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View sivieroecavalin's Instagram Podemos utilizar este recurso desde que obedeçam aos seguintes requisitos:

1. O falecido não tenha deixado testamento;
2. Haja consenso entre os herdeiros e que estes sejam capazes e concordes quanto à partilha dos bens;
3. As partes devem ser assistidas por advogados.

www.sivieroecavalin.adv.br
---
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Podemos utilizar este recurso desde que obedeçam aos seguintes requisitos: 1. O falecido não tenha deixado testamento; 2. Haja consenso entre os herdeiros e que estes sejam capazes e concordes quanto à partilha dos bens; 3. As partes devem ser assistidas por advogados. www.sivieroecavalin.adv.br --- #partilhadeimóveis #imóveis #partilha #família #sucessoes #sucessões #cartorio #herança #bemdefamilia #casamento #tutela #whatsapp #sivieroecavalin #direitonews #duvidas #direitocivil #direitodefamilia #advocacia #advogadosassociados #advocaciaecoaching #consultoria #pb #intermares

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View karinadacostamoreira's Instagram IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA | Saiba qual imóvel deve ser considerado bem de família e em quais casos a execução irá continuar
O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009/90.
Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor.
LEI Nº 8.009/90
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III – pelo credor de pensão alimentícia;
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015)
IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens;
VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

#KarinadaCostaMoreira | Advocacia & Consultoria Jurídica
Cel. (14) 14 99856-9114
Av. Leonardo Vilas Boas, 2641

#advocacia #consultoria #jurídica #consultoriajurídica #direito #botucatu #advogada #direito #entendadireito #impenhoraveis #bemdefamilia #advogar 1647352401832087678_5900608425

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA | Saiba qual imóvel deve ser considerado bem de família e em quais casos a execução irá continuar O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009/90. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. LEI Nº 8.009/90 Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor de pensão alimentícia; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; (Redação dada pela Lei nº 13.144 de 2015) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. #karinadacostamoreira| Advocacia & Consultoria Jurídica Cel. (14) 14 99856-9114 Av. Leonardo Vilas Boas, 2641 #advocacia #consultoria #jurídica #consultoriajurídica #direito #botucatu #advogada #direito #entendadireito #impenhoraveis #bemdefamilia #advogar

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View francisco_cunha's Instagram A Súmula reproduz o que já consta da Lei 8.009/90, pela qual é possível realizar a penhora de bem de família pertencente a fiador que tenha prestado a garantia respectiva em contrato de locação.
#macedoecunha #job #direito #direitoprivado #bemdefamilia #penhora 1643569933554823004_281540955

A Súmula reproduz o que já consta da Lei 8.009/90, pela qual é possível realizar a penhora de bem de família pertencente a fiador que tenha prestado a garantia respectiva em contrato de locação. #macedoecunha #job #direito #direitoprivado #bemdefamilia #penhora

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View sivieroecavalin's Instagram REFORMA TRABALHISTA

DEMISSÃO
_
O contrato de trabalho pode ser extinto de comum acordo com o pagamento de metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado ainda pode movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito a seguro desemprego.

DESCANSO
_
O intervalo pode ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 min. Se o empregador não conceder intervalo mínimo ou conceder parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Fique por dentro dos seus direitos! Acesse o nosso website e conheça nosso trabalho.

www.sivieroecavalin.adv.br
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REFORMA TRABALHISTA DEMISSÃO _ O contrato de trabalho pode ser extinto de comum acordo com o pagamento de metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado ainda pode movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito a seguro desemprego. DESCANSO _ O intervalo pode ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 min. Se o empregador não conceder intervalo mínimo ou conceder parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido. Fique por dentro dos seus direitos! Acesse o nosso website e conheça nosso trabalho. www.sivieroecavalin.adv.br --- #reformatrabalhista #direitotrabalhista #família #sucessoes #sucessões #cartorio #herança #bemdefamilia #casamento #tutela #whatsapp #sivieroecavalin #direitonews #duvidas #direitocivil #direitodefamilia #advocacia #advogadosassociados #advocaciaecoaching #consultoria #pb #intermares

