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View advocacialenza's Instagram Mora com seu namorado? Dividem despesas? Compram bens juntos? O contrato de namoro é uma forma de diferenciar o relacionamento de união estável ou casamento, e assim evitar os riscos de uma possível pensão, herança ou partilha de bens. Para ler o artigo na íntegra acesse o link disponível no perfil.  #direito #adv #advocacia #namoro #contrato #uniaoestavel #casamento #regimedebens #heranca #pensao #partilha #separação 1608814881732101177_5698968630

Mora com seu namorado? Dividem despesas? Compram bens juntos? O contrato de namoro é uma forma de diferenciar o relacionamento de união estável ou casamento, e assim evitar os riscos de uma possível pensão, herança ou partilha de bens. Para ler o artigo na íntegra acesse o link disponível no perfil. #direito #adv #advocacia #namoro #contrato #uniaoestavel #casamento #regimedebens #heranca #pensao #partilha #separação

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View 6cartorionotasgyn's Instagram ◽ ITBI – Partilha de bens em alteração de regime matrimonial --> Partilha de bens sem caráter oneroso – Mera divisão equânime do patrimônio, sem reposição pecuniária, que não constitui fato gerador do ITBI, nos termos do artigo 156, II, da CF, tampouco doação para fins de ITCMD.
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#itbi #itcd #doaçao #partilha #bens #alteração #regimedebens #casal #regime #divisão #fatogerador #contador #não #pagamento #imposto #guia #ficaadica #saibamais #decisão #direito #tj #advogado #cartório #notas #inventarios #goiânia #gyn #concurso #estudante #corretordeimóveis 1608368594089786296_5979868439

◽ ITBI – Partilha de bens em alteração de regime matrimonial --> Partilha de bens sem caráter oneroso – Mera divisão equânime do patrimônio, sem reposição pecuniária, que não constitui fato gerador do ITBI, nos termos do artigo 156, II, da CF, tampouco doação para fins de ITCMD. . #itbi #itcd #doaçao #partilha #bens #alteração #regimedebens #casal #regime #divisão #fatogerador #contador #não #pagamento #imposto #guia #ficaadica #saibamais #decisão #direito #tj #advogado #cartório #notas #inventarios #goiânia #gyn #concurso #estudante #corretordeimóveis

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View oliviacarvalhocf's Instagram Após minha postagem no Facebook sobre a Comunhão Parcial, recebi várias perguntas por direct querendo que eu explicasse as outras formas possíveis do Regime de Bens.
A pergunta mais recorrente foi: mas e se eu não quiser casar em comunhão parcial eu tenho o direito de escolher outras formas? E quais são elas?
Então respondo: sim, os nubentes tem o direito de optarem pelo regime de bens que considerarem melhor para o casal. A comunhão parcial é a regra, caso não existam impedimentos previstos por lei.
Não existindo estes impedimentos, os nubentes poderão optar por:
*Comunhão Universal;
*Separação Total;
*Participação Final nos Aquestos.
Sendo assim, se o casal optar por algum destes regimes descritos acima, é necessário que se faça a escritura de pacto antenupcial e apresentar este documento ao oficial do registro civil. Não apresentando o pacto antenupcial, vigorará o regime da comunhão parcial.
Nas próximas postagens irei explicar cada um destes regimes de bens que são previstos pelo Código Civil. ❤️⚖️
#regimedebens #planejamentofamiliar #direitodefamilia #direitocivil 1608330266664755956_269573959

