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#direitodoconsumidor #direito #advocacia

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View denisemral's Instagram ✨Todos os dias surgem obstáculos, e não podemos esmorecer!! Ao invés de torcermos para que eles acabem, vamos torcer para que fiquemos mais fortes!! ✨ 1587415632089367408_191598006

✨Todos os dias surgem obstáculos, e não podemos esmorecer!! Ao invés de torcermos para que eles acabem, vamos torcer para que fiquemos mais fortes!! ✨

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View varellaadvocacia's Instagram O STJ acatou pedido do Ministério Público Federal para que o nome de um condenado por estupro constasse por extenso no sistema eletrônico da Justiça Federal. A decisão, dada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca em um pedido de habeas corpus, corrobora a tese defendida pela Procuradoria, segundo a qual a ocultação de dados pessoais, em casos como esse, 'somente deve ser garantida para resguardar a privacidade da vítima'. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca entendeu ainda que a divulgação do nome de um acusado de violência sexual no sistema da Justiça Federal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça, 'não viola o direito à intimidade'. Segundo o magistrado, o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse público.

Na decisão, o ministro relator recorre a acórdão recente da Quinta Turma do STJ, que negou pedido para que o nome de um acusado de divulgar pornografia infantil na internet fosse retirado do sistema da Justiça. “Conforme pugnado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, verifico que deve ser afastado o sigilo da identificação do impetrante/paciente, conforme recentemente assentado pela Quinta Turma, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 49.920/SP, da minha relatoria”, conclui Reynaldo Fonseca.
#advocaciaespecializada #direitodefamilia #direitopenal #direitodotrabalho #direitodoconsumidor #direitoconstitucional #direitocivil #direitomedico #direitoasaude #varellaadvocacia #advogado #advogada #direitoporamor #lei #justiça #concurso #concursopublico #estudantededireito #oab #tribunal #beneficios #concurseira #concurseiro #frases #frasesjuridicas #dicas #dicasjuridicas #abuso #estupro #direito 1587401720605944017_5364711771

O STJ acatou pedido do Ministério Público Federal para que o nome de um condenado por estupro constasse por extenso no sistema eletrônico da Justiça Federal. A decisão, dada pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca em um pedido de habeas corpus, corrobora a tese defendida pela Procuradoria, segundo a qual a ocultação de dados pessoais, em casos como esse, 'somente deve ser garantida para resguardar a privacidade da vítima'. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca entendeu ainda que a divulgação do nome de um acusado de violência sexual no sistema da Justiça Federal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça, 'não viola o direito à intimidade'. Segundo o magistrado, o interesse individual não pode se sobrepor ao interesse público. Na decisão, o ministro relator recorre a acórdão recente da Quinta Turma do STJ, que negou pedido para que o nome de um acusado de divulgar pornografia infantil na internet fosse retirado do sistema da Justiça. “Conforme pugnado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, verifico que deve ser afastado o sigilo da identificação do impetrante/paciente, conforme recentemente assentado pela Quinta Turma, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança 49.920/SP, da minha relatoria”, conclui Reynaldo Fonseca. #advocaciaespecializada #direitodefamilia #direitopenal #direitodotrabalho #direitodoconsumidor #direitoconstitucional #direitocivil #direitomedico #direitoasaude #varellaadvocacia #advogado #advogada #direitoporamor #lei #justiça #concurso #concursopublico #estudantededireito #oab #tribunal #beneficios #concurseira #concurseiro #frases #frasesjuridicas #dicas #dicasjuridicas #abuso #estupro #direito

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View quickbrasil's Instagram Transferência de aeroporto e troca de horário de voo causam transtornos indenizáveis aos passageiros - Leia a notícia completa em nosso site: https://quickbrasil.org/transferencia-de-aeroporto-e-troca-de-horario-de-voo-causam-transtornos-indenizaveis-aos-passageiros/ #cancelamentodevoo #transferenciadeaeroporto #direitodoconsumidor 1587369479494822993_5435302019

Transferência de aeroporto e troca de horário de voo causam transtornos indenizáveis aos passageiros - Leia a notícia completa em nosso site: https://quickbrasil.org/transferencia-de-aeroporto-e-troca-de-horario-de-voo-causam-transtornos-indenizaveis-aos-passageiros/ #cancelamentodevoo #transferenciadeaeroporto #direitodoconsumidor

