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View analuizafeldmanadvogada's Instagram Dúvida jurídica do Seguidor: Estou sofrendo um processo de execução, o juiz pode penhorar um bem financiado ou com alienação fiduciária? ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀
Em caso de execução de dívida não é possível penhorar bens com alienação fiduciária porém é cabível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o veículo gravado com alienação fiduciária, significa dizer que após a quitação do contrato de financiamento o bem poderá ser penhorado. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀
#alienacaofiduciaria #financiamento #feldmanresponde #feldmanadvocacia #advogadorecife #penhora #direitocivil #direitoempresarial 1652911732824188789_5751854518

Dúvida jurídica do Seguidor: Estou sofrendo um processo de execução, o juiz pode penhorar um bem financiado ou com alienação fiduciária? ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ Em caso de execução de dívida não é possível penhorar bens com alienação fiduciária porém é cabível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o veículo gravado com alienação fiduciária, significa dizer que após a quitação do contrato de financiamento o bem poderá ser penhorado. ⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀ #alienacaofiduciaria #financiamento #feldmanresponde #feldmanadvocacia #advogadorecife #penhora #direitocivil #direitoempresarial

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View lesadvocacia's Instagram ⚖️ Oriente-se quanto aos seus direitos e deveres com LeS Advocacia e Consultoria  (031) 98685-6780  (031) 99235-0572
☎️ (031) 2512-6605

#advocacia #LeSAdvocacia #consultoria #empresarial #condominios #justiça #novocódigodeprocessocivil #títuloexecutivoextrajudicial #divida #execucao #penhora #bloqueio #sucesso #despesas #ordinárias #extraordinarias #seudireito #nossodever 1649679863415806254_6233150001

⚖️ Oriente-se quanto aos seus direitos e deveres com LeS Advocacia e Consultoria (031) 98685-6780 (031) 99235-0572 ☎️ (031) 2512-6605 #advocacia #lesadvocacia #consultoria #empresarial #condominios #justiça #novocódigodeprocessocivil #títuloexecutivoextrajudicial #divida #execucao #penhora #bloqueio #sucesso #despesas #ordinárias #extraordinarias #seudireito #nossodever

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View primeirorisalvador's Instagram É impenhorável a pequena propriedade rural indispensável à sobrevivência do agricultor e família, decide STJ. 
#RegistrodeImoveis #CartoriodeImoveis #CartorioBA #Salvador #PropriedadeRural #Penhora 1649524545873042496_6195402600

É impenhorável a pequena propriedade rural indispensável à sobrevivência do agricultor e família, decide STJ.  #RegistrodeImoveis  #CartoriodeImoveis  #CartorioBA  #Salvador  #propriedaderural #Penhora

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View brunangui89_'s Instagram PENHORA. "Se o credor não indicar e o oficial de justiça não localizar bens, o juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do credor, intimar o devedor para que os indique. Se ele, tendo bens, deixar de informar, incorrerá nas penas do ato atentatório à dignidade da justiça." #novocpc #processocivil #penhora #Direito 1648861102208364544_5736206243

PENHORA. "Se o credor não indicar e o oficial de justiça não localizar bens, o juiz poderá, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do credor, intimar o devedor para que os indique. Se ele, tendo bens, deixar de informar, incorrerá nas penas do ato atentatório à dignidade da justiça." #novocpc #processocivil #penhora #direito

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View saberdiario's Instagram É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido da União contra o sócio de uma padaria que é alvo de execução fiscal. “A finalidade da Lei 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. Dessa forma, plenamente aplicável o benefício da impenhorabilidade ao imóvel de copropriedade do devedor em que residem seus familiares”, escreveu o desembargador federal Nelton Dos Santos, relator do caso. 
Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-3.