Após minha postagem no Facebook sobre a Comunhão Parcial, recebi várias perguntas por direct querendo que eu explicasse as outras formas possíveis do Regime de Bens. A pergunta mais recorrente foi: mas e se eu não quiser casar em comunhão parcial eu tenho o direito de escolher outras formas? E quais são elas? Então respondo: sim, os nubentes tem o direito de optarem pelo regime de bens que considerarem melhor para o casal. A comunhão parcial é a regra, caso não existam impedimentos previstos por lei. Não existindo estes impedimentos, os nubentes poderão optar por: *Comunhão Universal; *Separação Total; *Participação Final nos Aquestos. Sendo assim, se o casal optar por algum destes regimes descritos acima, é necessário que se faça a escritura de pacto antenupcial e apresentar este documento ao oficial do registro civil. Não apresentando o pacto antenupcial, vigorará o regime da comunhão parcial. Nas próximas postagens irei explicar cada um destes regimes de bens que são previstos pelo Código Civil. ❤️⚖️ #regimedebens #planejamentofamiliar #direitodefamilia #direitocivil

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View goesadvogados's Instagram  O Código Civil prevê estes 4 tipos de regime de bens. 
Durante o casamento também é possível alterar o regime desde que os dois cônjuges estejam de acordo.

#regimedebens #casamento #comunhaodebens #partilha #partilhadebens #bens #advocacia #advogado #direito #goes #60anos 1608259201633606118_5546970771

O Código Civil prevê estes 4 tipos de regime de bens. Durante o casamento também é possível alterar o regime desde que os dois cônjuges estejam de acordo. #regimedebens #casamento #comunhaodebens #partilha #partilhadebens #bens #advocacia #advogado #direito #goes #60anos

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View tresdobras's Instagram Regime de bens é um conjunto de regras que os noivos devem escolher para definir juridicamente como os bens serão administrados durante o casamento. Para que você entenda com mais clareza os três tipos, trouxemos uma explicação simples: • Comunhão universal de bens:
"O que é meu é nosso" • Comunhão parcial de bens: "A partir de agora, o que é meu é nosso" • Separação de bens: "O que é meu, é só meu" 
A escolha é feita quando os noivos fazem o pedido de habilitação do casamento, ou seja, antes do casório.

#dicasparanoivas #regimedebens #duvidasdenoiva #noivas2018 #casamentocivil #casamento #casamentoflorianopolis #wedding #weddingplanner #assessoriadecasamento #cerimonial #cerimonialistafloripa #producoesdeeventos #tresdobras 1608214073261218146_5783027477

Regime de bens é um conjunto de regras que os noivos devem escolher para definir juridicamente como os bens serão administrados durante o casamento. Para que você entenda com mais clareza os três tipos, trouxemos uma explicação simples: • Comunhão universal de bens: "O que é meu é nosso" • Comunhão parcial de bens: "A partir de agora, o que é meu é nosso" • Separação de bens: "O que é meu, é só meu" A escolha é feita quando os noivos fazem o pedido de habilitação do casamento, ou seja, antes do casório. #dicasparanoivas #regimedebens #duvidasdenoiva #noivas2018 #casamentocivil #casamento #casamentoflorianopolis #wedding #weddingplanner #assessoriadecasamento #cerimonial #cerimonialistafloripa #producoesdeeventos #tresdobras

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View acacamargoadvocacia's Instagram Pode parecer #namoro mas é #uniãoestável, e vice-versa. 
Você sabe a #diferença entre o #namoroqualificado e a união estável? 
Eles possuem muitas características em comum, porém os #efeitosjurídicos são diversos! Por exemplo, a união estável possui #regimedebens e, quando dissolvida, gera divisão patrimonial e obrigação de prestar #alimentos, enquanto o namoro qualificado não é causa para nenhum desses efeitos. 
A principal diferença está no ânimo de constituir família. Enquanto no namoro qualificado os planos são para o futuro, na união estável o propósito de constituição familiar já é existente. #fiqueatento #advocacia #direito #direitosefamilia 
A.C.A. CAMARGO ADVOCACIA 
Ana Claudia Andraschko de Camargo - Advogada - OAB/PR 51.692 e OAB/SC 48.423 1608074111325477885_5930555400

