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View evidenciajuridica's Instagram Você sabia que existem as exceções onde o bem de família pode ser penhorado? Uma delas é o caso do fiador em contrato de locação. .
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De acordo com o artigo 3, VIII da lei 8.009/90, a impenhorabiliDade do bem de família não se aplica no caso de dívidas do fiador decorrentes de contrato de locação. E assim assinou embaixo o STF, ao dizer que o referido dispositivo é constitucional e não viola o direito à moradia.
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‼️Então, vamos pensar direitinho ao ser fiador daquele amigo do ❤️ e analisar bem todos os riscos.  1606941739112994077_6049664910

Você sabia que existem as exceções onde o bem de família pode ser penhorado? Uma delas é o caso do fiador em contrato de locação. . . De acordo com o artigo 3, VIII da lei 8.009/90, a impenhorabiliDade do bem de família não se aplica no caso de dívidas do fiador decorrentes de contrato de locação. E assim assinou embaixo o STF, ao dizer que o referido dispositivo é constitucional e não viola o direito à moradia. . . ‼️Então, vamos pensar direitinho ao ser fiador daquele amigo do ❤️ e analisar bem todos os riscos.

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View sivieroecavalin's Instagram É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges, mediante autorização judicial, desde que por motivos razoáveis, de ambos os cônjuges, sem prejudicar os interesses de terceiros.

www.sivieroecavalin.adv.br
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É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges, mediante autorização judicial, desde que por motivos razoáveis, de ambos os cônjuges, sem prejudicar os interesses de terceiros. www.sivieroecavalin.adv.br --- #família #sucessoes #cartorio #herança #bemdefamilia #casamento #whatsapp #sivieroecavalin #direitonews #duvidas #direitocivil #divorciointeligente #direitodefamilia #advocacia #advogadosassociados #advocaciaecoaching #consultoria #pb #intermares #divorcio #partilhadebens #paternidade #regimedebens #guarda #deserdação #doaçaoemvida #partilha

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View sivieroecavalin's Instagram É importante estar atento aos direitos relacionados à herança na legislação brasileira para a partilha do patrimônio. Veja 6 coisas sobre direito de herança que você precisa saber!

www.sivieroecavalin.adv.br
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É importante estar atento aos direitos relacionados à herança na legislação brasileira para a partilha do patrimônio. Veja 6 coisas sobre direito de herança que você precisa saber! www.sivieroecavalin.adv.br --- #família #sucessoes #sucessões #cartorio #herança #bemdefamilia #casamento #tutela #whatsapp #sivieroecavalin #direitonews #duvidas #direitocivil #divorciointeligente #direitodefamilia #advocacia #advogadosassociados #advocaciaecoaching #consultoria #pb #intermares #divorcio #partilhadebens #paternidade #reconhecimentodepaternidade #regimedebens #inventario #testamento #guarda #deserdação

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View sivieroecavalin's Instagram Segundo a Lei Federal 11.804/2008, tanto a mulher quanto o homem são responsáveis pelas despesas de uma criança no período de gravidez.

No caso do homem, chamamos de alimentos gravídicos as despesas custeadas pelo futuro pai durante a gravidez para cobrir gastos com médicos, exames, parto e demais necessidades. Após o parto, os alimentos gravídicos se convertem em pensão alimentícia em favor da criança.

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Segundo a Lei Federal 11.804/2008, tanto a mulher quanto o homem são responsáveis pelas despesas de uma criança no período de gravidez. No caso do homem, chamamos de alimentos gravídicos as despesas custeadas pelo futuro pai durante a gravidez para cobrir gastos com médicos, exames, parto e demais necessidades. Após o parto, os alimentos gravídicos se convertem em pensão alimentícia em favor da criança. www.sivieroecavalin.adv.br --- #família #sucessoes #sucessões #cartorio #herança #bemdefamilia #casamento #tutela #whatsapp #sivieroecavalin #direitonews #duvidas #direitocivil #divorciointeligente #direitodefamilia #advocacia #advogadosassociados #advocaciaecoaching #consultoria #pb #intermares #divorcio #partilhadebens #paternidade #reconhecimentodepaternidade #regimedebens #inventario #testamento #guarda

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View cerqueiraemenescal's Instagram Bem de família
O imóvel residencial do devedor e sua família é impenhorável por qualquer tipo de dívida, com exceção das hipóteses previstas em lei como, por exemplo: dívida de pensão alimentícia e obrigação decorrente de fiança concedida em locação.
O objetivo é preservar o direito à moradia que, em regra, se sobrepõe ao direito do credor ter seu credito satisfeito.
A lei protege o imóvel residencial do casal e da entidade familiar, mas esse conceito tem que ser interpretado de forma bem ampla, protegendo também pessoas solteiras, viúvas, separadas e diferentes arranjos familiares.