Apelação Cível 0033452-64.2014.4.03.9999

Fonte: Conjur

#União #Penhora #bemdefamília #SABERDIÁRIO 1648737232172862343_6332066891

É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido da União contra o sócio de uma padaria que é alvo de execução fiscal. “A finalidade da Lei 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. Dessa forma, plenamente aplicável o benefício da impenhorabilidade ao imóvel de copropriedade do devedor em que residem seus familiares”, escreveu o desembargador federal Nelton Dos Santos, relator do caso. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TRF-3. Apelação Cível 0033452-64.2014.4.03.9999 Fonte: Conjur #união #Penhora #bemdefamília #saberdiário

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View mentorjuridico's Instagram Você concorda?
#processocivil #penhora #fgts 1645650725763816547_3246709838

Você concorda? #processocivil #penhora #fgts

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View fcf_advocacia's Instagram Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens: http://bit.ly/2suKbV5

Via TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4a Região 1644286061042804981_2108003619

Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens: http://bit.ly/2suKbV5 Via TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4a Região

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View francisco_cunha's Instagram A Súmula reproduz o que já consta da Lei 8.009/90, pela qual é possível realizar a penhora de bem de família pertencente a fiador que tenha prestado a garantia respectiva em contrato de locação.
#macedoecunha #job #direito #direitoprivado #bemdefamilia #penhora 1643569933554823004_281540955

A Súmula reproduz o que já consta da Lei 8.009/90, pela qual é possível realizar a penhora de bem de família pertencente a fiador que tenha prestado a garantia respectiva em contrato de locação. #macedoecunha #job #direito #direitoprivado #bemdefamilia #penhora

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View rafaeldodireito's Instagram Apesar de terem nomes parecidos, são dois institutos diversos do nosso ordenamento jurídico.

O penhor é a entrega de um bem móvel para que constitua garantia real de pagamento, fazendo que o credor seja chamado de credor pignoratício.

Ex: José fecha um contrato com João para uma obrigação de fazer e entrega uma joia, avaliada com o preço do contrato, aproximadamente, para que, quando João termine sua obrigação, caso José não pague, tenha o bem como garantia.

Já a penhora é da seara processual, consistindo na constrição judicial de um determinado bem, na fase de execução, quando o devedor é citado/intimado a pagar e não o faz. O juiz, então, determina a penhora, realizada pelo oficial de justiça, para garantir o pagamento da dívida.

Ex: José não paga a João pelo trabalho realizado e este ingressa judicialmente. O juiz, após citar/intimar José, passado o período de 15 dias, sem resposta, manda o oficial ir até a casa de José e avaliar os bens, a fim de penhorar tantos quanto sejam suficientes para quitar a dívida.

#Direito #DireitoCivil #Penhor #Penhora #Garantia #Questões #Concurso #RafaelDoDireito

Fonte: https://rodriguesca1997.jusbrasil.com.br/artigos/458503634/direitos-reais-de-garantia-penhor-hipoteca-e-anticrese 1642836995271120920_5846548148

Apesar de terem nomes parecidos, são dois institutos diversos do nosso ordenamento jurídico. O penhor é a entrega de um bem móvel para que constitua garantia real de pagamento, fazendo que o credor seja chamado de credor pignoratício. Ex: José fecha um contrato com João para uma obrigação de fazer e entrega uma joia, avaliada com o preço do contrato, aproximadamente, para que, quando João termine sua obrigação, caso José não pague, tenha o bem como garantia. Já a penhora é da seara processual, consistindo na constrição judicial de um determinado bem, na fase de execução, quando o devedor é citado/intimado a pagar e não o faz. O juiz, então, determina a penhora, realizada pelo oficial de justiça, para garantir o pagamento da dívida. Ex: José não paga a João pelo trabalho realizado e este ingressa judicialmente. O juiz, após citar/intimar José, passado o período de 15 dias, sem resposta, manda o oficial ir até a casa de José e avaliar os bens, a fim de penhorar tantos quanto sejam suficientes para quitar a dívida. #direito #direitocivil #penhor #Penhora #garantia #questões #concurso #RafaelDoDireito Fonte: https://rodriguesca1997.jusbrasil.com.br/artigos/458503634/direitos-reais-de-garantia-penhor-hipoteca-e-anticrese

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View escritorio_esteves_advocacia's Instagram Penhoraram sua conta-salário ou sua aposentadoria?

Alguma dúvida?