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View quickbrasil's Instagram Erupção de vulcão ocasiona cancelamento de voo e passageiro é indenizado - Leia a notícia completa em nosso site: https://quickbrasil.org/erupcao-de-vulcao-ocasiona-cancelamento-de-voo/ #cancelamentodevoo #erupcao #vulcao #direitodoconsumidor 1586504065973874614_5435302019

Erupção de vulcão ocasiona cancelamento de voo e passageiro é indenizado - Leia a notícia completa em nosso site: https://quickbrasil.org/erupcao-de-vulcao-ocasiona-cancelamento-de-voo/ #cancelamentodevoo #erupcao #vulcao #direitodoconsumidor

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View nubiacaetano's Instagram Embriaguez e seguro de vida. 
Embriaguez e seguro de automóvel.#direitocomamor #direitodoconsumidor #direito #advogada #lawyer 1587363677673421118_1912490979

Embriaguez e seguro de vida. Embriaguez e seguro de automóvel. #direitocomamor #direitodoconsumidor #direito #advogada #lawyer

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View heitordettmann's Instagram #cnjoficial 
#direitodoconsumidor 
#resposta 1587363341834364787_2200351427

#cnjoficial #direitodoconsumidor #resposta

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View carlafregona's Instagram Os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios do produto e, segundo a lei, têm obrigações a cumprir!
 Conheça seus direitos no Código de Defesa do Consumidor: art. 18
Fonte: Fb.com/cnj.oficial @cnj_oficial #cnj #consumidor #fornecedor #cdc #direitodoconsumidor #defeitos #direitoempresarial #fiquedeolho #assesoriajuridica #rights #law 1587361849048289776_687801148

Os fornecedores de produtos de consumo respondem solidariamente pelos vícios do produto e, segundo a lei, têm obrigações a cumprir! Conheça seus direitos no Código de Defesa do Consumidor: art. 18 Fonte: Fb.com/cnj.oficial @cnj_oficial #cnj #consumidor #fornecedor #cdc #direitodoconsumidor #defeitos #direitoempresarial #fiquedeolho #assesoriajuridica #rights #law

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View tairinne_m's Instagram Reconhecimento do trabalho em prol dos consumidores!  #Repost @duartejr_ (@get_repost)
・・・
Acabo de ser reeleito Presidente dos PROCONs Nordeste!
Muito feliz e honrado pelo reconhecimento nacional do trabalho desempenhado à frente do PROCON Maranhão. Agora, vamos intensificar nossas ações em prol de uma política pública de proteção ao consumidor efetiva, organizada e orquestrada por todo o país, com prioridade para às necessidades e peculiaridades da região Nordeste. #GarantirDireitos #DireitoDoConsumidor #AvanteMaranhão #AvanteRegiãoNordeste 1587356017858775463_1389931536

Reconhecimento do trabalho em prol dos consumidores! #repost@duartejr_ (@get_repost) ・・・ Acabo de ser reeleito Presidente dos PROCONs Nordeste! Muito feliz e honrado pelo reconhecimento nacional do trabalho desempenhado à frente do PROCON Maranhão. Agora, vamos intensificar nossas ações em prol de uma política pública de proteção ao consumidor efetiva, organizada e orquestrada por todo o país, com prioridade para às necessidades e peculiaridades da região Nordeste. #garantirdireitos #DireitoDoConsumidor #avantemaranhão #avanteregiãonordeste

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View francberredojr's Instagram @Regrann from @duartejr_ -  Acabo de ser reeleito Presidente dos PROCONs Nordeste!
Muito feliz e honrado pelo reconhecimento nacional do trabalho desempenhado à frente do PROCON Maranhão. Agora, vamos intensificar nossas ações em prol de uma política pública de proteção ao consumidor efetiva, organizada e orquestrada por todo o país, com prioridade para às necessidades e peculiaridades da região Nordeste. #GarantirDireitos #DireitoDoConsumidor #AvanteMaranhão #AvanteRegiãoNordeste - #regrann 1587355229857565197_201439972

@Regrann from @duartejr_ - Acabo de ser reeleito Presidente dos PROCONs Nordeste! Muito feliz e honrado pelo reconhecimento nacional do trabalho desempenhado à frente do PROCON Maranhão. Agora, vamos intensificar nossas ações em prol de uma política pública de proteção ao consumidor efetiva, organizada e orquestrada por todo o país, com prioridade para às necessidades e peculiaridades da região Nordeste. #garantirdireitos #DireitoDoConsumidor #avantemaranhão #avanteregiãonordeste- #regrann

