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View jmcarvalhoadv's Instagram Quem pode cobrar pensão alimentícia? ☎ (61) 3223-4198 /  (61) 98123-8853
 https://www.youtube.com/channel/UCjaYBrziSYIUYZhcf2v8Dmg
 josiane@jmcarvalho.com.br
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Quem pode cobrar pensão alimentícia? ☎ (61) 3223-4198 / (61) 98123-8853 https://www.youtube.com/channel/UCjaYBrziSYIUYZhcf2v8Dmg josiane@jmcarvalho.com.br www.jmcarvalho.com.br Instagram: @jmcarvalhoadv #drajosianecarvalho #advogada #advogado #escritóriodeadvocacia #direito #pensãoalimentícia #alimentos #genitores #filhos #netos #guarda #direitodefamília

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View magalhaes__advocacia's Instagram Fique por dentro sobre a pensão alimentícia e a sua cobrança de acordo com as normas do novo Código de Processo Civil (CPC). ⚖️ #direitodefamilia #pensãoalimentícia #consultesuaadvogada 1654273649228545134_3507335010

Fique por dentro sobre a pensão alimentícia e a sua cobrança de acordo com as normas do novo Código de Processo Civil (CPC). ⚖️ #direitodefamilia #pensãoalimentícia #consultesuaadvogada

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View saberdiario's Instagram Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar a incorporação de valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados à pensão alimentícia devida a criança menor de idade.

Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, o ordenamento jurídico brasileiro desvincula o valor pago como pensão alimentícia da participação nos lucros e resultados de uma empresa. Esses valores são considerados de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: CONJUR

#STJ #Pensãoalimentícia #ParticipaçãonosLucros #nãoincorpora #SABERDIÁRIO 1654043119997347599_6332066891

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar a incorporação de valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados à pensão alimentícia devida a criança menor de idade. Segundo a ministra relatora, Nancy Andrighi, o ordenamento jurídico brasileiro desvincula o valor pago como pensão alimentícia da participação nos lucros e resultados de uma empresa. Esses valores são considerados de natureza indenizatória, eventual e dependente do desenvolvimento e do sucesso profissional no cumprimento das metas estabelecidas. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: CONJUR #stj #Pensãoalimentícia #participaçãonoslucros #nãoincorpora #saberdiário

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View alinecaetanoadv's Instagram 1- Pode ser paga entre pais e filhos, parentes, cônjuges, conviventes e para a mulher grávida.
2- Não existe valor padrão e é possível pedir revisão do valor.
3- Pode ser paga em dinheiro ou benefícios (pagamento de contas)
4- Não há distinção de gênero, pode ser paga ao ex-marido ou à ex-mulher
5- Caso o pagador venha a óbito, é possível que parentes ou herdeiros do pagador precisam pagá-la
6- É paga aos filhos até os 18 anos, Caso o filho esteja na faculdade, até terminar os estudos
7- Filho também pode ter de pagar pensão para pais ou avós
8- O não pagamento da pensão pode acarretar em prisão

#AlineCaetanoAdv #PensãoAlimentícia #Pensão #Advogado #AdvogadoFortaleza 1653976006309825890_6198871683

1- Pode ser paga entre pais e filhos, parentes, cônjuges, conviventes e para a mulher grávida. 2- Não existe valor padrão e é possível pedir revisão do valor. 3- Pode ser paga em dinheiro ou benefícios (pagamento de contas) 4- Não há distinção de gênero, pode ser paga ao ex-marido ou à ex-mulher 5- Caso o pagador venha a óbito, é possível que parentes ou herdeiros do pagador precisam pagá-la 6- É paga aos filhos até os 18 anos, Caso o filho esteja na faculdade, até terminar os estudos 7- Filho também pode ter de pagar pensão para pais ou avós 8- O não pagamento da pensão pode acarretar em prisão #alinecaetanoadv #PensãoAlimentícia #pensão #advogado #advogadofortaleza