Ligue para: (21) 3477-0177

ou envie um WhatsApp: (21) 97031-1502

Acesse: www.escritorioestevesadvocacia.com.br

ESCRITÓRIO ESTEVES ADVOCACIA

#penhora #contacorrente #poupança #aposentadoria #niteroi #saogoncalo #itau #bradesco #santander 1639816275624902583_1490539944

Penhoraram sua conta-salário ou sua aposentadoria? Alguma dúvida? Ligue para: (21) 3477-0177 ou envie um WhatsApp: (21) 97031-1502 Acesse: www.escritorioestevesadvocacia.com.br ESCRITÓRIO ESTEVES ADVOCACIA #penhora #contacorrente #poupança #aposentadoria #niteroi #saogoncalo #itau #bradesco #santander

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View fmrjuridico's Instagram Véspera de feriado também é dia para despachar pedido penhora on-line (Art.854 NCPC - que ao contrário do código anterior, possibilita ao Juiz, a requerimento da parte, sem dar ciência ao executado, a indisponibilidade do valor indicado. Trata-se de ato constritivo prévio à penhora, denominado como indisponibilidade de ativos financeiros, não sendo de imediato transferidos para conta do Juízo)

#fmr #fmr.juridico #advogado #advogada #advogados #oab #oabrj #tjrj #concurso #penhora #magistratura #tribunal #ncpc #juiz #direitocivil #processocivil 1638521448161460217_3036342644

Véspera de feriado também é dia para despachar pedido penhora on-line (Art.854 NCPC - que ao contrário do código anterior, possibilita ao Juiz, a requerimento da parte, sem dar ciência ao executado, a indisponibilidade do valor indicado. Trata-se de ato constritivo prévio à penhora, denominado como indisponibilidade de ativos financeiros, não sendo de imediato transferidos para conta do Juízo) #fmr #fmr.juridico #advogado #advogada #advogados #oab #oabrj #tjrj #concurso #penhora #magistratura #tribunal #ncpc #juiz #direitocivil #processocivil

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View 6cartorionotasgyn's Instagram ⛔ EXECUÇÃO FISCAL ⛔ --> IMÓVEL --> MORADORA NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DA FAMÍLIA E NEM QUE SERVIA PARA A SUA RESIDÊNCIA.
.
CONSTRUTORA --> REINTEGRACAO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR.
.
#tj #decisão #ação #execução #bemdefamilia #moradia #residencia #penhora #comprador #construtora #incorporadora #compra #venda #imovel #bens #corretordeimoveis #corretor #advogado #direito #direitoimobiliario #imobiliaria #goiania #estudantededireito #concurso #curso #cartorio #tabelionato #notas #noticias #foto 1635923330129175277_5979868439

⛔ EXECUÇÃO FISCAL ⛔ --> IMÓVEL --> MORADORA NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DA FAMÍLIA E NEM QUE SERVIA PARA A SUA RESIDÊNCIA. . CONSTRUTORA --> REINTEGRACAO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. . #tj #decisão #ação #execução #bemdefamilia #moradia #residencia #penhora #comprador #construtora #incorporadora #compra #venda #imovel #bens #corretordeimoveis #corretor #advogado #direito #direitoimobiliario #imobiliaria #goiania #estudantededireito #concurso #curso #cartorio #tabelionato #notas #noticias #foto

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View saberdireitopva's Instagram Lei 8009/90 Bem de família #familia #penhora #lei #direito 1635840884631941734_5908216583

Lei 8009/90 Bem de família #familia #penhora #lei #direito

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View waimoveis's Instagram O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Você sabia disso?
Leia o artigo na íntegra com a decisão da justiça em: http://bit.ly/2yMBKuf
***
Visite o nosso site - www.waimoveis.net | 
ZAP - 82- 99994 4889
***
#Imoveis #WAImoveis #Alagoas #MercadoImobiliario 
#Informações #bensdefamilia #bens #Penhora #dividas 1632257144340774055_4211372997

O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Você sabia disso? Leia o artigo na íntegra com a decisão da justiça em: http://bit.ly/2yMBKuf *** Visite o nosso site - www.waimoveis.net | ZAP - 82- 99994 4889 *** #imoveis #waimoveis #alagoas #mercadoimobiliario #informações #bensdefamilia #bens #Penhora #dividas

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View augustoleitao's Instagram Olá! Novo vídeo no Canal! É o #VIDEO009 de “O DIREITO PARA TODOS”. Hoje veremos O QUE É O BEM DE FAMÍLIA LEGAL?

Acesse já!! http://bit.ly/odireitoparatodos-video009 para assistir!