Você já sabia? 
Compartilhe informação! ✔ ✔ 
#bemdefamilia #casa #família #direito #justiça #advocacia #advogado #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj #icaraí
#dica #dicasjurídicas #dicadedireito #informação 1604694419948974204_1836548805

Bem de família O imóvel residencial do devedor e sua família é impenhorável por qualquer tipo de dívida, com exceção das hipóteses previstas em lei como, por exemplo: dívida de pensão alimentícia e obrigação decorrente de fiança concedida em locação. O objetivo é preservar o direito à moradia que, em regra, se sobrepõe ao direito do credor ter seu credito satisfeito. A lei protege o imóvel residencial do casal e da entidade familiar, mas esse conceito tem que ser interpretado de forma bem ampla, protegendo também pessoas solteiras, viúvas, separadas e diferentes arranjos familiares. Você já sabia? Compartilhe informação! ✔ ✔ #bemdefamilia #casa #família #direito #justiça #advocacia #advogado #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj #icaraí #dica #dicasjurídicas #dicadedireito #informação

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View priscillabrantes's Instagram  O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO ⁉️‍♀️
_______________________________________________________
✔️Agora PODE em inúmeras situações‼️
.
FIQUE DE OLHO, pois com a mudança da legislação, em casos de inadimplência por débitos de IPTU e ITU, bem como TAXAS CONDOMINIAIS, o único bem de família pode ser PENHORADO❕
.
Olha o pulo do , se a pessoa for fiadora em contratos, pelo qual descreve nas cláusulas a possibilidade da garantia real do seu único bem, esse imóvel também poderá ser objeto de penhora, em caso de inadimplência❗️
.

#curiosidades #fiquedeolho #saberjuridico #pockejuridico #penhora #bemdefamilia #familia #imoveisdeluxo #imoveis #pictures #vidadeadvogada #advogada #direito #execucao #amornaprofissao #examedeordem #goiania #oab 1603746426521493371_5837434767

O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO ⁉️‍♀️ _______________________________________________________ ✔️Agora PODE em inúmeras situações‼️ . FIQUE DE OLHO, pois com a mudança da legislação, em casos de inadimplência por débitos de IPTU e ITU, bem como TAXAS CONDOMINIAIS, o único bem de família pode ser PENHORADO❕ . Olha o pulo do , se a pessoa for fiadora em contratos, pelo qual descreve nas cláusulas a possibilidade da garantia real do seu único bem, esse imóvel também poderá ser objeto de penhora, em caso de inadimplência❗️ . #curiosidades #fiquedeolho #saberjuridico #pockejuridico #penhora #bemdefamilia #familia #imoveisdeluxo #imoveis #pictures #vidadeadvogada #advogada #direito #execucao #amornaprofissao #examedeordem #goiania #oab

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View sivieroecavalin's Instagram Esclarecemos suas dúvidas via whatsapp ou através de formulário de atendimento em nosso website.

www.sivieroecavalin.adv.br
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Esclarecemos suas dúvidas via whatsapp ou através de formulário de atendimento em nosso website. www.sivieroecavalin.adv.br --- #família #sucessoes #sucessões #cartorio #herança #bemdefamilia #casamento #tutela #whatsapp #sivieroecavalin #direitonews #duvidas #direitocivil #direitodefamilia #advocacia #advogadosassociados #advocaciaecoaching #consultoria #pb #intermares

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View fernanda_sao_jose's Instagram A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel residencial em Curitiba (PR), avaliado em R$ 13,5 milhões, no processo de execução de uma ação trabalhista na qual a Indústria Trevo Ltda. fez acordo para o pagamento de R$ 1,5 mil a uma operadora de produção. De propriedade do sócio gerente da indústria, agora falida, o imóvel foi reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. 
Continue lendo esta notícia em http://goo.gl/KdHRai

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel residencial em Curitiba (PR), avaliado em R$ 13,5 milhões, no processo de execução de uma ação trabalhista na qual a Indústria Trevo Ltda. fez acordo para o pagamento de R$ 1,5 mil a uma operadora de produção. De propriedade do sócio gerente da indústria, agora falida, o imóvel foi reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. Continue lendo esta notícia em http://goo.gl/KdHRai Sigam-nos: Facebook.com/fernandasaojose.direito Site: fernandasaojose.com Instagram: @Fernanda_Sao_Jose