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View advocaciarga's Instagram Se você já paga pensão para um filho, saiba que o simples fato de formar uma nova ‍‍‍ família com o nascimento de novos filhos NÃO te DESOBRIGA a continuar a pagar a PENSÃO ou dá o direito de exigir automaticamente a REDUÇÃO dos valores da pensão, principalmente se as condições financeiras não foram modificadas gravemente.
⠀
Em alguns casos, é POSSÍVEL pedir sim essa redução de valores, contudo, vale lembrar que não será permitido deixar de pagar completamente (a chamada exoneração de alimentos). Independente da formação de uma nova família, o Juiz sempre continuará a analisar a necessidade da  criança (o alimentado) e as condições de quem paga a pensão (alimentante) para decidir sobre eventuais mudanças no valor da pensão.
⠀
Para que haja uma redução no valor da  pensão, é preciso não só demonstrar os novos gastos com a nova família, mas também é necessário comprovar que não há mais a possibilidade de pagar a pensão naquele valor, sem trazer prejuízos a nova família, uma vez que não pode haver privilégios e tratamentos desiguais entre os filhos.
⠀
Vínculos entre pais e filhos geram obrigações para o resto da vida, mesmo que não exista de forma afetiva, os laços jurídicos se estendem por muito tempo. Então muita atenção. Aproveita para marcar aquele amigo que precisa saber disso.
⠀
 É novo por aqui e quer continuar recebendo dicas e atualizações? Segue o canal, clica nos três pontinhos ali em cima na direita e ativa as notificações.
⠀
Dúvidas? Sugestões de tema? Envie nos a sua por Direct ou por meio dos nossos canais abaixo.
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Site: www.advocaciarga.com.br
Email: advocaciarga@gmail.com
Whatsapp: (85) 98820-2501
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Se você já paga pensão para um filho, saiba que o simples fato de formar uma nova ‍‍‍ família com o nascimento de novos filhos NÃO te DESOBRIGA a continuar a pagar a PENSÃO ou dá o direito de exigir automaticamente a REDUÇÃO dos valores da pensão, principalmente se as condições financeiras não foram modificadas gravemente. ⠀ Em alguns casos, é POSSÍVEL pedir sim essa redução de valores, contudo, vale lembrar que não será permitido deixar de pagar completamente (a chamada exoneração de alimentos). Independente da formação de uma nova família, o Juiz sempre continuará a analisar a necessidade da criança (o alimentado) e as condições de quem paga a pensão (alimentante) para decidir sobre eventuais mudanças no valor da pensão. ⠀ Para que haja uma redução no valor da pensão, é preciso não só demonstrar os novos gastos com a nova família, mas também é necessário comprovar que não há mais a possibilidade de pagar a pensão naquele valor, sem trazer prejuízos a nova família, uma vez que não pode haver privilégios e tratamentos desiguais entre os filhos. ⠀ Vínculos entre pais e filhos geram obrigações para o resto da vida, mesmo que não exista de forma afetiva, os laços jurídicos se estendem por muito tempo. Então muita atenção. Aproveita para marcar aquele amigo que precisa saber disso. ⠀ É novo por aqui e quer continuar recebendo dicas e atualizações? Segue o canal, clica nos três pontinhos ali em cima na direita e ativa as notificações. ⠀ Dúvidas? Sugestões de tema? Envie nos a sua por Direct ou por meio dos nossos canais abaixo. ⠀ Site: www.advocaciarga.com.br Email: advocaciarga@gmail.com Whatsapp: (85) 98820-2501 Facebook: facebook.com/advocaciarga ⠀ ⠀ #advocaciarga #agresponde #rgapost114

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View acacamargoadvocacia's Instagram PENSÃO ALIMENTÍCIA: ATÉ QUANDO? 
A Súmula 358 do STJ trata desse assunto. 
O filho que atingir a maioridade penal porém não tenha bens suficientes, nem possa prover, pelo seu trabalho, a sua subsistência, deve continuar recebendo pensão alimentar. E essa só deve ser cancelada por meio de decisão judicial.