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View sobreamoredireito's Instagram Nova postagem no Sobre Amor e Direito. Bem de Família  
Confere lá, link na bio! 
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Nova postagem no Sobre Amor e Direito. Bem de Família Confere lá, link na bio! #sobreamoredireito #bemdefamilia

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View dicasdepraticajuridica's Instagram Sabe qual imóvel deve ser considerado bem de família e em quais casos a execução irá continuar ?  #direitos #advocacia #advogado #salvador #bahia #direito #advogada #direitocivil #estudos #lei #concurso #leis #estudar #boatarde #boanoite #juizado #audiencia #fornecedor
#codigodeprocessocivil #lei9099 #processocivil #direitotrabalhista
#direitodotrabalho #bemdefamilia #domingo
#sunday Procure seus direitos, contrate um advogado.
(71)99202-0951 1636364149558423520_3253819354

Sabe qual imóvel deve ser considerado bem de família e em quais casos a execução irá continuar ? #direitos #advocacia #advogado #salvador #bahia #direito #advogada #direitocivil #estudos #lei #concurso #leis #estudar #boatarde #boanoite #juizado #audiencia #fornecedor #codigodeprocessocivil #lei9099 #processocivil #direitotrabalhista #direitodotrabalho #bemdefamilia #domingo #sundayProcure seus direitos, contrate um advogado. (71)99202-0951

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View 6cartorionotasgyn's Instagram ⛔ EXECUÇÃO FISCAL ⛔ --> IMÓVEL --> MORADORA NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DA FAMÍLIA E NEM QUE SERVIA PARA A SUA RESIDÊNCIA.
.
CONSTRUTORA --> REINTEGRACAO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR.
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#tj #decisão #ação #execução #bemdefamilia #moradia #residencia #penhora #comprador #construtora #incorporadora #compra #venda #imovel #bens #corretordeimoveis #corretor #advogado #direito #direitoimobiliario #imobiliaria #goiania #estudantededireito #concurso #curso #cartorio #tabelionato #notas #noticias #foto 1635923330129175277_5979868439

⛔ EXECUÇÃO FISCAL ⛔ --> IMÓVEL --> MORADORA NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DA FAMÍLIA E NEM QUE SERVIA PARA A SUA RESIDÊNCIA. . CONSTRUTORA --> REINTEGRACAO DE POSSE E RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. . #tj #decisão #ação #execução #bemdefamilia #moradia #residencia #penhora #comprador #construtora #incorporadora #compra #venda #imovel #bens #corretordeimoveis #corretor #advogado #direito #direitoimobiliario #imobiliaria #goiania #estudantededireito #concurso #curso #cartorio #tabelionato #notas #noticias #foto

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View sivieroecavalin's Instagram 1 - Converse com seu advogado sobre qual é a melhor maneira de declarar valor aos bens na partilha para que não gerem problemas fiscais no ano seguinte.
---
2 - Atualize previamente as certidões de registro dos imóveis (com negativa de ônus) e do registro civil de todos os envolvidos (herdeiro e falecido). Dúvidas? Whatsapp (83) 99873-9549 / 98218-8485
www.sivieroecavalin.adv.br
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1 - Converse com seu advogado sobre qual é a melhor maneira de declarar valor aos bens na partilha para que não gerem problemas fiscais no ano seguinte. --- 2 - Atualize previamente as certidões de registro dos imóveis (com negativa de ônus) e do registro civil de todos os envolvidos (herdeiro e falecido). Dúvidas? Whatsapp (83) 99873-9549 / 98218-8485 www.sivieroecavalin.adv.br --- #inventário #inventáriorápido #imóveis #partilha #família #sucessões #cartorio #herança #bemdefamilia #casamento #tutela #whatsapp #sivieroecavalin #direitonews #duvidas #direitocivil #direitodefamilia #advocacia #advogadosassociados #advocaciaecoaching #consultoria #pb #intermares

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View ivanmarcianoadv's Instagram Decisão inédita!!!
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Vamos acompanhar para ver o que a Justiça entenderá no final.
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Matéria completa na Rota Jurídica: https://goo.gl/zfQmpy 1632058867806321108_1709933494

Decisão inédita!!! . Vamos acompanhar para ver o que a Justiça entenderá no final. . Matéria completa na Rota Jurídica: https://goo.gl/zfQmpy