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View umminutoprafamilia's Instagram BEM DE FAMÍLIA: A Lei n. 8.009/90 instituiu o bem de família legal. Protege o único bem imóvel da família utilizado como moradia, e seus bens móveis. Assim, tal bem imóvel não poderá ser penhorado por dívidas de cônjuges, filhos, etc que residam neste imóvel. Mas há exceções legais. De modo geral, tal bem não é protegido em caso de dívidas ligadas ao próprio imóvel. 
As exceções ao bem de família legal encontram-se no art. 3º da Lei 8.009 /90. São elas:
a) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. Empregados meramente eventuais não se subsumem a exceção prevista em lei.
b) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato.
c) pelo credor de pensão alimentícia.
d) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
e) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
f) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
g) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
#direitodefamilia #bemdefamilia #videosdeumminuto @monicalima77  @umminutoprafamilia #direitodefamiliaemummin 1596503566159083188_5922164846

BEM DE FAMÍLIA: A Lei n. 8.009/90 instituiu o bem de família legal. Protege o único bem imóvel da família utilizado como moradia, e seus bens móveis. Assim, tal bem imóvel não poderá ser penhorado por dívidas de cônjuges, filhos, etc que residam neste imóvel. Mas há exceções legais. De modo geral, tal bem não é protegido em caso de dívidas ligadas ao próprio imóvel. As exceções ao bem de família legal encontram-se no art. 3º da Lei 8.009 /90. São elas: a) em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. Empregados meramente eventuais não se subsumem a exceção prevista em lei. b) pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. c) pelo credor de pensão alimentícia. d) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. e) para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. f) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. g) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. #direitodefamilia #bemdefamilia #videosdeumminuto@monicalima77 @umminutoprafamilia #direitodefamiliaemummin

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View rodrigodcvianna's Instagram A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel residencial em Curitiba (PR), avaliado em R$ 13,5 milhões, no processo de execução de uma ação trabalhista na qual a Indústria T. Ltda. fez acordo para o pagamento de R$ 1,5 mil a uma operadora de produção. De propriedade do sócio gerente da indústria, agora falida, o imóvel foi reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90.
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Qual a sua opinião!?
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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel residencial em Curitiba (PR), avaliado em R$ 13,5 milhões, no processo de execução de uma ação trabalhista na qual a Indústria T. Ltda. fez acordo para o pagamento de R$ 1,5 mil a uma operadora de produção. De propriedade do sócio gerente da indústria, agora falida, o imóvel foi reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. . Qual a sua opinião!? Deixe seu comentário! Marque seu amigo . . . . #vladvnegocios #business #businessman #businesswoman #group #negocios #empresa #direito #law #direitoimobiliario #bemdefamilia #trt #instagood #instamood #follow4follow #followme

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View messiasoliveiraadvogados's Instagram A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Caso a família não esteja utilizado o imóvel, é preciso verificar a destinação do recurso, caso esteja alugado.
#imovel
#garagem
#direitoimobiliario
#condominio
#sindicoprofissional
#penhora
#bemdefamilia 1588561066840779014_5853426547

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. Caso a família não esteja utilizado o imóvel, é preciso verificar a destinação do recurso, caso esteja alugado. #imovel #garagem #direitoimobiliario #condominio #sindicoprofissional #penhora #bemdefamilia

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View juri_dicas's Instagram Você sabia que o único imóvel residencial do devedor é impenhorável e, em regra, não serve para pagar dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária? Saiba mais em:
http://juridicascanal.blogspot.com.br/2017/08/direito-imobiliario-impenhorabilidade.html
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Você sabia que o único imóvel residencial do devedor é impenhorável e, em regra, não serve para pagar dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária? Saiba mais em: http://juridicascanal.blogspot.com.br/2017/08/direito-imobiliario-impenhorabilidade.html ACOMPANHE NOSSO CANAL NAS REDES SOCIAIS: juridicascanal.blogspot.com.br Instagram: @juri-dicas Facebook/ canaljuri.DICAS YouTube/ Juri_DICAS #juri_dicas #informacao #cidadania #advocacia #advogadas #lawerlife #bemdefamilia #direitoimobiliario #sumula486 #stj

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View curtaseusdireitos's Instagram A lei determina que o imóvel de propriedade do casal, que sirva de residência a este ou à entidade familiar é impenhorável, ou seja, não pode ser objeto de penhora em ações de execução de dívidas de qualquer natureza, salvo em algumas exceções legalmente previstas.