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View advogadabelohorizonte's Instagram #Repost @cnj_oficial (@get_repost)
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Comprou um #produto e, na data prevista, ele não foi entregue? Todos sabemos que esse é um #problema bastante comum. Por isso, vamos destacar aqui o artigo 35 do Código de Defesa do# Consumidor #CDC, que trata do descumprimento de #oferta. 
Descrição da imagem #PraCegoVer: Figura de um entregador usando uma blusa amarela com imagem de um relógio e com mangas vermelhas, calça preta e um boné vermelho com aba amarela, segurando um pacote. 
Texto: A encomenda não chegou...
E agora?
O atraso na entrega de produtos caracteriza descumprimento da oferta. Nesse caso, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente três opções:
• Exigência do cumprimento forçado da entrega
• Outro produto ou prestação de serviço equivalente
• Desistência da compra e restituição integral do dinheiro já pago (incluindo o frete)
@cnj_oficial

#Direito #AmoDireito #Advogado #Advogada #BeloHorizonte #BH #Contagem #Ibirité #Betim #Correspondente #CorrespondenteJuridico #diligencia #CDC #Consumidor #DireitodoConsumidor #Códigodedefesadoconsumidor  #OAB 1587344467099035745_5824242955

#repost@cnj_oficial (@get_repost) ・・・ Comprou um #produtoe, na data prevista, ele não foi entregue? Todos sabemos que esse é um #problemabastante comum. Por isso, vamos destacar aqui o artigo 35 do Código de Defesa do # Consumidor #CDC, que trata do descumprimento de #oferta. Descrição da imagem #PraCegoVer: Figura de um entregador usando uma blusa amarela com imagem de um relógio e com mangas vermelhas, calça preta e um boné vermelho com aba amarela, segurando um pacote. Texto: A encomenda não chegou... E agora? O atraso na entrega de produtos caracteriza descumprimento da oferta. Nesse caso, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente três opções: • Exigência do cumprimento forçado da entrega • Outro produto ou prestação de serviço equivalente • Desistência da compra e restituição integral do dinheiro já pago (incluindo o frete) @cnj_oficial #direito #amodireito #advogado #advogada #belohorizonte #bh #contagem #ibirité #betim #correspondente #correspondentejuridico #diligencia #cdc #consumidor #DireitodoConsumidor #códigodedefesadoconsumidor #oab

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A Resolução n. 632 #Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações deixa claro que os clientes de operadoras de #telefonia móvel têm direito a optar pelo não-recebimento de SMSs de cunho publicitário. Quem não deseja receber esse tipo de mensagem deve enviar a palavra "sair" para a sua operadora. Em até 24 horas, o #serviço deverá ser cancelado. 
Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um aparelho celular com uma conversa entre a operadora e o cliente: - Temos uma ótima promoção para você!
- Sair
- A partir de agora você não receberá mais mensagens publicitárias desta operadora
Texto: SMS indesejável. Não quer mais receber mensagens publicitárias da sua operadora em seu celular? Envie a palavra “SAIR” via SMS para o números da sua operadora.
Claro – 888
Oi – 55555
Tim – 4112
Vivo – 457
Nextel – Tem de entrar em contato com o atendimento.
Resolução n. 632 da Anatel garante que o cliente pode optar pelo não recebimento desses SMSs.
@cnj_oficial

#Direito #AmoDireito #Advogado #Advogada #BeloHorizonte #BH #Contagem #Ibirité #Betim #Correspondente #CorrespondenteJuridico #diligencia #CDC #Consumidor #DireitodoConsumidor #Códigodedefesadoconsumidor  #OAB 1587345770151806257_5824242955

#repost@cnj_oficial (@get_repost) ・・・ A Resolução n. 632 #anatel- Agência Nacional de Telecomunicações deixa claro que os clientes de operadoras de #telefoniamóvel têm direito a optar pelo não-recebimento de SMSs de cunho publicitário. Quem não deseja receber esse tipo de mensagem deve enviar a palavra "sair" para a sua operadora. Em até 24 horas, o #serviçodeverá ser cancelado. Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um aparelho celular com uma conversa entre a operadora e o cliente: - Temos uma ótima promoção para você! - Sair - A partir de agora você não receberá mais mensagens publicitárias desta operadora Texto: SMS indesejável. Não quer mais receber mensagens publicitárias da sua operadora em seu celular? Envie a palavra “SAIR” via SMS para o números da sua operadora. Claro – 888 Oi – 55555 Tim – 4112 Vivo – 457 Nextel – Tem de entrar em contato com o atendimento. Resolução n. 632 da Anatel garante que o cliente pode optar pelo não recebimento desses SMSs. @cnj_oficial #direito #amodireito #advogado #advogada #belohorizonte #bh #contagem #ibirité #betim #correspondente #correspondentejuridico #diligencia #cdc #consumidor #DireitodoConsumidor #códigodedefesadoconsumidor #oab

