StalktureStalkture

Instagram Online Web Viewer

súmula photos and videos

Find out recent #súmula photos and videos

View rafaelvvargas's Instagram FIRMANDO PRECEDENTES
STJ aprova súmula sobre insignificância em crimes contra a administração pública
23 de novembro de 2017, 14h38
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou na segunda-feira (20/11) uma nova súmula sobre a aplicação do princípio da insignificância. Diz a Súmula 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”#stj#sumulas#súmula #insignificâncias#direito#direitopenal 1654759029406150738_341476546

FIRMANDO PRECEDENTES STJ aprova súmula sobre insignificância em crimes contra a administração pública 23 de novembro de 2017, 14h38 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou na segunda-feira (20/11) uma nova súmula sobre a aplicação do princípio da insignificância. Diz a Súmula 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública” #stj#sumulas#súmula #insignificâncias#direito#direitopenal

Share 0 6

Advertisement

View advocaciainfluxo's Instagram A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou na segunda-feira (20/11) uma nova súmula sobre a aplicação do princípio da insignificância.
O relator da proposta de súmula foi o ministro Felix Fischer, decano da corte. Ele usou como referência artigos do Código Penal e 13 acórdãos do STJ que trataram do tema, como o Habeas Corpus 274.487, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro.
 FONTE: https://www.conjur.com.br/2017-nov-23/stj-aprova-sumula-insignificancia-crimes-governo

#AdvocaciaInfluxo #direito #Constituição #advogado #Instagram #advocacia #foco #respeito #democracia #liberdade #Administração #Pública #STJ #Súmula #Princípio #Insignificância #Relator #Crimes #Penal #Processo #Tribunal #Judiciário #Advogada #Justiça #saber #Informação #Conhecimento. 1654728983667607781_6417838292

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou na segunda-feira (20/11) uma nova súmula sobre a aplicação do princípio da insignificância. O relator da proposta de súmula foi o ministro Felix Fischer, decano da corte. Ele usou como referência artigos do Código Penal e 13 acórdãos do STJ que trataram do tema, como o Habeas Corpus 274.487, de relatoria do ministro Nefi Cordeiro. FONTE: https://www.conjur.com.br/2017-nov-23/stj-aprova-sumula-insignificancia-crimes-governo #advocaciainfluxo #direito #constituição #advogado #instagram #advocacia #foco #respeito #democracia #liberdade #administração #pública #stj #Súmula #princípio #insignificância #relator #crimes #penal #processo #tribunal #judiciário #advogada #justiça #saber #informação #Conhecimento.

Share 0 16

Advertisement

View direitoempautaa's Instagram Recentemente o STJ aprovou a súmula 599. A corte superior entende que não é cabível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, tendo em vista que tem por objetivo resguardar não apenas o patrimônio, mas, principalmente, a moral administrativa.

O princípio da insignificância, também chamado de "princípio da bagatela", age para excluir a tipicidade material (consiste numa efetiva lesão ou ameaça ao bem jurídico protegido), ou seja, isenta o a gente de pena não constituindo o fato infração penal devido a sua conduta não ser capaz de lesionar de forma expressiva o bem jurídico protegido. Todavia, para a aplicação deste princípio, deve ter de forma obrigatória os quatro vetores elencados pelo STF: 1) Mínima ofensividade da conduta do agente; 2) Ausência de periculosidade da ação; 3) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4) Inexpressividade da lesão jurídica  causada. Para o STJ, acrescenta-se a este rol a relevância do bem para aquele que sofreu a lesão.

O STJ, porém, admite a aplicação de tal princípio ao crime de descaminho (art. 334 do CP) no limite de até R$ 10.000,00 reais. Para o STF o valor é de R$ 20.000,00 reais.

O STF, entende ser cabível a aplicação de tal princípio em outros casos além do descaminho, a exemplo do HC 107370 Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/04/2011. Nesse sentido, o entendimento é que deve haver uma análise do caso concreto para verificar a possibilidade ou não de aplicação do princípio da insignificância. #Direito #temasjurídicos #informação #direitoempautaa #direitopenal #súmula 1654676928203226920_6554088340