Ao final do video de hoje saberemos o que é o bem de família legal? Como se institui?

Quem pode instituí-lo? O que abrange o bem de família legal? A impenhorabilidade recai necessariamente sobre o bem de menor valor?

Acesse também o BLOG para ler a versão completa em modo texto e também conheça nosso SITE no seguinte endereço:

HTTP://WWW.AUGUSTOLEITAOADVOCACIA.COM.BR

Lembrando: Todas as

SEGUNDAS-FEIRAS continuaremos postando conteúdo novo, alternadamente:

UMA SEGUNDA tem Post Novo no BLOG
OUTRA SEGUNDA tem Vídeo Novo no CANAL.

O próximo vídeo será sobre:

A REGRA DE TRANSIÇÃO DE REGIMES DA PENSÃO MILITAR ENTRE A LEI Nº 3.765/60 e A MP Nº 2215-10/2001.

#odireitoparatodos #direitocivil #direito #civil #advogado #riodejaneiro #cidademaravilhosa #dizerodireito #stf #stj #rj #rs #poa #portoalegre #bsb #brasilia #impenhorabilidade #penhora #bens #escriturapublica #pensaoalimenticia #hipoteca #economizar #dinheiro #bh #mg #crisrtianosobral #cristianedupret

Uma ótima semana a todos,
Fiquem com Deus.

Augusto Leitão. 1632123068396874780_238790157

Olá! Novo vídeo no Canal! É o #video009de “O DIREITO PARA TODOS”. Hoje veremos O QUE É O BEM DE FAMÍLIA LEGAL? Acesse já!! http://bit.ly/odireitoparatodos-video009 para assistir! Ao final do video de hoje saberemos o que é o bem de família legal? Como se institui? Quem pode instituí-lo? O que abrange o bem de família legal? A impenhorabilidade recai necessariamente sobre o bem de menor valor? Acesse também o BLOG para ler a versão completa em modo texto e também conheça nosso SITE no seguinte endereço: HTTP://WWW.AUGUSTOLEITAOADVOCACIA.COM.BR Lembrando: Todas as SEGUNDAS-FEIRAS continuaremos postando conteúdo novo, alternadamente: UMA SEGUNDA tem Post Novo no BLOG OUTRA SEGUNDA tem Vídeo Novo no CANAL. O próximo vídeo será sobre: A REGRA DE TRANSIÇÃO DE REGIMES DA PENSÃO MILITAR ENTRE A LEI Nº 3.765/60 e A MP Nº 2215-10/2001. #odireitoparatodos #direitocivil #direito #civil #advogado #riodejaneiro #cidademaravilhosa #dizerodireito #stf #stj #rj #rs #poa #portoalegre #bsb #brasilia #impenhorabilidade #penhora #bens #escriturapublica #pensaoalimenticia #hipoteca #economizar #dinheiro #bh #mg #crisrtianosobral #cristianedupret Uma ótima semana a todos, Fiquem com Deus. Augusto Leitão.

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View 6cartorionotasgyn's Instagram  PROJETO DE LEI 7.553/2017:  MULTIPROPRIEDADE
.
  A ideia é que a PROPRIEDADE seja COMPARTILHADA ENTRE pessoas que UTILIZAM o IMÓVEL em UM TEMPO DETERMINADO e DIFERENTE de 
OUTROS PROPRIETÁRIOS, podendo VENDER SUA PARTE QUANDO QUISER.
.
Pelo texto, uma CONVENÇÃO deve ser aprovada pela MAIORIA ABSOLUTA dos 
multiproprietários para ditar as regras do imóvel, e a LEI 4.591/64, que regula CONDOMÍNIOS e INCORPORAÇÕES imobiliárias, deve valer para qualquer dúvida em relação a essas normas.
.
  Os MULTIPROPRIETÁRIOS NÃO PODEM SOFRER PREJUÍZOS INDIVIDUAIS quando, por exemplo, o imóvel for objeto de PENHORA POR DÍVIDA de ALGUM deles.
.
 A proposta está aprovada pela 
Câmara e deve seguir para revisão 
do Senado.
.
#proposta #camara #senado #projetodelei  #imovel #multipropriedade #propriedade #bens #penhora #divida #vendas #compras #corretordeimoveis #corretor #imobiliarias #construtora #incorporadora #loteamento #bens #obra #concurso #noticias #novidade #direito #saibamais #cartório #tabelionatodenotas #goiania #foto #notas #advogado 1630122322123771377_5979868439