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View advogadabelohorizonte's Instagram #Repost @cnj_oficial (@get_repost)
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Tudo pronto para a #viagem: você chega ao #aeroporto com seu bilhete, no horário correto, tem em mãos toda a documentação e... Não vai poder embarcar! Nesse exemplo, o motivo pode ser o chamado #overbooking, que acontece quando a empresa vende mais assentos do que os disponíveis no #avião. 
Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um avião. Ao fundo, quase transparente tem um mapa com a sinalização de alguns locais em que o avião deveria pousar.
Texto: Deu overbooking? Saiba seus direitos:
➡️ Prioridade na reacomodação
➡️ Reembolso do valor integral do bilhete
➡️ Assistência material: telefone, internet, alimentação, hospedagem (a depender do tempo para solução do problema)
➡️ Execução do serviço por outra modalidade de transporte
➡️ Caso o problema não seja solucionado, o passageiro deve receber imediatamente indenização no valor* de aproximadamente R$ 1,1 mil (voos nacionais) e R$ 2,2 mil (internacionais)
*valor calculado em Direito Especial de Saque (DES) e depende da cotação do dia
@cnj_oficial

#Direito #AmoDireito #Advogado #Advogada #BeloHorizonte #BH #Contagem #Ibirité #Betim #Correspondente #CorrespondenteJuridico #diligencia #CDC #Consumidor #DireitodoConsumidor #Códigodedefesadoconsumidor  #OAB 1587345967795769345_5824242955

#repost@cnj_oficial (@get_repost) ・・・ Tudo pronto para a #viagem: você chega ao #aeroportocom seu bilhete, no horário correto, tem em mãos toda a documentação e... Não vai poder embarcar! Nesse exemplo, o motivo pode ser o chamado #overbooking, que acontece quando a empresa vende mais assentos do que os disponíveis no #avião. Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um avião. Ao fundo, quase transparente tem um mapa com a sinalização de alguns locais em que o avião deveria pousar. Texto: Deu overbooking? Saiba seus direitos: ➡️ Prioridade na reacomodação ➡️ Reembolso do valor integral do bilhete ➡️ Assistência material: telefone, internet, alimentação, hospedagem (a depender do tempo para solução do problema) ➡️ Execução do serviço por outra modalidade de transporte ➡️ Caso o problema não seja solucionado, o passageiro deve receber imediatamente indenização no valor* de aproximadamente R$ 1,1 mil (voos nacionais) e R$ 2,2 mil (internacionais) *valor calculado em Direito Especial de Saque (DES) e depende da cotação do dia @cnj_oficial #direito #amodireito #advogado #advogada #belohorizonte #bh #contagem #ibirité #betim #correspondente #correspondentejuridico #diligencia #cdc #consumidor #DireitodoConsumidor #códigodedefesadoconsumidor #oab

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No Distrito Federal #DF, um #consumidor será indenizado pela demora excessiva no conserto de um #celular. Ele deixou o telefone na assistência para reparos e só foi recebê-lo de volta seis meses depois. E o pior: o aparelho não funcionava e ainda apresentava um novo defeito. A solução foi procurar a #Justiça: ele requereu a devolução da quantia paga e uma #indenização por danos morais. A decisão, favorável ao autor da ação, se embasou no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor #CDC. Ele terá direito à restituição do valor do aparelho, R$ 2,2 mil, e a indenização foi fixada em R$ 3 mil 

Descrição da imagem #PraCegoVer: fotografia de um celular com a tela toda quebrada. 
Texto: Conserto em 30 dias. É lei! O Código de Defesa do Consumidor prevê que o prazo para conserto de um produto deixado na assistência técnica é de até 30 dias. Caso o problema não seja resolvido, o consumidor pode optar por:
- substituição do produto por outro do mesmo tipo e em perfeitas condições de uso
- devolução imediata da quantia paga
- abatimento proporcional do preço na compra de um novo item
@cnj_oficial