Recentemente o STJ aprovou a súmula 599. A corte superior entende que não é cabível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, tendo em vista que tem por objetivo resguardar não apenas o patrimônio, mas, principalmente, a moral administrativa. O princípio da insignificância, também chamado de "princípio da bagatela", age para excluir a tipicidade material (consiste numa efetiva lesão ou ameaça ao bem jurídico protegido), ou seja, isenta o a gente de pena não constituindo o fato infração penal devido a sua conduta não ser capaz de lesionar de forma expressiva o bem jurídico protegido. Todavia, para a aplicação deste princípio, deve ter de forma obrigatória os quatro vetores elencados pelo STF: 1) Mínima ofensividade da conduta do agente; 2) Ausência de periculosidade da ação; 3) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; 4) Inexpressividade da lesão jurídica causada. Para o STJ, acrescenta-se a este rol a relevância do bem para aquele que sofreu a lesão. O STJ, porém, admite a aplicação de tal princípio ao crime de descaminho (art. 334 do CP) no limite de até R$ 10.000,00 reais. Para o STF o valor é de R$ 20.000,00 reais. O STF, entende ser cabível a aplicação de tal princípio em outros casos além do descaminho, a exemplo do HC 107370 Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/04/2011. Nesse sentido, o entendimento é que deve haver uma análise do caso concreto para verificar a possibilidade ou não de aplicação do princípio da insignificância. #direito #temasjurídicos #informação #direitoempautaa #direitopenal #súmula

Share 0 8

Advertisement

View penalemdicas's Instagram SÚMULA 599 DO STJ. (LEIA ATÉ O FINAL).
.
Para o STJ, não. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo. Segundo o STJ, os crimes contra a Administração Pública têm como objetivo resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa. Logo, mesmo que o valor do prejuízo seja insignificante, deverá haver a sanção penal considerando que houve uma afronta à moralidade administrativa, que é insuscetível de valoração econômica. Exceção Existe uma exceção. A jurisprudência é pacífica em admitir a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334 do CP), que, topograficamente, está inserido no Título XI do Código Penal, que trata sobre os crimes contra a Administração Pública.
.
De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 10.522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc.
(AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013).
.
O STF concorda com a Súmula 599 do STJ?
.
NÃO. No STF, há julgados admitindo a aplicação do princípio mesmo em outras hipóteses além do descaminho, como foi o caso do HC 107370, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/04/2011 e do HC 112388, Rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, julgado em 21/08/2012. Segundo o entendimento que prevalece no STF, a prática de crime contra a Administração Pública, por si só, não inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, devendo haver uma análise do caso concreto
para se examinar se incide ou não o referido postulado. 1654627023082366002_2302793115

SÚMULA 599 DO STJ. (LEIA ATÉ O FINAL). . Para o STJ, não. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo. Segundo o STJ, os crimes contra a Administração Pública têm como objetivo resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa. Logo, mesmo que o valor do prejuízo seja insignificante, deverá haver a sanção penal considerando que houve uma afronta à moralidade administrativa, que é insuscetível de valoração econômica. Exceção Existe uma exceção. A jurisprudência é pacífica em admitir a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho (art. 334 do CP), que, topograficamente, está inserido no Título XI do Código Penal, que trata sobre os crimes contra a Administração Pública. . De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. 10.522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). . O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? . NÃO. No STF, há julgados admitindo a aplicação do princípio mesmo em outras hipóteses além do descaminho, como foi o caso do HC 107370, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/04/2011 e do HC 112388, Rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, julgado em 21/08/2012. Segundo o entendimento que prevalece no STF, a prática de crime contra a Administração Pública, por si só, não inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, devendo haver uma análise do caso concreto para se examinar se incide ou não o referido postulado.

Share 2 195
View tf_advocacia's Instagram No post de hoje iremos abordar um assunto “velho”, porém sempre novo, no meio jurídico e social. No último dia 09, foi publicada a Lei n° 13.505/2017, que trouxe algumas modificações a Lei Maria da Penha. Foram insertos três novos artigos a Lei 11.340/06, sendo eles: art. 10-A, 12-A e 12-B (VETADO). As mudanças foram significativas e merecem destaque. Portanto, hoje faremos algumas ponderações acerca do assunto. Leia mais em: https://goo.gl/YE5Fpb (Link na bio).
Bem, estas foram apenas algumas considerações acerca das recentes modificações a Lei Maria da Penha. Caso deseje mais esclarecimentos, agende uma consulta através dos telefones: (88) 2147-0745 fixo, (88) 9 96102521 TIM ou (85) 991033331. Email para contato: tomazefariasadvocacia@gmail.com. Instagram: tf_advocacia; Facebook: tomazefariasadvocacia.