A impenhorabilidade recai,  também, sobre os bens móveis e equipamentos, inclusive de uso profissional, que guarneçam a residência, desde que já quitados (ex.: fogão, geladeira, televisão, telefone, etc). Se a familia ou casal reside em imóvel alugado, os bens que possuam no imóvel serão impenhoráveis, desde que já quitados.

Se o casal ou entidade familiar tiver mais de um imóvel próprio que lhes sirvam de residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor.

As hipóteses em que o bem de familia pode ser penhorado são: a) quando a dívida executada diz respeito ao próprio imóvel, ou seja, oriunda do financiamento destinado à aquisição ou construção do bem, ou, ainda, das taxas e impostos que recaiam sobre ele (ex.: taxa de condomínio, IPTU, ITR,etc); b) quando o proprietário do imóvel for devedor de pensão alimentícia; c) quando o imóvel for dado em garantia real pelos proprietários em contratos que se revertam em benefício da própria entidade familiar; d) quando a dívida for oriunda de fiança prestada em contrato de locação; ou e) quando o imóvel tiver sido adquirido com produto de crime ou para cumprimento de sentença penal condenatória.

Atenção especial deve ser dada à hipótese em que o proprietário dá o bem em garantia de negócios. Neste caso, o judiciário já pacificou entendimento de que o imóvel dado como garantia em contratos de terceiros ou de pessoa jurídica permanece sendo impenhorável, a menos que haja comprovação de que o contrato se reverteu em benefício do casal ou da entidade familiar.

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A lei determina que o imóvel de propriedade do casal, que sirva de residência a este ou à entidade familiar é impenhorável, ou seja, não pode ser objeto de penhora em ações de execução de dívidas de qualquer natureza, salvo em algumas exceções legalmente previstas. A impenhorabilidade recai, também, sobre os bens móveis e equipamentos, inclusive de uso profissional, que guarneçam a residência, desde que já quitados (ex.: fogão, geladeira, televisão, telefone, etc). Se a familia ou casal reside em imóvel alugado, os bens que possuam no imóvel serão impenhoráveis, desde que já quitados. Se o casal ou entidade familiar tiver mais de um imóvel próprio que lhes sirvam de residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. As hipóteses em que o bem de familia pode ser penhorado são: a) quando a dívida executada diz respeito ao próprio imóvel, ou seja, oriunda do financiamento destinado à aquisição ou construção do bem, ou, ainda, das taxas e impostos que recaiam sobre ele (ex.: taxa de condomínio, IPTU, ITR,etc); b) quando o proprietário do imóvel for devedor de pensão alimentícia; c) quando o imóvel for dado em garantia real pelos proprietários em contratos que se revertam em benefício da própria entidade familiar; d) quando a dívida for oriunda de fiança prestada em contrato de locação; ou e) quando o imóvel tiver sido adquirido com produto de crime ou para cumprimento de sentença penal condenatória. Atenção especial deve ser dada à hipótese em que o proprietário dá o bem em garantia de negócios. Neste caso, o judiciário já pacificou entendimento de que o imóvel dado como garantia em contratos de terceiros ou de pessoa jurídica permanece sendo impenhorável, a menos que haja comprovação de que o contrato se reverteu em benefício do casal ou da entidade familiar. #curtaseusdireitos #direito #direitodefamilia #execução #bemdefamilia #impenhorabilidade #advocacia #escritorioadvocacia

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View adedeycastroadv's Instagram A lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, ou seja, o imóvel de residência fixa do indivíduo, casal ou família. A intenção da preservação do bem de família é impedir, que aquele que só possui um imóvel, vá para “debaixo da ponte” em razão de dívida civil.
.
Porém, a regra contém exceção quanto às dívidas condominiais do próprio imóvel. Desta forma, existe a possibilidade de penhora do bem de família em caso de dívidas de impostos, predial ou territorial, taxas, contribuições e taxa de condomínio devidas em função do imóvel, resguardada a devida ordem de penhora de bens, consoante artigo 835 do Código de Processo Civil.
#AdedeyCastroAdvogados #advogados #bemdefamilia 1582148744790774113_5859910955