#Direito #AmoDireito #Advogado #Advogada #BeloHorizonte #BH #Contagem #Ibirité #Betim #Correspondente #CorrespondenteJuridico #diligencia #CDC #Consumidor #DireitodoConsumidor #Códigodedefesadoconsumidor  #OAB 1587346310873022455_5824242955

#repost@cnj_oficial (@get_repost) ・・・ No Distrito Federal #DF, um #consumidorserá indenizado pela demora excessiva no conserto de um #celular. Ele deixou o telefone na assistência para reparos e só foi recebê-lo de volta seis meses depois. E o pior: o aparelho não funcionava e ainda apresentava um novo defeito. A solução foi procurar a #Justiça: ele requereu a devolução da quantia paga e uma #indenizaçãopor danos morais. A decisão, favorável ao autor da ação, se embasou no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor #CDC. Ele terá direito à restituição do valor do aparelho, R$ 2,2 mil, e a indenização foi fixada em R$ 3 mil Descrição da imagem #PraCegoVer: fotografia de um celular com a tela toda quebrada. Texto: Conserto em 30 dias. É lei! O Código de Defesa do Consumidor prevê que o prazo para conserto de um produto deixado na assistência técnica é de até 30 dias. Caso o problema não seja resolvido, o consumidor pode optar por: - substituição do produto por outro do mesmo tipo e em perfeitas condições de uso - devolução imediata da quantia paga - abatimento proporcional do preço na compra de um novo item @cnj_oficial #direito #amodireito #advogado #advogada #belohorizonte #bh #contagem #ibirité #betim #correspondente #correspondentejuridico #diligencia #cdc #consumidor #DireitodoConsumidor #códigodedefesadoconsumidor #oab

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・・・
O ressarcimento deve ser pedido via telefone, agências de atendimento, pela Internet e outros canais que a distribuidora dispuser. A empresa tem até 10 dias corridos para fazer vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor sobre o deferimento ou não do ressarcimento. Saiba mais na Resolução Aneel n. 360: http://bit.ly/Res360Aneel.

#Direito #AmoDireito #Advogado #Advogada #BeloHorizonte #BH #Contagem #Ibirité #Betim #Correspondente #CorrespondenteJuridico #diligencia #CDC #Consumidor #DireitodoConsumidor #Códigodedefesadoconsumidor  #OAB 1587348730382562410_5824242955

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・・・
Confira na íntegra a Resolução n. 528/2009 da Anatel e veja mais sobre esses serviços e cobranças: http://bit.ly/Res528Anatel.

#Direito #AmoDireito #Advogado #Advogada #BeloHorizonte #BH #Contagem #Ibirité #Betim #Correspondente #CorrespondenteJuridico #diligencia #CDC #Consumidor #DireitodoConsumidor #Códigodedefesadoconsumidor #OAB #Anatel 1587349100571886111_5824242955

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Está na Resolução 632 da Anatel: "Art. 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já Consumidores da Prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta." #Direito #AmoDireito #Advogado #Advogada #BeloHorizonte #BH #Contagem #Ibirité #Betim #Correspondente #CorrespondenteJuridico #diligencia #CDC #Consumidor #DireitodoConsumidor #Códigodedefesadoconsumidor  #OAB #Cliente 1587350182802878285_5824242955

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O Decreto nº 8.537/15 (que regulamenta a nova Lei da Meia-Entrada) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013) garantem que 40% dos ingressos de um evento sejam destinados à meia-entrada.

#Direito #AmoDireito #Advogado #Advogada #BeloHorizonte #BH #Contagem #Ibirité #Betim #Correspondente #CorrespondenteJuridico #diligencia #CDC #Consumidor #DireitodoConsumidor #Códigodedefesadoconsumidor  #OAB #Meiaentrada 1587350401762354551_5824242955

#repost@senadofederal (@get_repost) ・・・ O Decreto nº 8.537/15 (que regulamenta a nova Lei da Meia-Entrada) e o Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013) garantem que 40% dos ingressos de um evento sejam destinados à meia-entrada. #direito #amodireito #advogado #advogada #belohorizonte #bh #contagem #ibirité #betim #correspondente #correspondentejuridico #diligencia #cdc #consumidor #DireitodoConsumidor #códigodedefesadoconsumidor #oab #meiaentrada

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