PROJETO DE LEI 7.553/2017: MULTIPROPRIEDADE . A ideia é que a PROPRIEDADE seja COMPARTILHADA ENTRE pessoas que UTILIZAM o IMÓVEL em UM TEMPO DETERMINADO e DIFERENTE de  OUTROS PROPRIETÁRIOS, podendo VENDER SUA PARTE QUANDO QUISER. . Pelo texto, uma CONVENÇÃO deve ser aprovada pela MAIORIA ABSOLUTA dos  multiproprietários para ditar as regras do imóvel, e a LEI 4.591/64, que regula CONDOMÍNIOS e INCORPORAÇÕES imobiliárias, deve valer para qualquer dúvida em relação a essas normas. . Os MULTIPROPRIETÁRIOS NÃO PODEM SOFRER PREJUÍZOS INDIVIDUAIS quando, por exemplo, o imóvel for objeto de PENHORA POR DÍVIDA de ALGUM deles. . A proposta está aprovada pela  Câmara e deve seguir para revisão  do Senado. . #proposta #camara #senado #projetodelei #imovel #multipropriedade #propriedade #bens #penhora #divida #vendas #compras #corretordeimoveis #corretor #imobiliarias #construtora #incorporadora #loteamento #bens #obra #concurso #noticias #novidade #direito #saibamais #cartório #tabelionatodenotas #goiania #foto #notas #advogado

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View munizsoaresadv's Instagram ✔️ Com um mês de atraso é possível pedir a prisão ao Juiz. A prisão pela falta de pagamento pode ser de até 3 meses em regime fechado. O devedor somente será solto após o pagamento dos valores em atraso; ✔️ Os devedores de Pensão Alimentícia poderão ter o nome negativado e a conta bancária bloqueada; ✔️ O limite de desconto em folha de pagamento para a Pensão Alimentícia passa a ser de 50% do salário, conforme previsto no artigo 529, parágrafo 3o do CPC; ✔️ Pode ser paga entre pais e filhos, parentes, cônjuges, convivente e para mulheres grávidas. Filho também pode ter de pagar o valor alimentício aos pais e avós; ✔️ Caso o devedor venha a óbito é possível que parentes ou herdeiros do devedor precisem pagá-las; ✔️ É paga aos filhos até os 18 anos e, caso o filho esteja cursando faculdade, até os 24 anos; ✔️ Não há distinção entre gênero, podendo ser paga ao ex marido ou à ex esposa; ✔️Não existe valor padrão, sendo possível, a qualquer momento, pedir revisional dos alimentos arbitrados.  Marque aquele amigo que precisa de esclarecimentos.  Quer continuar recebendo dicas e atualizações sobre seus direitos? Siga o canal e ative suas notificações.  Dúvidas? Nos envie um messenger ou entre em contato por nossos canais que teremos o maior prazer em responder.

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✔️ Com um mês de atraso é possível pedir a prisão ao Juiz. A prisão pela falta de pagamento pode ser de até 3 meses em regime fechado. O devedor somente será solto após o pagamento dos valores em atraso; ✔️ Os devedores de Pensão Alimentícia poderão ter o nome negativado e a conta bancária bloqueada; ✔️ O limite de desconto em folha de pagamento para a Pensão Alimentícia passa a ser de 50% do salário, conforme previsto no artigo 529, parágrafo 3o do CPC; ✔️ Pode ser paga entre pais e filhos, parentes, cônjuges, convivente e para mulheres grávidas. Filho também pode ter de pagar o valor alimentício aos pais e avós; ✔️ Caso o devedor venha a óbito é possível que parentes ou herdeiros do devedor precisem pagá-las; ✔️ É paga aos filhos até os 18 anos e, caso o filho esteja cursando faculdade, até os 24 anos; ✔️ Não há distinção entre gênero, podendo ser paga ao ex marido ou à ex esposa; ✔️Não existe valor padrão, sendo possível, a qualquer momento, pedir revisional dos alimentos arbitrados. Marque aquele amigo que precisa de esclarecimentos. Quer continuar recebendo dicas e atualizações sobre seus direitos? Siga o canal e ative suas notificações. Dúvidas? Nos envie um messenger ou entre em contato por nossos canais que teremos o maior prazer em responder. @ contato@munizsoares.adv.br (13) 98173-8222 facebook.com/munizsoaresadv munizsoares.adv.br

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View hugojerkeadvogados's Instagram A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou a desconstituição de penhora em bem de família de uma moradora de Itaporanga/SP em virtude de execução fiscal promovida em face de uma padaria do seu filho.