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View leandrogui13's Instagram Quando voce herda da sua mãe o dom de fazer gordices.... #bemdefamilia #gordices #soufelizassim #mamaesempreporperto 1629320524339539954_371078563

Quando voce herda da sua mãe o dom de fazer gordices.... #bemdefamilia #gordices #soufelizassim #mamaesempreporperto

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View escolhirealizar's Instagram .. mais uma tarefinha pra conta. Não adianta, é preciso conciliar e levar a faculdade com qualidade mesmo no último ano . A cabeça quer focar somente no concurso, porém, não há cargo sem diploma e falta pouquinho! Então, vamos a luta !!! Responderei algumas questões agora e após a aula estudarei mais um pouco alguns pontos de Direito do Trabalho, amanhã tem prova de Prática Trabalhista!  #bemdefamilia #civil #civilista #direitodotrabalho #praticatrabalhista #ro #concurso #direitoporamor #direito #concurfriends #delta #vouserdelta #rotinadeestudos #rotina #estudos #atepassar #soparonaposse #moldandoomeumundo 1629210580827308685_6105911056

.. mais uma tarefinha pra conta. Não adianta, é preciso conciliar e levar a faculdade com qualidade mesmo no último ano . A cabeça quer focar somente no concurso, porém, não há cargo sem diploma e falta pouquinho! Então, vamos a luta !!! Responderei algumas questões agora e após a aula estudarei mais um pouco alguns pontos de Direito do Trabalho, amanhã tem prova de Prática Trabalhista! #bemdefamilia #civil #civilista #direitodotrabalho #praticatrabalhista #ro #concurso #direitoporamor #direito #concurfriends #delta #vouserdelta #rotinadeestudos #rotina #estudos #atepassar #soparonaposse #moldandoomeumundo

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View lucenaadvocacia's Instagram O juiz baseou seu entendimento em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, a proteção do bem de família não pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles previstos na Lei 8.009/1990. Assim, a proteção deve ser afastada “quando verificada a existência de atos fraudulentos ou constatado o abuso de direito pelo devedor que se furta ao adimplemento da sua dívida, sendo inviável a interpretação da norma sem a observância do princípio da boa-fé”, decidiu. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Fonte: http://www.conjur.com.br ⚖️ #direito #direitocivil #bemdefamilia #advocacia #advocaciaemjoaopessoa #lucenaadvocacia #lei #leis #justiça #fiquesabendo #seudireito 1628394949921609326_4328591003

O juiz baseou seu entendimento em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Segundo ele, a proteção do bem de família não pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles previstos na Lei 8.009/1990. Assim, a proteção deve ser afastada “quando verificada a existência de atos fraudulentos ou constatado o abuso de direito pelo devedor que se furta ao adimplemento da sua dívida, sendo inviável a interpretação da norma sem a observância do princípio da boa-fé”, decidiu. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. Fonte: http://www.conjur.com.br ⚖️ #direito #direitocivil #bemdefamilia #advocacia #advocaciaemjoaopessoa #lucenaadvocacia #lei #leis #justiça #fiquesabendo #seudireito

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View provadaaprovacao's Instagram Quando sua professora de Civil passa um trabalho manuscrito e estipula no máximo 3 folhas. O jeito é fazer a menor letra possível.. Quem nunca?! Kkkkkkkkk #provadaaprovação #bemdefamilia #direito #direitousjt #direitocivil #civil #civilistas #trabalho #letracursiva #manuscrito #estudo #estudantededireito #faculdadededireito #usjt #direitoporamor #rotinadeestudos #vidadeconcurseira #rotinadefaculdade #estaacabando #sousaojudas 1627617201564730955_5695690180

Quando sua professora de Civil passa um trabalho manuscrito e estipula no máximo 3 folhas. O jeito é fazer a menor letra possível.. Quem nunca?! Kkkkkkkkk #provadaaprovação #bemdefamilia #direito #direitousjt #direitocivil #civil #civilistas #trabalho #letracursiva #manuscrito #estudo #estudantededireito #faculdadededireito #usjt #direitoporamor #rotinadeestudos #vidadeconcurseira #rotinadefaculdade #estaacabando #sousaojudas

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View sivieroecavalin's Instagram 1 - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O RELACIONAMENTO
Será calculado o percentual do imóvel que foi pago durante a relação e dividido pela metade.