Pode parecer #namoromas é #uniãoestável, e vice-versa. Você sabe a #diferençaentre o #namoroqualificadoe a união estável? Eles possuem muitas características em comum, porém os #efeitosjurídicossão diversos! Por exemplo, a união estável possui #regimedebens e, quando dissolvida, gera divisão patrimonial e obrigação de prestar #alimentos, enquanto o namoro qualificado não é causa para nenhum desses efeitos. A principal diferença está no ânimo de constituir família. Enquanto no namoro qualificado os planos são para o futuro, na união estável o propósito de constituição familiar já é existente. #fiqueatento #advocacia #direito #direitosefamilia A.C.A. CAMARGO ADVOCACIA Ana Claudia Andraschko de Camargo - Advogada - OAB/PR 51.692 e OAB/SC 48.423

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View sivieroecavalin's Instagram É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges, mediante autorização judicial, desde que por motivos razoáveis, de ambos os cônjuges, sem prejudicar os interesses de terceiros.

www.sivieroecavalin.adv.br
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#família #sucessoes #cartorio #herança #bemdefamilia #casamento #whatsapp #sivieroecavalin #direitonews #duvidas #direitocivil #divorciointeligente #direitodefamilia #advocacia #advogadosassociados #advocaciaecoaching #consultoria #pb #intermares #divorcio #partilhadebens #paternidade #regimedebens  #guarda #deserdação #doaçaoemvida #partilha 1606798268220637004_5749594589

É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges, mediante autorização judicial, desde que por motivos razoáveis, de ambos os cônjuges, sem prejudicar os interesses de terceiros. www.sivieroecavalin.adv.br --- #família #sucessoes #cartorio #herança #bemdefamilia #casamento #whatsapp #sivieroecavalin #direitonews #duvidas #direitocivil #divorciointeligente #direitodefamilia #advocacia #advogadosassociados #advocaciaecoaching #consultoria #pb #intermares #divorcio #partilhadebens #paternidade #regimedebens #guarda #deserdação #doaçaoemvida #partilha

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View cartoriododescoberto's Instagram #Repost @colegionotarialdobrasilsp (@get_repost)
・・・
STF equipara união estável ao casamento para efeitos sucessórios

No dia 11 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável.

A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual.

Clique para conferir a matéria na íntegra: https://goo.gl/YyVGZX.

#uniaoestavel #casamento #sucessao #sucessaofamiliar #direito #direitodefamilia #direitocivil #cartorio #tabeliao #advogado #regimedebens #regimedebensdocasamento #supremotribunalfederal #cartoriododescoberto #oabgo #oabdf #santoantoniododescoberto #despachanteimobiliario #inventário #advocaciaextrajudicial 1606107235641721204_4047644518

#repost@colegionotarialdobrasilsp (@get_repost) ・・・ STF equipara união estável ao casamento para efeitos sucessórios No dia 11 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável. A conclusão do Tribunal foi de que não existe elemento de discriminação que justifique o tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orientação sexual. Clique para conferir a matéria na íntegra: https://goo.gl/YyVGZX. #uniaoestavel #casamento #sucessao #sucessaofamiliar #direito #direitodefamilia #direitocivil #cartorio #tabeliao #advogado #regimedebens #regimedebensdocasamento #supremotribunalfederal #cartoriododescoberto #oabgo #oabdf #santoantoniododescoberto #despachanteimobiliario #inventário #advocaciaextrajudicial

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View rabelofilhovaldecir's Instagram Sábado também é dia de informação!
DIREITO DE FAMÍLIA - TEMA RELACIONADO AO CASAMENTO. .
Assista ao vídeo e confira mais essa dica. .
#allglorytogod #linserabelofilhoadvogados #advogado #dica #direito #direitoporamor #direitoparatodos #direitodeformasimples #casamento #regimedebens #comunhaoparcial #estamosjuntos 1605377803577325277_4677796651

Sábado também é dia de informação! DIREITO DE FAMÍLIA - TEMA RELACIONADO AO CASAMENTO. . Assista ao vídeo e confira mais essa dica. . #allglorytogod #linserabelofilhoadvogados #advogado #dica #direito #direitoporamor #direitoparatodos #direitodeformasimples #casamento #regimedebens #comunhaoparcial #estamosjuntos