A lei nº 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, ou seja, o imóvel de residência fixa do indivíduo, casal ou família. A intenção da preservação do bem de família é impedir, que aquele que só possui um imóvel, vá para “debaixo da ponte” em razão de dívida civil. . Porém, a regra contém exceção quanto às dívidas condominiais do próprio imóvel. Desta forma, existe a possibilidade de penhora do bem de família em caso de dívidas de impostos, predial ou territorial, taxas, contribuições e taxa de condomínio devidas em função do imóvel, resguardada a devida ordem de penhora de bens, consoante artigo 835 do Código de Processo Civil. #adedeycastroadvogados #advogados #bemdefamilia

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View trabalho_emfoco's Instagram ✔- Direito à moradia e a proteção da familia X Direito à alimentos decorrentes de execução de verba trabalhista. ✔- 15 milhões X 3.261 mil
✔- Proprietário sócio-gerente da Industria Trevo Ltda (Falida) X Trabalhadora assalariada (provavelmente desempregada) .
.
Agora explique à um leigo, à um calouro do curso de Direito, ou ao próprio trabalhador, coitado, que também, talvez, sequer tenha onde morar, que no "Direito" isso é possivel. Difícil de compreender, difícil explicar. 
.
.E no país das maravilhas continua-se a enfrentar a dura tarefa de executar grandes empresas/indústrias que protelam o processo anos a fio, com recursos de revistas descabidos, agravos de instrumento cretinos, execuções sem bens, sócios laranjas ou bens suntuosos impenhoráveis.  Mas tudo isso ainda é pouco. Que execução de ofício que nada, e o trabalhador merece mesmo é uma prescrição intercorrente no lombo, de presente. 
.
☝VEJA A EMENTA DA DECISÂO: "O princípio da efetividade jurisdicional não viabiliza mitigar o princípio constitucional que impede a penhora do bem de família, em respeito à garantia da moradia, que viabiliza a harmonia e o equilíbrio das relações sociais. Nesse sentido, não se recepciona a tese de que o pagamento da execução, pela penhora do bem de família, pode ser flexibilizada em casos em que o valor do imóvel é de importe superior ao valor objeto da condenação, eis que o princípio constitucional insculpido no art. 226 c/c art. 6º da Constituição Federal consagra proteção especial à família, com o fim de preservar, pelo direito à moradia, o princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso de revista conhecido e provido”. 
Agora fica a pergunta; E a dignidade da trabalhadora - pessoa humana, onde fica? Não fica Dra.! Infelizmente não fica. ⚖

#trabalho_emfoco #jurisprudência #reformatrabalhista #execuçãofrustrada #ganhoumasnaolevou #créditoalimentícios #falência #bemdefamilia #dignidadedapessoahumana #conflitodenormas #princípios #antinomias #justiça #injustiça #interpretação #hemeneutica #exegese #valores #direitodotrabalho #direitoconstitucional #advocacia #advogando #concurso #oabba #prova #concurseiros #tst #julgados 1582120642559631820_5534063246

✔- Direito à moradia e a proteção da familia X Direito à alimentos decorrentes de execução de verba trabalhista. ✔- 15 milhões X 3.261 mil ✔- Proprietário sócio-gerente da Industria Trevo Ltda (Falida) X Trabalhadora assalariada (provavelmente desempregada) . . Agora explique à um leigo, à um calouro do curso de Direito, ou ao próprio trabalhador, coitado, que também, talvez, sequer tenha onde morar, que no "Direito" isso é possivel. Difícil de compreender, difícil explicar. . .E no país das maravilhas continua-se a enfrentar a dura tarefa de executar grandes empresas/indústrias que protelam o processo anos a fio, com recursos de revistas descabidos, agravos de instrumento cretinos, execuções sem bens, sócios laranjas ou bens suntuosos impenhoráveis. Mas tudo isso ainda é pouco. Que execução de ofício que nada, e o trabalhador merece mesmo é uma prescrição intercorrente no lombo, de presente. . ☝VEJA A EMENTA DA DECISÂO: "O princípio da efetividade jurisdicional não viabiliza mitigar o princípio constitucional que impede a penhora do bem de família, em respeito à garantia da moradia, que viabiliza a harmonia e o equilíbrio das relações sociais. Nesse sentido, não se recepciona a tese de que o pagamento da execução, pela penhora do bem de família, pode ser flexibilizada em casos em que o valor do imóvel é de importe superior ao valor objeto da condenação, eis que o princípio constitucional insculpido no art. 226 c/c art. 6º da Constituição Federal consagra proteção especial à família, com o fim de preservar, pelo direito à moradia, o princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso de revista conhecido e provido”. Agora fica a pergunta; E a dignidade da trabalhadora - pessoa humana, onde fica? Não fica Dra.! Infelizmente não fica. ⚖ #trabalho_emfoco #jurisprudência #reformatrabalhista #execuçãofrustrada #ganhoumasnaolevou #créditoalimentícios #falência #bemdefamilia #dignidadedapessoahumana #conflitodenormas #princípios #antinomias #justiça #injustiça #interpretação #hemeneutica #exegese #valores #direitodotrabalho #direitoconstitucional #advocacia #advogando #concurso #oabba #prova #concurseiros #tst #julgados

