoria #ensino #aprendizagem #professores #direito #direitocivil #direitodefamília #família #uniãoestável #casal #jurídico #dica #ficaadica #amodireito #amoquefaço #salvador #feiradesantana 1587131978808809025_355236914

Vamos falar um pouco sobre a união estável? A união estável ocorre quando há convivência duradoura estabelecida entre dois cidadãos, independentemente do sexo. Para caracterizar a União estável não se faz necessário que o casal resida no mesmo domicílio, mas sim, que, para a sociedade, este casal conviva como se casados fossem. A união estável pode ser reconhecida e formalizada por duas formas: - Extrajudicialmente: Onde o casal conjuntamente comparece a um cartório e informa a existência da União estável. - Judicialmente: O companheiro interessado procura o Judiciário, através de um advogado, para reconhecer a União estável. #wradvocaciaeconsultoria #ensino #aprendizagem #professores #direito #direitocivil #direitodefamília #família #uniãoestável #casal #jurídico #dica #ficaadica #amodireito #amoquefaço #salvador #feiradesantana

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View jcguimaraesadvogado's Instagram Quebra do paradigma: o conflito associado ao divórcio. Conhece o Divórcio Colaborativo? Um método multidisciplinar que considera os dois lados parceiros e não adversários. Lutam pelo principal objetivo, o bem-estar da família. O casal e os advogados assinam um pacto de não litigância, que garante que todos vão trabalhar em harmonia. Dessa forma, todos ganham. Quer saber mais? www.jcguimaraesadvogado.com.br

#uniãoestável #casamentocivil #morandojunto #relacionamentosério #advogado #centroempresarialbarrashopping #direito #direitodefamília #barradatijuca #riodejaneiro #soluçõesjurídicas #juridiquês #simplificandoodireito 1587074338098776884_5811551996

Quebra do paradigma: o conflito associado ao divórcio. Conhece o Divórcio Colaborativo? Um método multidisciplinar que considera os dois lados parceiros e não adversários. Lutam pelo principal objetivo, o bem-estar da família. O casal e os advogados assinam um pacto de não litigância, que garante que todos vão trabalhar em harmonia. Dessa forma, todos ganham. Quer saber mais? www.jcguimaraesadvogado.com.br #uniãoestável #casamentocivil #morandojunto #relacionamentosério #advogado #centroempresarialbarrashopping #direito #direitodefamília #barradatijuca #riodejaneiro #soluçõesjurídicas #juridiquês #simplificandoodireito

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O STF decidiu que casais em união estável ou casamento civil têm os mesmos direitos de herança. A decisão é extensa também aos casais homoafetivos. Isso significa que haverá equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão. 
Os ministros declararam inconstitucional o art. 1.790 do #CodigoCivil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens. A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os brasileiros. #direitodefamília #direitodesucessão #casamento #uniaohomoafetiva #uniãoestável  #Igualdade #familia #casados #companheiros #conjuges #advocacia #advocaciaparaibana #advogadosjp #joãopessoa #advogadospb #paraiba #NNRadvogados #JanaynaNunesAdvogada #advocaciahumanizada 1586510298238675203_5869048791

#Repost O STF decidiu que casais em união estável ou casamento civil têm os mesmos direitos de herança. A decisão é extensa também aos casais homoafetivos. Isso significa que haverá equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão. Os ministros declararam inconstitucional o art. 1.790 do #CodigoCivil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens. A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os brasileiros. #direitodefamília #direitodesucessão #casamento #uniaohomoafetiva #uniãoestável #igualdade #familia #casados #companheiros #conjuges #advocacia #advocaciaparaibana #advogadosjp #joãopessoa #advogadospb #paraiba #nnradvogados #janaynanunesadvogada #advocaciahumanizada

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View direitodefamiliarj's Instagram A 3ª turma do STJ, por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase R$ 200 mil. O colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só poderia ser aplicada em relação às três últimas parcelas da pensão, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários.
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A prisão foi decretada em razão de sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-esposa, que culminaram no débito de quase R$ 200 mil, acumulados por mais de cinco anos.
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Para o colegiado, exigir o pagamento de todo esse montante, sob pena de restrição da liberdade, configura excesso, além de medida incompatível com os objetivos da prisão civil por dívida alimentar, que é garantir a sobrevida do alimentado.
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A relatora do HC, ministra Nancy Andrighi, destacou ainda o fato de a alimentada ser maior e capaz. “Embora se possa ainda admitir a iminência do risco alimentar, este, em algumas situações, pode ser minorado, ou mesmo superado, de forma digna, com o próprio labor”, disse a ministra.
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 Fonte: migalhas quentes
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#direitodefamília #direitodefamilia #direitodasfamílias #direitodasfamilias #direitodefamiliaesucessoes #uniãoestável #direitodassucessões #direito #jurisprudência #inventário #partilha #law #familylaw 1586483315148517973_4175751907