2 – IMÓVEL FINANCIADO COM ENTRADA USANDO FGTS
O valor pago do fundo é particular e deve ser abatido na partilha.

3 – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO RELACIONAMENTO
Partilha-se o crédito correspondente às prestações pagas durante a relação, com correção monetária.

4 – IMÓVEL FINANCIADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL
Deve ficar indisponível para venda enquanto permanecer em litígio na Justiça.

5 – PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO
Após a separação de corpos, quem fica pagando a prestação deve ser compensado na partilha.

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#partilhadeimóveis #imóveis #partilha #família #sucessoes #sucessões #cartorio #herança #bemdefamilia #casamento #tutela #whatsapp #sivieroecavalin #direitonews #duvidas #direitocivil #direitodefamilia #advocacia #advogadosassociados #advocaciaecoaching #consultoria #pb #intermares 1627000452027661191_5749594589

1 - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O RELACIONAMENTO Será calculado o percentual do imóvel que foi pago durante a relação e dividido pela metade. 2 – IMÓVEL FINANCIADO COM ENTRADA USANDO FGTS O valor pago do fundo é particular e deve ser abatido na partilha. 3 – IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO RELACIONAMENTO Partilha-se o crédito correspondente às prestações pagas durante a relação, com correção monetária. 4 – IMÓVEL FINANCIADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL Deve ficar indisponível para venda enquanto permanecer em litígio na Justiça. 5 – PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO Após a separação de corpos, quem fica pagando a prestação deve ser compensado na partilha. www.sivieroecavalin.adv.br --- #partilhadeimóveis #imóveis #partilha #família #sucessoes #sucessões #cartorio #herança #bemdefamilia #casamento #tutela #whatsapp #sivieroecavalin #direitonews #duvidas #direitocivil #direitodefamilia #advocacia #advogadosassociados #advocaciaecoaching #consultoria #pb #intermares

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View paulojcoutinho's Instagram Hoje meu dia começou MUUITO mais FELIZ! Meu querido avô Luiz Queiroz (83a.), sabendo de meu fascínio pela relojoaria mundial, me presenteou nessa manhã com esse belíssimo Mido Commander Ocean Star. Suíço e automático, esse exemplar foi adquirido pelo patriarca por volta de 1965 (52a.), e desde então, permanece em pleno funcionamento!!
Agora passará por uma série de tratamentos para restaurar o brilho e prolongar ainda mais a durabilidade da máquina. #bemdefamilia #deavôpraneto 1625497607654754994_14867432

Hoje meu dia começou MUUITO mais FELIZ! Meu querido avô Luiz Queiroz (83a.), sabendo de meu fascínio pela relojoaria mundial, me presenteou nessa manhã com esse belíssimo Mido Commander Ocean Star. Suíço e automático, esse exemplar foi adquirido pelo patriarca por volta de 1965 (52a.), e desde então, permanece em pleno funcionamento!! Agora passará por uma série de tratamentos para restaurar o brilho e prolongar ainda mais a durabilidade da máquina. #bemdefamilia #deavôpraneto

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View michelenaegundim's Instagram #Repost @direitocondominial (@get_repost)
・・・
Você sabia da última novidade da área do Direito Condominial? 
O TST considerou nula as cláusulas de Convenção Condominial que proíbam terceirização para os serviços de zelador, garagista, porteiro, serviços gerais e faxineiro, em condomínios comerciais e residenciais. 
Saiba mais em: https://goo.gl/aUX5DN