Para os magistrados, ficou comprovado que o imóvel se trata, de fato, da moradia da embargante, circunstância que, conforme intepretação do artigo 1º, da Lei 8.009/90, confere ao imóvel o status de bem de família.

A União solicitava a penhora do bem, porque a medida foi decretada no âmbito da execução fiscal, promovida em face do filho da embargante (sócio da padaria). Ela recaiu sobre a fração equivalente ao percentual do imóvel que lhe pertence.

Conforme registro no cartório de imóveis do município do interior paulista, o coexecutado é, de fato, proprietário somente 12,5% do referido da residência, sendo que a maior parte do bem, 50%, é de titularidade da sua mãe que mora no local.

Na vara estadual, localizada no município, em competência delegada, a sentença considerou que a regra é a impenhorabilidade da totalidade do imóvel no caso de bem de família, somente se admitindo penhora de fração dele na hipótese em que for possível a divisão. O magistrado negou a execução da medida pelo ente estatal, uma vez que a divisão abalaria a proteção legal ao bem de família.

Inconformada, a União apelou ao TRF3, insistindo na manutenção da penhora, devendo a casa, inclusive, ser levada à hasta pública em sua totalidade, com a reserva proporcional no preço da arrematação da cota-parte da embargante. Reiterou, inclusive, que não havia sido comprovada a natureza de bem de família do imóvel.

Ao negar provimento à apelação da União, a Terceira Turma afirmou que a pretensão do ente estatal de levar o imóvel a leilão público é desarrazoada. A decisão está baseada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também do TRF3 com intuito de que a impenhorabilidade alcança a sua totalidade, quando reconhecida a proteção da Lei 8.009/90 à metade do imóvel.

Fonte: Notícias do TRF 3 Região 1628382686848696406_5569013176

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou a desconstituição de penhora em bem de família de uma moradora de Itaporanga/SP em virtude de execução fiscal promovida em face de uma padaria do seu filho. Para os magistrados, ficou comprovado que o imóvel se trata, de fato, da moradia da embargante, circunstância que, conforme intepretação do artigo 1º, da Lei 8.009/90, confere ao imóvel o status de bem de família. A União solicitava a penhora do bem, porque a medida foi decretada no âmbito da execução fiscal, promovida em face do filho da embargante (sócio da padaria). Ela recaiu sobre a fração equivalente ao percentual do imóvel que lhe pertence. Conforme registro no cartório de imóveis do município do interior paulista, o coexecutado é, de fato, proprietário somente 12,5% do referido da residência, sendo que a maior parte do bem, 50%, é de titularidade da sua mãe que mora no local. Na vara estadual, localizada no município, em competência delegada, a sentença considerou que a regra é a impenhorabilidade da totalidade do imóvel no caso de bem de família, somente se admitindo penhora de fração dele na hipótese em que for possível a divisão. O magistrado negou a execução da medida pelo ente estatal, uma vez que a divisão abalaria a proteção legal ao bem de família. Inconformada, a União apelou ao TRF3, insistindo na manutenção da penhora, devendo a casa, inclusive, ser levada à hasta pública em sua totalidade, com a reserva proporcional no preço da arrematação da cota-parte da embargante. Reiterou, inclusive, que não havia sido comprovada a natureza de bem de família do imóvel. Ao negar provimento à apelação da União, a Terceira Turma afirmou que a pretensão do ente estatal de levar o imóvel a leilão público é desarrazoada. A decisão está baseada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também do TRF3 com intuito de que a impenhorabilidade alcança a sua totalidade, quando reconhecida a proteção da Lei 8.009/90 à metade do imóvel. Fonte: Notícias do TRF 3 Região

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