A 3ª turma do STJ, por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase R$ 200 mil. O colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só poderia ser aplicada em relação às três últimas parcelas da pensão, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários. . A prisão foi decretada em razão de sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-esposa, que culminaram no débito de quase R$ 200 mil, acumulados por mais de cinco anos. . Para o colegiado, exigir o pagamento de todo esse montante, sob pena de restrição da liberdade, configura excesso, além de medida incompatível com os objetivos da prisão civil por dívida alimentar, que é garantir a sobrevida do alimentado. . A relatora do HC, ministra Nancy Andrighi, destacou ainda o fato de a alimentada ser maior e capaz. “Embora se possa ainda admitir a iminência do risco alimentar, este, em algumas situações, pode ser minorado, ou mesmo superado, de forma digna, com o próprio labor”, disse a ministra. . Fonte: migalhas quentes . #direitodefamília #direitodefamilia #direitodasfamílias #direitodasfamilias #direitodefamiliaesucessoes #uniãoestável #direitodassucessões #direito #jurisprudência #inventário #partilha #law #familylaw

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View jcguimaraesadvogado's Instagram Vinícius de Moraes traduziu como ninguém o amor. O poetinha foi casado 9 vezes. ❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️ Já vimos amores colossais continuarem bonitos mesmo depois de separar as escovas de dentes. Para isso, a experiência recomenda evitar desgastes desnecessários e formalizar o combinado.
Saiba mais sobre escritura de união estável. www.jcguimaraesadvogado.com.br

#uniãoestável #casamentocivil #morandojunto #relacionamentosério #advogado #centroempresarialbarrashopping #direito #direitodefamília #barradatijuca #riodejaneiro #soluçõesjurídicas #juridiquês #simplificandoodireito 1585745461678338413_5811551996

Vinícius de Moraes traduziu como ninguém o amor. O poetinha foi casado 9 vezes. ❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️❤️ Já vimos amores colossais continuarem bonitos mesmo depois de separar as escovas de dentes. Para isso, a experiência recomenda evitar desgastes desnecessários e formalizar o combinado. Saiba mais sobre escritura de união estável. www.jcguimaraesadvogado.com.br #uniãoestável #casamentocivil #morandojunto #relacionamentosério #advogado #centroempresarialbarrashopping #direito #direitodefamília #barradatijuca #riodejaneiro #soluçõesjurídicas #juridiquês #simplificandoodireito

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View projetoembuscadomp's Instagram #Repost from @cnj_oficial with @regram.app ... De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da #UniãoEstável e a #TítuloOneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um casal de homem e mulher, de mãos dadas. Da cabeça deles sai um balão de pensamento com o desenho de uma casa dentro.
Texto: O que é seu é nosso? Quando se trata de bens em uniões estáveis: aqueles adquiridos por um ou ambos, na constância da união estável, são considerados fruto do trabalho e colaboração dos dois, passando a pertencer a eles em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Saiba mais na Lei n. 9.278/1996, art. 5º. @CNJ_oficial 1584969058066293462_4882515481

#repostfrom @cnj_oficial with @regram.app ... De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da #UniãoEstável e a #TítuloOneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um casal de homem e mulher, de mãos dadas. Da cabeça deles sai um balão de pensamento com o desenho de uma casa dentro. Texto: O que é seu é nosso? Quando se trata de bens em uniões estáveis: aqueles adquiridos por um ou ambos, na constância da união estável, são considerados fruto do trabalho e colaboração dos dois, passando a pertencer a eles em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Saiba mais na Lei n. 9.278/1996, art. 5º. @CNJ_oficial

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View bettercontabilidade's Instagram STF equipara união estável ao casamento para efeitos sucessórios

No dia 11 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável.

A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.

Clique para conferir a matéria na íntegra: https://goo.gl/YyVGZX.