A.C.A. CAMARGO ADVOCACIA
Sociedade inscrita na OAB/PR sob o nº6.935
Ana Claudia Andraschko de Camargo - Advogada - OAB/PR 51.692 e OAB/SC 48.423 *Siga nossas redes sociais:
Instagram: @acacamargoadvocacia
www.facebook.com/acacamargoadvocacia ​#direito #pensãoalimentícia #advocacia #decisãojudicial #cancelamentodepensão #filhomaiordeidade #maiorde18anos #pebsão #filhos #pais #subsistência #súmuladostj #cnj #stj #súmula ​ 1653006010728517823_5930555400

PENSÃO ALIMENTÍCIA: ATÉ QUANDO? A Súmula 358 do STJ trata desse assunto. O filho que atingir a maioridade penal porém não tenha bens suficientes, nem possa prover, pelo seu trabalho, a sua subsistência, deve continuar recebendo pensão alimentar. E essa só deve ser cancelada por meio de decisão judicial. A.C.A. CAMARGO ADVOCACIA Sociedade inscrita na OAB/PR sob o nº6.935 Ana Claudia Andraschko de Camargo - Advogada - OAB/PR 51.692 e OAB/SC 48.423 *Siga nossas redes sociais: Instagram: @acacamargoadvocacia www.facebook.com/acacamargoadvocacia ​ #direito #pensãoalimentícia #advocacia #decisãojudicial #cancelamentodepensão #filhomaiordeidade #maiorde18anos #pebsão #filhos #pais #subsistência #súmuladostj #cnj #stj #súmula

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View rodrigomarcondesadv's Instagram O código civil determina quem pode pedir pensão alimentícia. 
.
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Para que os alimentos sejam fixados, observará sempre a necessidade do reclamante e os recursos da pessoa obrigada a prestar os alimentos 
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Consulte sempre um Advogado⚖️
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#Direitos #Deveres #DireitoCivil #DireitoDasFamílias #PensãoAlimentícia #Alimentos #Necessidade #Informações #Dicas #Advocacia #Consultoria #Planejamento 1652219756844889131_6200508078

O código civil determina quem pode pedir pensão alimentícia. . . Para que os alimentos sejam fixados, observará sempre a necessidade do reclamante e os recursos da pessoa obrigada a prestar os alimentos . . Consulte sempre um Advogado⚖️ . . #direitos #deveres #direitocivil #direitodasfamílias #PensãoAlimentícia #alimentos #necessidade #informações #dicas #advocacia #consultoria #planejamento

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View samarasamyadvogada's Instagram Repost CNJ ・・・
PAGAMENTO DE PENSÃO 

#PensãoAlimentícia é um direito básico, mas ainda existe muita desinformação sobre o tema. Confira alguns mitos e verdades e para saber + acesse a Lei n. 5.478/1968 que trata do assunto ;) .

#direito #oab #concurso #estudos #advocacia #advogada #advogado 1651972202184905037_6099423613

Repost CNJ ・・・ PAGAMENTO DE PENSÃO #PensãoAlimentícia é um direito básico, mas ainda existe muita desinformação sobre o tema. Confira alguns mitos e verdades e para saber + acesse a Lei n. 5.478/1968 que trata do assunto ;) . #direito #oab #concurso #estudos #advocacia #advogada #advogado

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View advocacia_tiarasamela's Instagram #Pensãoalimentícia# 1651559716756426530_4482759966

#Pensãoalimentícia #

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View andradevanildodireito's Instagram STJ - Sumula 596: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”

#pinheirobritoadv #cristiandesigners #direito #advogado #advocacia #advogada #advogandocomamor #advogadocomdesafio #lei #justiça #concurso #fiquesabendo #pensãoalimentícia #STJ  #sumula596 1651510153454687695_6015559139

STJ - Sumula 596: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.” #pinheirobritoadv #cristiandesigners #direito #advogado #advocacia #advogada #advogandocomamor #advogadocomdesafio #lei #justiça #concurso #fiquesabendo #pensãoalimentícia #stj #sumula596