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View sivieroecavalin's Instagram É importante estar atento aos direitos relacionados à herança na legislação brasileira para a partilha do patrimônio. Veja 6 coisas sobre direito de herança que você precisa saber!

www.sivieroecavalin.adv.br
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#família #sucessoes #sucessões #cartorio #herança #bemdefamilia #casamento #tutela #whatsapp #sivieroecavalin #direitonews #duvidas #direitocivil #divorciointeligente #direitodefamilia #advocacia #advogadosassociados #advocaciaecoaching #consultoria #pb #intermares #divorcio #partilhadebens #paternidade #reconhecimentodepaternidade #regimedebens #inventario #testamento #guarda #deserdação 1603854003471427590_5749594589

É importante estar atento aos direitos relacionados à herança na legislação brasileira para a partilha do patrimônio. Veja 6 coisas sobre direito de herança que você precisa saber! www.sivieroecavalin.adv.br --- #família #sucessoes #sucessões #cartorio #herança #bemdefamilia #casamento #tutela #whatsapp #sivieroecavalin #direitonews #duvidas #direitocivil #divorciointeligente #direitodefamilia #advocacia #advogadosassociados #advocaciaecoaching #consultoria #pb #intermares #divorcio #partilhadebens #paternidade #reconhecimentodepaternidade #regimedebens #inventario #testamento #guarda #deserdação

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View sivieroecavalin's Instagram Segundo a Lei Federal 11.804/2008, tanto a mulher quanto o homem são responsáveis pelas despesas de uma criança no período de gravidez.

No caso do homem, chamamos de alimentos gravídicos as despesas custeadas pelo futuro pai durante a gravidez para cobrir gastos com médicos, exames, parto e demais necessidades. Após o parto, os alimentos gravídicos se convertem em pensão alimentícia em favor da criança.

www.sivieroecavalin.adv.br
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Segundo a Lei Federal 11.804/2008, tanto a mulher quanto o homem são responsáveis pelas despesas de uma criança no período de gravidez. No caso do homem, chamamos de alimentos gravídicos as despesas custeadas pelo futuro pai durante a gravidez para cobrir gastos com médicos, exames, parto e demais necessidades. Após o parto, os alimentos gravídicos se convertem em pensão alimentícia em favor da criança. www.sivieroecavalin.adv.br --- #família #sucessoes #sucessões #cartorio #herança #bemdefamilia #casamento #tutela #whatsapp #sivieroecavalin #direitonews #duvidas #direitocivil #divorciointeligente #direitodefamilia #advocacia #advogadosassociados #advocaciaecoaching #consultoria #pb #intermares #divorcio #partilhadebens #paternidade #reconhecimentodepaternidade #regimedebens #inventario #testamento #guarda