#BetterContabilidade #Contador #Contabilidade #UniãoEstável #Sucessão 1584432596417658441_3058935406

STF equipara união estável ao casamento para efeitos sucessórios No dia 11 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável. A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual. Clique para conferir a matéria na íntegra: https://goo.gl/YyVGZX. #bettercontabilidade #contador #contabilidade #UniãoEstável #sucessão

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View jcguimaraesadvogado's Instagram “A lei que autorizou o divórcio no Brasil completa 40 anos em dezembro”. Desde então, a sociedade testemunhou importantes transformações na dinâmica dos relacionamentos.  A formalização das uniões estáveis foi apenas uma delas. 
Só temos que comemorar! www.jcguimaraesadvogado.com.br

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“A lei que autorizou o divórcio no Brasil completa 40 anos em dezembro”. Desde então, a sociedade testemunhou importantes transformações na dinâmica dos relacionamentos.  A formalização das uniões estáveis foi apenas uma delas.  Só temos que comemorar! www.jcguimaraesadvogado.com.br #uniãoestável #casamentocivil #morandojunto #relacionamentosério #advogado #centroempresarialbarrashopping #direito #direitodefamília #barradatijuca #riodejaneiro #soluçõesjurídicas #juridiquês #simplificandoodireito

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View pretiadvocacia's Instagram A 3ª turma do STJ, julgou na manhã desta quinta-feira, 17, processo que tratava do reconhecimento da união estável em sede de inventário.

Confira na íntegra:
http://m.migalhas.com.br/quentes/263863/uniao-estavel-pode-ser-reconhecida-em-inventario
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A 3ª turma do STJ, julgou na manhã desta quinta-feira, 17, processo que tratava do reconhecimento da união estável em sede de inventário. Confira na íntegra: http://m.migalhas.com.br/quentes/263863/uniao-estavel-pode-ser-reconhecida-em-inventario #pretiadvocacia #pretidicas #direito #amorpordireito #UniãoEstável

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View advgabrielaromualdo's Instagram Congresso Brasileiro de Direito de Família e Psicanálise ‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍❤️ #congressobrasileirodedireitodefamíliaepsicanálise #OABES #OABNACIONAL #lawyer #justiça #direito #alienaçãoparental #mediaçãofamiliar #guardacompartilhada #justiçarestaurativa #uniãoestável #advocaciaporamor 1583643242036973970_4924903817

Congresso Brasileiro de Direito de Família e Psicanálise ‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍❤️ #congressobrasileirodedireitodefamíliaepsicanálise #oabes #oabnacional #lawyer #justiça #direito #alienaçãoparental #mediaçãofamiliar #guardacompartilhada #justiçarestaurativa #uniãoestável #advocaciaporamor

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View teigaadv's Instagram A pensão por morte trata-se de benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou tenha sua morte presumida declarada judicialmente.
Ocorre, no entanto, que é cada vez mais comum a figura do relacionamento sob a forma de união estável, sem que haja efetivamente o casamento civil.
Nesses casos, não há necessidade do(a) companheiro(a) do segurado falecido ingressar com uma ação para comprovar a união estável para que possa ter direito ao beneficio. Basta que faça o pedido junto ao INSS da pensão por morte, sendo a prova da união estável feita dentro desse mesmo pedido. Assim, além da prova documental, serão ouvidas as testemunhas para a comprovação da relação afetiva dentro do mesmo processo, administrativo ou judicial, da pensão por morte. 
Assim, não há necessidade de declaração judicial da união estável em processo independente para a concessão da pensão por morte. O reconhecimento pode ser feito no processo de pedido da pensão por morte, na própria agência do INSS. 
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TEIGA ADVOGADOS| OAB/RS 4.578 1583589116858311652_3537138958

A pensão por morte trata-se de benefício pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou tenha sua morte presumida declarada judicialmente. Ocorre, no entanto, que é cada vez mais comum a figura do relacionamento sob a forma de união estável, sem que haja efetivamente o casamento civil. Nesses casos, não há necessidade do(a) companheiro(a) do segurado falecido ingressar com uma ação para comprovar a união estável para que possa ter direito ao beneficio. Basta que faça o pedido junto ao INSS da pensão por morte, sendo a prova da união estável feita dentro desse mesmo pedido. Assim, além da prova documental, serão ouvidas as testemunhas para a comprovação da relação afetiva dentro do mesmo processo, administrativo ou judicial, da pensão por morte. Assim, não há necessidade de declaração judicial da união estável em processo independente para a concessão da pensão por morte. O reconhecimento pode ser feito no processo de pedido da pensão por morte, na própria agência do INSS. #pensãopormorte #INSS #uniãoestável TEIGA ADVOGADOS| OAB/RS 4.578

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