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View pinheirobritoadv's Instagram STJ - Sumula 596: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”

#pinheirobritoadv #cristiandesigners #direito #advogado #advocacia #advogada #advogandocomamor #advogadocomdesafio #lei #justiça #concurso #fiquesabendo #pensãoalimentícia #STJ  #sumula596 1651451154167263441_4235937946

STJ - Sumula 596: “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.” #pinheirobritoadv #cristiandesigners #direito #advogado #advocacia #advogada #advogandocomamor #advogadocomdesafio #lei #justiça #concurso #fiquesabendo #pensãoalimentícia #stj #sumula596

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View saberdiario's Instagram Ilustração :Senado Federal

#Pensãoalimentícia #civil #familiares #SABERDIÁRIO 1650921370439057309_6332066891

Ilustração :Senado Federal #Pensãoalimentícia #civil #familiares #saberdiário

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View akzadvogados's Instagram As punições para quem não paga a pensão alimentícia ficaram mais severas, com as alterações na lei.
Veja o que pode acontecer:
➡ CONTA BLOQUEADA
O juiz pode determinar o bloqueio da conta bancaria  do devedor antes mesmo de conunicá-lo sobre o fato, para evitar a má-fé.
➡NOME SUJO
Com 1 mês de atraso da pensão, ja pode ser solicitado ao juiz o protesto judicial no SPC e Serasa.
➡DESCONTO EM FOLHA
Pode ser descontado até 50% do valor da folha, para quitar os meses de pensão em atraso.
➡PRISÂO
Poderá ser preso em regime fechado por até 90 dias. Assim que quitar a dívida, sera solto.

#saibaseusdireitos 
#pensãoalimentícia 
#procureumadvogado 
#akzadvogados 1650046192493944499_5757226698

As punições para quem não paga a pensão alimentícia ficaram mais severas, com as alterações na lei. Veja o que pode acontecer: ➡ CONTA BLOQUEADA O juiz pode determinar o bloqueio da conta bancaria do devedor antes mesmo de conunicá-lo sobre o fato, para evitar a má-fé. ➡NOME SUJO Com 1 mês de atraso da pensão, ja pode ser solicitado ao juiz o protesto judicial no SPC e Serasa. ➡DESCONTO EM FOLHA Pode ser descontado até 50% do valor da folha, para quitar os meses de pensão em atraso. ➡PRISÂO Poderá ser preso em regime fechado por até 90 dias. Assim que quitar a dívida, sera solto. #saibaseusdireitos #pensãoalimentícia #procureumadvogado #akzadvogados

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View euconcilio's Instagram  ACORDO EM FAMÍLIA ✅

Atraso no pagamento da pensão alimentícia? Você pode resolver o problema com a conciliação.
#Direito #Justiça #Mediação #Conciliação #PensãoAlimentícia #Familia #EuConcilio 1649443483508077587_4883915964

ACORDO EM FAMÍLIA ✅ Atraso no pagamento da pensão alimentícia? Você pode resolver o problema com a conciliação. #direito #justiça #mediação #conciliação #PensãoAlimentícia #familia #euconcilio

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View curtaseusdireitos's Instagram Desde 2016 as normas relacionadas ao não pagamento de pensão alimentícia estão mais rígidas.

Para começar, as decisões judiciais que fixam o valor dos alimentos constituem título executivo e, portanto, podem ser levadas a protesto em cartório, assim como um cheque.

O devedor de alimentos pode, ainda, ter o nome inscrito nos cadastros de inadimplentes SERASA e SPC.

A dívida de pensão alimentícia possibilita, também, a prisão do devedor.

Não é mais necessário aguardar que o devedor deixe de pagar a pensão por 3 meses, como ocorria anteriormente. Agora, um único mês de inadimplemento já possibilita a prisão do devedor.

No entanto, importante saber que a prisão apenas pode ocorrer quando o não pagamento se der de forma injustificada. 
Além disso, o débito que autoriza a prisão do devedor é somente aquele referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação de execução, bem como as que vencerem durante o processo.