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View ppadvocacia's Instagram O Código Civil (CC) traz quatro regimes de bens, quais sejam, regime de comunhão parcial, regime de comunhão universal, regime de participação final nos aquestos e regime de separação de bens. O que poucos sabem é que é possível montar um regime de bens próprio, com regras diferentes daquelas, em maior conformidade com o interesse dos nubentes. Tal se dá mediante pacto antenupcial.⠀
⠀
O pacto antenupcial, previsto no art. 1.639 e seguintes do CC, é o instrumento notarial que antecede o casamento, prevendo direitos e obrigações que os nubentes estabelecem para o casamento. É possível, por exemplo, se estipular quem pagará tal conta, quem tem as obrigações e afazeres do lar, entre outras.⠀
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Pois bem. Ao pacto antenupicial também compete a regulamentação patrimonial do casal; havendo nele a previsão do regime de bens. Pelo ato, o casal pode escolher um dos regimes de bens previstos no CC, presumindo-se, em sua ausência, a adoção do regime de comunhão parcial em regra; ou simplesmente criar seu próprio regime, com ampla liberdade negocial, escolhendo-se os bens a comporem o patrimônio conjugal e o patrimônio individual de cada cônjuge, bem como as demais regras a regulamentarem as relações materiais do casal. Os nubentes podem, por exemplo, escolher o regime de separação de bens, exceto por uma casa de veraneio, que deve se submeter à administração do casal; definir uma progressão de regime de bens a cada cinco anos de matrimônio; determinar a diferenciação do regramento em relação ao tipo do bem, como os bens móveis serem de propriedade individual e os bens imóveis serem de propriedade conjugal; definirem todos os bens como sendo de propriedade conjugal, mas de administração individual.⠀
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A convenção antenupcial pode ser lavrada em qualquer cartório de notas; para que tenha efeito perante terceiros, no entanto, é necessário que seja registradas no cartório de registro civil em que ocorrer o casamento, no cartório de registro de imóveis do primeiro domicílio do casal e também averbado em todas as matrículas dos bens imóveis que o casal adquirir.⠀
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#DireitoPrivado #DireitoDeFamília #DireitoContratual #RegimeDeBens⠀
#PactoAntenupcial #DireitoCivil 1603190729828385515_1766538048

O Código Civil (CC) traz quatro regimes de bens, quais sejam, regime de comunhão parcial, regime de comunhão universal, regime de participação final nos aquestos e regime de separação de bens. O que poucos sabem é que é possível montar um regime de bens próprio, com regras diferentes daquelas, em maior conformidade com o interesse dos nubentes. Tal se dá mediante pacto antenupcial.⠀ ⠀ O pacto antenupcial, previsto no art. 1.639 e seguintes do CC, é o instrumento notarial que antecede o casamento, prevendo direitos e obrigações que os nubentes estabelecem para o casamento. É possível, por exemplo, se estipular quem pagará tal conta, quem tem as obrigações e afazeres do lar, entre outras.⠀ ⠀ Pois bem. Ao pacto antenupicial também compete a regulamentação patrimonial do casal; havendo nele a previsão do regime de bens. Pelo ato, o casal pode escolher um dos regimes de bens previstos no CC, presumindo-se, em sua ausência, a adoção do regime de comunhão parcial em regra; ou simplesmente criar seu próprio regime, com ampla liberdade negocial, escolhendo-se os bens a comporem o patrimônio conjugal e o patrimônio individual de cada cônjuge, bem como as demais regras a regulamentarem as relações materiais do casal. Os nubentes podem, por exemplo, escolher o regime de separação de bens, exceto por uma casa de veraneio, que deve se submeter à administração do casal; definir uma progressão de regime de bens a cada cinco anos de matrimônio; determinar a diferenciação do regramento em relação ao tipo do bem, como os bens móveis serem de propriedade individual e os bens imóveis serem de propriedade conjugal; definirem todos os bens como sendo de propriedade conjugal, mas de administração individual.⠀ ⠀ A convenção antenupcial pode ser lavrada em qualquer cartório de notas; para que tenha efeito perante terceiros, no entanto, é necessário que seja registradas no cartório de registro civil em que ocorrer o casamento, no cartório de registro de imóveis do primeiro domicílio do casal e também averbado em todas as matrículas dos bens imóveis que o casal adquirir.⠀ ⠀ #direitoprivado #direitodefamília #direitocontratual #RegimeDeBens⠀ #pactoantenupcial #direitocivil

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View rodrigues_e_fernandes_adv's Instagram Retomamos os nossos vídeos no canal YouTube! Nos assista e compartilhe! Temos Gota de Direito pra vocês! Um abraço! #somosdodireito #gotadedireito #direitonaveia #direitodefamilia #regimedebens #casamento 1603284219438520589_5347175883

Retomamos os nossos vídeos no canal YouTube! Nos assista e compartilhe! Temos Gota de Direito pra vocês! Um abraço! #somosdodireito #gotadedireito #direitonaveia #direitodefamilia #regimedebens #casamento

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