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View clovisreisadvocacia's Instagram A sexta turma do TST considerou impenhorável um imóvel, bem de família, avaliado 13,5 milhões em execução de ação trabalhista
....
✔ Clovis Reis advocacia
☎ 074988045529 / 087988559825
Whatsapp 074 9 91112141
 Juazeiro, Bahia 1581904458240180454_3704269542

A sexta turma do TST considerou impenhorável um imóvel, bem de família, avaliado 13,5 milhões em execução de ação trabalhista .... ✔ Clovis Reis advocacia ☎ 074988045529 / 087988559825 Whatsapp 074 9 91112141 Juazeiro, Bahia

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View colacoadvassociados's Instagram A possibilidade de penhorar o bem de família do fiador depende de o contrato afiançado ser locatício ou não.

Hoje essa questão já se encontra superada pelo STF e STJ, inclusive com a edição da Súmula 549 do STJ: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.” (REsp 1.363.368) #colacoadvogadosassociados #bemdefamilia #direitoimobiliario #direitodascoisas #direito #advocacia #direitocivil #stj549 #advogados #penhora #penhorabilidade #impenhorabilidade 1581122809080411385_3417587104

A possibilidade de penhorar o bem de família do fiador depende de o contrato afiançado ser locatício ou não. Hoje essa questão já se encontra superada pelo STF e STJ, inclusive com a edição da Súmula 549 do STJ: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.” (REsp 1.363.368) #colacoadvogadosassociados #bemdefamilia #direitoimobiliario #direitodascoisas #direito #advocacia #direitocivil #stj549 #advogados #penhora #penhorabilidade #impenhorabilidade

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View jmvadvogados's Instagram A Lei nº 8.009, de 1990, garante a impenhorabilidade do chamado bem de família. Isso significa que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não serve para pagar qualquer tipo de dívida civil, comercial, previdenciária ou de outra natureza, feita pelos donos, pais ou filhos que sejam seus proprietários. O imóvel residencial da entidade familiar só poderá ser penhorado ou responder pelas dívidas de seus titulares se o débito: •For oriundo do contrato de financiamento que garantiu a compra ou a construção daquele imóvel;
•Possuir natureza de pensão alimentícia;
•For de IPTU ou qualquer outro tributo relativo ao imóvel;
•Consistir em hipoteca imobiliária, ou seja, quando o próprio imóvel é oferecido como garantia do cumprimento de determinado contrato;
•For oriundo de dívida de fiador, concedida em garantia para contrato de locação.

Nota: Vale dizer que possuem igualmente a garantia de impenhorabilidade do imóvel em que residam as pessoas solteiras, famílias monoparentais, homoafetivas e etc.

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A Lei nº 8.009, de 1990, garante a impenhorabilidade do chamado bem de família. Isso significa que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não serve para pagar qualquer tipo de dívida civil, comercial, previdenciária ou de outra natureza, feita pelos donos, pais ou filhos que sejam seus proprietários. O imóvel residencial da entidade familiar só poderá ser penhorado ou responder pelas dívidas de seus titulares se o débito: •For oriundo do contrato de financiamento que garantiu a compra ou a construção daquele imóvel; •Possuir natureza de pensão alimentícia; •For de IPTU ou qualquer outro tributo relativo ao imóvel; •Consistir em hipoteca imobiliária, ou seja, quando o próprio imóvel é oferecido como garantia do cumprimento de determinado contrato; •For oriundo de dívida de fiador, concedida em garantia para contrato de locação. Nota: Vale dizer que possuem igualmente a garantia de impenhorabilidade do imóvel em que residam as pessoas solteiras, famílias monoparentais, homoafetivas e etc. #escritoriodeadvocacia #escritoriojmvadvogadosassociados #bemdefamilia

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