Ou seja, se o débito de alimentos for antigo, de mais de três meses antes do ajuizamento da ação, ele será passível de cobrança, porém não possibilitará a prisão do devedor.

A pena de prisão é de 1 a 3 meses em regime fechado e será suspensa quando houver o pagamento da dívida.

Por fim, se ficar demonstrado que o devedor se nega injustificada e reiteradamente a cumprir a obrigação de prestar alimentos, de forma procrastinatória, tal conduta pode caracterizar crime de abandono material, hipótese em que o devedor responderá também criminalmente.

Diante disto, se aquele que estiver obrigado a pagar pensão alimentícia perceber que não conseguirá cumprir com o pagamento por alguma razão, em especial por falta de condições financeiras, é necessário que o mesmo procure um advogado de sua confiança ou recorra à Defensoria Pública para que seja ajuizada ação de revisão dos alimentos (para readequação do valor da pensão às suas condições financeiras) ou até mesmo de exoneração (extinção do dever de pagar), quando a hipótese permitir, para regularizar a situação.

#curtaseusdireitos #direito #direitodefamilia #pensãoalimentícia #advocacia #advocaciaporamor #escritorioadvocacia #prisãocivil 1649355999402537541_5758876457

Desde 2016 as normas relacionadas ao não pagamento de pensão alimentícia estão mais rígidas. Para começar, as decisões judiciais que fixam o valor dos alimentos constituem título executivo e, portanto, podem ser levadas a protesto em cartório, assim como um cheque. O devedor de alimentos pode, ainda, ter o nome inscrito nos cadastros de inadimplentes SERASA e SPC. A dívida de pensão alimentícia possibilita, também, a prisão do devedor. Não é mais necessário aguardar que o devedor deixe de pagar a pensão por 3 meses, como ocorria anteriormente. Agora, um único mês de inadimplemento já possibilita a prisão do devedor. No entanto, importante saber que a prisão apenas pode ocorrer quando o não pagamento se der de forma injustificada. Além disso, o débito que autoriza a prisão do devedor é somente aquele referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação de execução, bem como as que vencerem durante o processo. Ou seja, se o débito de alimentos for antigo, de mais de três meses antes do ajuizamento da ação, ele será passível de cobrança, porém não possibilitará a prisão do devedor. A pena de prisão é de 1 a 3 meses em regime fechado e será suspensa quando houver o pagamento da dívida. Por fim, se ficar demonstrado que o devedor se nega injustificada e reiteradamente a cumprir a obrigação de prestar alimentos, de forma procrastinatória, tal conduta pode caracterizar crime de abandono material, hipótese em que o devedor responderá também criminalmente. Diante disto, se aquele que estiver obrigado a pagar pensão alimentícia perceber que não conseguirá cumprir com o pagamento por alguma razão, em especial por falta de condições financeiras, é necessário que o mesmo procure um advogado de sua confiança ou recorra à Defensoria Pública para que seja ajuizada ação de revisão dos alimentos (para readequação do valor da pensão às suas condições financeiras) ou até mesmo de exoneração (extinção do dever de pagar), quando a hipótese permitir, para regularizar a situação. #curtaseusdireitos #direito #direitodefamilia #pensãoalimentícia #advocacia #advocaciaporamor #escritorioadvocacia #prisãocivil

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View gabrielledetonifreitasadv's Instagram Um dos temas da nossa coluna "Falando Direito". 
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A pensão alimentícia não se encerra automaticamente com a maioridade. A extinção da obrigação está condicionada à decisão judicial e sempre deve ser analisado o binômio #necessidade (do #alimentando - quem recebe) x #possibilidade (do #alimentante - quem paga). 
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Na dúvida procure sempre um #advogado!
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#gabrielledetonifreitasadv #advogada #falandodireito #pensão #pensãoalimentícia #alimentos #maioridade #extinção #decisãojudicial #sjn #mg 1648949832893918261_6094600315