#DireitoCondominial #VivênciaEmComunidade #LegislaçãoNoCondomínio #ÁguasClaras #Síndico #Condomínio #Comunidade #Brasilia #Sudoeste #AsaSul #AsaNorte #Noroeste #Guara #Taguatinga #Ceilandia #terceirizacao #TST
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#repost@direitocondominial (@get_repost) ・・・ Você sabia da última novidade da área do Direito Condominial? O TST considerou nula as cláusulas de Convenção Condominial que proíbam terceirização para os serviços de zelador, garagista, porteiro, serviços gerais e faxineiro, em condomínios comerciais e residenciais. Saiba mais em: https://goo.gl/aUX5DN #direitocondominial #vivênciaemcomunidade #legislaçãonocondomínio #águasclaras #síndico #condomínio #comunidade #brasilia #sudoeste #asasul #asanorte #noroeste #guara #taguatinga #ceilandia #terceirizacao #TST #bemdefamilia #direitoimobiliario #direitocondominial #direito #vocesabia #advocacia #advogados #direito #condominio #michelenaegundim

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View michelenaegundim's Instagram LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:

I - (...) II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação;

III - (...) #bemdefamilia #direitoimobiliario 
#direitocondominial #direito #vocesabia #advocacia #advogados #direito #condominio
#DireitoCondominial #VivênciaEmComunidade #LegislaçãoNoCondomínio

#michelenaegundim 1621801915191190895_1837434988

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991 Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art. 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário: I - (...) II - exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação; III - (...) #bemdefamilia #direitoimobiliario #direitocondominial #direito #vocesabia #advocacia #advogados #direito #condominio #direitocondominial #vivênciaemcomunidade #LegislaçãoNoCondomínio #michelenaegundim

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View michelenaegundim's Instagram O Código Civil em seu Art. 1.337 define o que é ser antissocial e vomo punir esse tipo de condômino.

Vide:

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.

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#michelenaegundim 1621876301558679381_1837434988

O Código Civil em seu Art. 1.337 define o que é ser antissocial e vomo punir esse tipo de condômino. Vide: Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia. #bemdefamilia #direitoimobiliario #direitocondominial #direito #vocesabia #advocacia #advogados #direito #condominio #michelenaegundim

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View michelenaegundim's Instagram Conforme dispõe o que artigo 1.715 do Código Civil Brasileiro “O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.”
Com base nesse artigo de lei, se seu imóvel tem dividas condominiais ou IPTU, ele poderá ser penhorado.
A fim de ilustrar esta postagem, pedimos licença a transcrever o que a Douta Ministra Nancy Andrighi, em julgado do Superior Tribunal de Justiça, alegou em um caso que a parte alega bem de família, devido penhora por débitos condominiais:
“A unidade isolada constitui elemento primário da formação do condomínio edilício, e se sujeita a direitos e deveres, que devem ser entendidos como inerentes a cada unidade, o que é corroborado pela natureza propter rem da obrigação condominial. Estando a obrigação de pagar a taxa condominial vinculada não à pessoa do condômino, mas à unidade autônoma, também o dever de quitação e a penalidade advinda do seu descumprimento estão relacionados a cada unidade.” (STJ-3ª Turma, REsp 1.375.160/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01/10/2013, DJe 07/10/2013)

Desta forma, fique atento às despesas condominiais e evite maiores conflitos, haja vista neste caso não se aplicar a impenhorabilidade do bem.

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Conforme dispõe o que artigo 1.715 do Código Civil Brasileiro “O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.” Com base nesse artigo de lei, se seu imóvel tem dividas condominiais ou IPTU, ele poderá ser penhorado. A fim de ilustrar esta postagem, pedimos licença a transcrever o que a Douta Ministra Nancy Andrighi, em julgado do Superior Tribunal de Justiça, alegou em um caso que a parte alega bem de família, devido penhora por débitos condominiais: “A unidade isolada constitui elemento primário da formação do condomínio edilício, e se sujeita a direitos e deveres, que devem ser entendidos como inerentes a cada unidade, o que é corroborado pela natureza propter rem da obrigação condominial. Estando a obrigação de pagar a taxa condominial vinculada não à pessoa do condômino, mas à unidade autônoma, também o dever de quitação e a penalidade advinda do seu descumprimento estão relacionados a cada unidade.” (STJ-3ª Turma, REsp 1.375.160/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01/10/2013, DJe 07/10/2013) Desta forma, fique atento às despesas condominiais e evite maiores conflitos, haja vista neste caso não se aplicar a impenhorabilidade do bem. #bemdefamilia #direitoimobiliario #direitocondominial #direito #vocesabia #advocacia #advogados #direito #condominio #michelenaegundim

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