#direito #direitopenal #penal #mariadapenha #súmula #stj #tf_advocacia #tomasefariasadvocacia #tf #cp #cpp #stf #lei #leimariadapenha #benicio #lunara #postdodiatf #postdodia #tfadvocacia #tomazefarias #tomaz #farias #advogado #advogada #quixada #banabuiu #redencao 1654597246207072358_4636129256

No post de hoje iremos abordar um assunto “velho”, porém sempre novo, no meio jurídico e social. No último dia 09, foi publicada a Lei n° 13.505/2017, que trouxe algumas modificações a Lei Maria da Penha. Foram insertos três novos artigos a Lei 11.340/06, sendo eles: art. 10-A, 12-A e 12-B (VETADO). As mudanças foram significativas e merecem destaque. Portanto, hoje faremos algumas ponderações acerca do assunto. Leia mais em: https://goo.gl/YE5Fpb (Link na bio). Bem, estas foram apenas algumas considerações acerca das recentes modificações a Lei Maria da Penha. Caso deseje mais esclarecimentos, agende uma consulta através dos telefones: (88) 2147-0745 fixo, (88) 9 96102521 TIM ou (85) 991033331. Email para contato: tomazefariasadvocacia@gmail.com. Instagram: tf_advocacia; Facebook: tomazefariasadvocacia. #direito #direitopenal #penal #mariadapenha #súmula #stj #tf_advocacia #tomasefariasadvocacia #tf #cp #cpp #stf #lei #leimariadapenha #benicio #lunara #postdodiatf #postdodia #tfadvocacia #tomazefarias #tomaz #farias #advogado #advogada #quixada #banabuiu #redencao

Share 1 20
View moraesmontanoadv's Instagram FIQUE SABENDO!

STJ APROVA NOVA SÚMULA SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Nesta última quarta-feira, 22.11.2017, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 600, que dispões sobre a configuração da violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.”. Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI269618,91041-STJ+aprova+sumula+sobre+violencia+domestica #violênciadoméstica #mariadapenha #leimariadapenha #direito #direitopenal #processopenal #stj #superiortribunaldejustiça #súmula 1654533635226543006_6037344278

FIQUE SABENDO! STJ APROVA NOVA SÚMULA SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Nesta última quarta-feira, 22.11.2017, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 600, que dispões sobre a configuração da violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.”. Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI269618,91041-STJ+aprova+sumula+sobre+violencia+domestica #violênciadoméstica #mariadapenha #leimariadapenha #direito #direitopenal #processopenal #stj #superiortribunaldejustiça #súmula

Share 0 15
View lexinform_assessoria_juridica's Instagram STJ aprova nova Súmula sobre violência doméstica #violênciadoméstica#STJ#súmula #lexinform 1654530462444898760_3647948694

STJ aprova nova Súmula sobre violência doméstica #violênciadoméstica#stj#súmula #lexinform

Share 0 9
View araujoericelliadv's Instagram A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nessa última quarta-feira (22/11/2017) nova súmula sobre a aplicação da Lei Maria da Penha!  #vejaseusdireitos #stj #súmula #leimariadapenha #agressão #violênciadomestica #coabitação 1654478393481926018_6518994650

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nessa última quarta-feira (22/11/2017) nova súmula sobre a aplicação da Lei Maria da Penha! #vejaseusdireitos #stj #súmula #leimariadapenha #agressão #violênciadomestica #coabitação

Share 0 3
View fmrjuridico's Instagram FIQUE ATENTO: piscou e surge nova súmula do STJ.

O princípio da insignificância é considerado causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

Segundo o STJ tal princípio não é aplicável aos crimes contra a Administração Pública vez que este tutelam inclusive a moralidade administrativa, que não pode ser economicamente mensurada.

Excepcionalmente, em que pese tratar-se de crime contra a Administração Pública, o STJ considera possível a aplicação do referido princípio ao crime de descaminho.

Ressalta-se que o STF ainda admite a aplicação do princípio a outros crimes contra a Administração Pública, razão pela qual se pode falar que a Suprema Corte não está em consonância com a nova súmula.

#fiqueatento #direito #advocacia #fmr #adv #advogado #oab #súmula #stj #stf #jurisprudencia #concurso #tjmg #tjrs #tjsp #tj #tribunal #tjce #tjro #mpesp #dpu #dpeal #dpeam #defensoria #promotoria #magistratura 1654445798748282366_3036342644

FIQUE ATENTO: piscou e surge nova súmula do STJ. O princípio da insignificância é considerado causa supralegal de exclusão da tipicidade material. Segundo o STJ tal princípio não é aplicável aos crimes contra a Administração Pública vez que este tutelam inclusive a moralidade administrativa, que não pode ser economicamente mensurada. Excepcionalmente, em que pese tratar-se de crime contra a Administração Pública, o STJ considera possível a aplicação do referido princípio ao crime de descaminho. Ressalta-se que o STF ainda admite a aplicação do princípio a outros crimes contra a Administração Pública, razão pela qual se pode falar que a Suprema Corte não está em consonância com a nova súmula. #fiqueatento #direito #advocacia #fmr #adv #advogado #oab #súmula #stj #stf #jurisprudencia #concurso #tjmg #tjrs #tjsp #tj #tribunal #tjce #tjro #mpesp #dpu #dpeal #dpeam #defensoria #promotoria #magistratura

Share 6 910
View nestor_tavora's Instagram #súmula #stj

Meus caros,
Atenção para a súmula nova!
Anote! 1654402638405372466_5895232741

#súmula #stj Meus caros, Atenção para a súmula nova! Anote!