Um dos temas da nossa coluna "Falando Direito". . . A pensão alimentícia não se encerra automaticamente com a maioridade. A extinção da obrigação está condicionada à decisão judicial e sempre deve ser analisado o binômio #necessidade(do #alimentando- quem recebe) x #possibilidade(do #alimentante- quem paga). . . Na dúvida procure sempre um #advogado! . . #gabrielledetonifreitasadv #advogada #falandodireito #pensão #pensãoalimentícia #alimentos #maioridade #extinção #decisãojudicial #sjn #mg

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View advocaciarga's Instagram Muito comum achar que, após o filho completar  18 anos, você não é mais obrigado a pagar pensão alimentícia e ela é automaticamente cancelada. Entretanto essa informação é INCORRETA. A pensão  alimentícia, nesses casos, só poderá ser cessada, APÓS a análise judicial do processo e a AUTORIZAÇÃO do JUIZ.
⠀
É importante ressaltar que, embora seja o  pai ou mãe (alimentante) que tenha que requerer o cancelamento, a OBRIGAÇÃO de comprovar que ainda necessita da pensão é do FILHO (o alimentado), o qual deverá provar que não tem condições ainda de se manter e que está cursando ensino superior (‍FACULDADE) ou técnico, conforme está disposto na Súmula 358 do nosso Superior Tribunal de Justiça (STJ).
⠀
Lembrando que, independente de estar cursando ensino superior, a pensão não poderá ser estendida além dos 24 anos, bem como não se estende para os casos de pós-graduação, especialização ou mestrado. 
⠀
Caso seu filho tenha completado 18 anos e não se enquadre nessas condições, você deverá fazer o requerimento do cancelamento da pensão alimentícia (chamado de exoneração de  alimentos) dentro do processo já existente de alimentos ou por meio de uma AÇÃO PRÓPRIA.
⠀
Achou interessante? O que você acha do assunto? Comenta aqui com a gente e marca os pais e amigos.
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 Dúvidas? Sugestões de tema? Envie nos a sua por Direct ou por meio dos nossos canais abaixo.
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Site: www.advocaciarga.com.br
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Whatsapp: (85) 98820-2501
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⠀
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Muito comum achar que, após o filho completar 18 anos, você não é mais obrigado a pagar pensão alimentícia e ela é automaticamente cancelada. Entretanto essa informação é INCORRETA. A pensão alimentícia, nesses casos, só poderá ser cessada, APÓS a análise judicial do processo e a AUTORIZAÇÃO do JUIZ. ⠀ É importante ressaltar que, embora seja o pai ou mãe (alimentante) que tenha que requerer o cancelamento, a OBRIGAÇÃO de comprovar que ainda necessita da pensão é do FILHO (o alimentado), o qual deverá provar que não tem condições ainda de se manter e que está cursando ensino superior (‍FACULDADE) ou técnico, conforme está disposto na Súmula 358 do nosso Superior Tribunal de Justiça (STJ). ⠀ Lembrando que, independente de estar cursando ensino superior, a pensão não poderá ser estendida além dos 24 anos, bem como não se estende para os casos de pós-graduação, especialização ou mestrado. ⠀ Caso seu filho tenha completado 18 anos e não se enquadre nessas condições, você deverá fazer o requerimento do cancelamento da pensão alimentícia (chamado de exoneração de alimentos) dentro do processo já existente de alimentos ou por meio de uma AÇÃO PRÓPRIA. ⠀ Achou interessante? O que você acha do assunto? Comenta aqui com a gente e marca os pais e amigos. ⠀ É novo por aqui e quer continuar recebendo dicas e atualizações? Segue o canal, clica nos três pontinhos ali em cima na direita e ativa as notificações. ⠀ Dúvidas? Sugestões de tema? Envie nos a sua por Direct ou por meio dos nossos canais abaixo. ⠀ Site: www.advocaciarga.com.br Email: advocaciarga@gmail.com Whatsapp: (85) 98820-2501 Facebook: facebook.com/advocaciarga ⠀ ⠀ #advocaciarga #agresponde #rgapost109

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