Share 0 118
View rafaeldodireito's Instagram A reparação do dano no direito penal é uma das causas de diminuição da pena.

O art. 16, do CP, traz ainda a possibilidade de arrependimento posterior:

Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Entretanto, quando a lei traz previsão mais benéfica, essa deve ser aplicada. Por isso, a súmula 554, do STF, deve ser aplicada no caso de crime de Fraude no pagamento por meio de cheque, previsto no art. 171, inciso VI, do CP.

Assim, interpretando a súmula em análise, se o pagamento do cheque depois de recebida a denúncia, não obsta o prosseguimento da ação, se for antes, obstará. Assim, dispõe a jurisprudência: ● Pagamento do cheque sem fundos antes de recebida a denúncia extingue a punibilidade, após a denúncia mantém-se o prosseguimento da ação penal "Ademais, o pagamento do valor do cheque antes do oferecimento da denúncia, como demonstrado nos atuos, obsta o prosseguimento do procedimento penal, na forma da Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: (...)." (RHC 72425, Relator Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, julgamento em 27.6.1995, DJ de 6.10.1995)

Trata-se de extinção da punibilidade.

#Direito #DireitoPenal #STF #Súmula #Cheque #RafaelDoDireito #Concursos #OAB #Advocacia #Advogado 1654399843210274795_5846548148

A reparação do dano no direito penal é uma das causas de diminuição da pena. O art. 16, do CP, traz ainda a possibilidade de arrependimento posterior: Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. Entretanto, quando a lei traz previsão mais benéfica, essa deve ser aplicada. Por isso, a súmula 554, do STF, deve ser aplicada no caso de crime de Fraude no pagamento por meio de cheque, previsto no art. 171, inciso VI, do CP. Assim, interpretando a súmula em análise, se o pagamento do cheque depois de recebida a denúncia, não obsta o prosseguimento da ação, se for antes, obstará. Assim, dispõe a jurisprudência: ● Pagamento do cheque sem fundos antes de recebida a denúncia extingue a punibilidade, após a denúncia mantém-se o prosseguimento da ação penal "Ademais, o pagamento do valor do cheque antes do oferecimento da denúncia, como demonstrado nos atuos, obsta o prosseguimento do procedimento penal, na forma da Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: (...)." (RHC 72425, Relator Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, julgamento em 27.6.1995, DJ de 6.10.1995) Trata-se de extinção da punibilidade. #direito #direitopenal #stf #Súmula #cheque #rafaeldodireito #concursos #oab #advocacia #advogado

Share 0 21
View penalemdicas's Instagram Você sabia que a maioria dos candidatos acertam a peça prática na segunda fase da OAB mas não passam porque vacilam nas questões discursivas?
.
Você sabia que isso acontece porque os alunos tem medo da peça prática e focam somente nela, esquecendo das questões?
.
Pensando nisso, o Penal em dicas vai lançar uma mentoria em grupo para a segunda fase da OAB, porém, nosso foco será somente nas questões discursivas.
.
Nessa primeira mentoria, iremos abrir somente 10 vagas, vez que será um acompanhamento de perto, com encontros via skype e correção individualizada de questões. Não será gratuito. .
o tempo de duração da mentoria será até o dia da prova da segunda fase, com simulados de provas todo final de semana. Isso mesmo, vamos estudar o mês de dezembro inteiro para você conseguir sua tão sonhada aprovação.
.
Se você quer fazer parte dessa primeira turma, entre em contato por direct que faremos uma live fechada explicando o passo a passo da mentoria.
.
Passar é uma decisão. 1654345184333758084_2302793115

Você sabia que a maioria dos candidatos acertam a peça prática na segunda fase da OAB mas não passam porque vacilam nas questões discursivas? . Você sabia que isso acontece porque os alunos tem medo da peça prática e focam somente nela, esquecendo das questões? . Pensando nisso, o Penal em dicas vai lançar uma mentoria em grupo para a segunda fase da OAB, porém, nosso foco será somente nas questões discursivas. . Nessa primeira mentoria, iremos abrir somente 10 vagas, vez que será um acompanhamento de perto, com encontros via skype e correção individualizada de questões. Não será gratuito. . o tempo de duração da mentoria será até o dia da prova da segunda fase, com simulados de provas todo final de semana. Isso mesmo, vamos estudar o mês de dezembro inteiro para você conseguir sua tão sonhada aprovação. . Se você quer fazer parte dessa primeira turma, entre em contato por direct que faremos uma live fechada explicando o passo a passo da mentoria. . Passar é uma decisão.

Share 1 25
View descomplicapenal's Instagram A 3ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça aprovou ontem, quarta-feira (22/11) uma nova súmula acerca da aplicação da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) ⚖️✔️
.
#OAB #Concurso #DireitoPenal #PenalNaVeia #Súmula #STJ #Dica 1654332720706566736_6188789165

A 3ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça aprovou ontem, quarta-feira (22/11) uma nova súmula acerca da aplicação da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) ⚖️✔️ . #oab #concurso #direitopenal #penalnaveia #Súmula #stj #dica

Share 0 12
View penalemdicas's Instagram Súmula 600 aprovada ontem pelo STJ.
.
Deve cair com certeza na segunda fase da OAB e em prova objetiva para Delegado de Polícia.
.
Anota e marca um amigo. #penalemdicas 1654332330318496488_2302793115

Súmula 600 aprovada ontem pelo STJ. . Deve cair com certeza na segunda fase da OAB e em prova objetiva para Delegado de Polícia. . Anota e marca um amigo. #penalemdicas

Share 2 205
View megajuridico_'s Instagram A 3ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 22, a súmula 600 que dispõe sobre a configuração de violência doméstica no âmbito da lei Maria da Penha.
#direito #megajurídico #stj #sumulastj #súmula 1654050662176455133_355860998

A 3ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 22, a súmula 600 que dispõe sobre a configuração de violência doméstica no âmbito da lei Maria da Penha. #direito #megajurídico #stj #sumulastj #súmula

Share 1 125
View saberdiario's Instagram A 3ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 22, a súmula 600 que dispõe sobre a configuração de violência doméstica no âmbito da lei Maria da Penha.

Confira o novo verbete: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.” Fonte: Migalhas

#STJ #Súmula #ViolênciaDoméstica #LeiMariadaPenha #Nãoseexige #Coabitação #SABERDIÁRIO 1654033645391759083_6332066891

A 3ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 22, a súmula 600 que dispõe sobre a configuração de violência doméstica no âmbito da lei Maria da Penha. Confira o novo verbete: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.” Fonte: Migalhas #stj #Súmula #violênciadoméstica #leimariadapenha #nãoseexige #coabitação #saberdiário

Share 0 4
View penalemdicas's Instagram Essa dica vai para você que tem uma tia que sempre pergunta se só polícia pode prender os bandidos! kkkkkk
.
Marque um amigo que não sabe essa! 1654030329953311181_2302793115

Essa dica vai para você que tem uma tia que sempre pergunta se só polícia pode prender os bandidos! kkkkkk . Marque um amigo que não sabe essa!

Share 9 261
View direitocomaale's Instagram #súmula #⚖ #✏ 1654021448438934799_6369672767

#súmula #⚖ #✏

Share 0 32
View advocaciaparmanhani's Instagram Atenção Senh@res!
Súmula novíssima, atualizem suas anotações e avisem aos amigos.

3ª Seção do STJ aprovou hoje nova Súmula sobre aplicação da Lei Maria da Penha.

A súmula 600 diz: "Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima". #súmula #súmulanova #STJ #Lei #LeiMariadaPenha #ViolênciaDomésticaeFamiliar #ViolênciaContraMulher #Defesa #Law #Constituição #DireitosHumanos #TribunalSuperior #Direito #ParmanhaniAdvocacia #UmanovaAdvocacia #umnovojeito #ADefesaNãoParaNãoPara #ADefesaNãoDesiste #vencedor 1654019662764000144_5019626982

Atenção Senh@res! Súmula novíssima, atualizem suas anotações e avisem aos amigos. 3ª Seção do STJ aprovou hoje nova Súmula sobre aplicação da Lei Maria da Penha. A súmula 600 diz: "Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima". #súmula #súmulanova #stj #lei #leimariadapenha #violênciadomésticaefamiliar #violênciacontramulher #defesa #law #constituição #direitoshumanos #tribunalsuperior #direito #parmanhaniadvocacia #umanovaadvocacia #umnovojeito #adefesanãoparanãopara #adefesanãodesiste #vencedor

Share 1 10
Load More